norma nº 1.498/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.498/2015
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) com finalidade de construir o CCI - Centro
Público de Convivência do Idoso, para inclusão de elemento de despesa da
Dotação Orçamentária que receberá a seguinte classificação a saber:
0080 - Secretaria Municipal de Assistência Social
0080008010.0824100041.312 - Construção e Aparelhamento do Centro de Convivência
do Idoso.
400000000000 - Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 — Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449000000000 - Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras
449051000000 - Obras e Instalações
15020051 - Convênio União - CR 802166/2014 - Construção Centro de
Vivência do Idoso ..... eee R$400.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art, 43, da Lei Federal nº. 4,320/64.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por decreto, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24(vinte e quotro) dias do mês de agosto(08) do ano
de dois mil e quinze (2015).