norma nº 76/1990

LEI o 076/00
AUTORIZA AouUISIÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL
HO BAIRRO VILA HOVA,
O Prefeito Nunicipal de São Hateus, Estado
do Espírito Santo, Faço Saber que a Câmara
"unicipal de São !ateus aprevou e cu san*-
ciono o seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Hunicipal
autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cr$300.000, 00
(Teezentos mil Cruzoiras), para aquisição do Pródio no Bairro”
vila lova, destinado à residência de policiais, quando destaca
dos a prestarom serviços naquele Bairro,
Art. 2º —- As despesas decorrentes desta
Lei correrão à Conta da seguinte Dotação:
SECRETARIA BUMICIPAL DE ADEINESTEAÇÃO
Gabincto do Secretário
03070211-051 - Aquisição de prédio destinado a residência de
Policiais, muando destacados em Vila Hlova,
4.2.1.0,00 — Aquisição de Imóveis: Cr3300,000,00
Parágrafo Ônico - O mesmo Decroto de aber-
tura de Crédito Especial, incidirá a origem «dos recursos,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Hunicipal de São la -
teus, Estado do Espírito Santo, aos (26) vinte e seis dias do
venta. (IN90)
penfio rá SMITOS ALVE
PREFEITO MIPLICIPAL
N : a
mos de junho do ano de mil novecentos e