norma nº 1.500/2015

Tegrançes .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1.500/2015
ALTERA UNIDADES GESTORAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica extinta, por absorção, pela Secretaria
Municipal de Finanças, a unidade gestora Procuradoria Municipal,
Ar. 2º, Ficam transferidas da Secretaria Municipal
de Gabinete para a Secretaria Municipal de Finanças as unidades
orçamentárias: Controladoria Municipal e a Superintendência de Controle
Governamental.
Art. 3º. Em razão da extinção e das transferências
estabelecidas, respectivamente nos artigos: 1º e 2º, passam a ser da Secretaria
Municipal de Finanças:
| - A representação nos contratos, convênios,
aditivos e demais ajustes; e
Il — As dotações ou créditos específicos,
consignados no Orçamento do Poder Executivo Municipal, bem como os bens
patrimoniais móveis e imóveis;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação. á
Gabinete Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 26 (vi e sgis) dias do mês de agosto (08) do ano de
dois mil e quinze (2015).
AMADEU BORQTO
Prefeito Municipal. .