norma nº 1.501/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.501/2015
“DISPÕE SOBRE ARQUIVO PÚBLICO
MUNICIPAL, DEFINE AS DIRETRIZES DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE
PÚBLICO E SOCIAL E CRIA O SISTEMA
MUNICIPAL DE ARQUIVOS - SISMARQ”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI.
2
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO |
Art. 1º. É dever do Poder Público Municipal a gestão
documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como
instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento
científico e tecnológico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º. É assegurado ao cidadão o direito de acesso
pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será
franqueada de forma ágil e de forma transparente pelo Poder Público
Municipal, na forma desta lei, ressalvados aqueles cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas.
Art. 3º, Consideram-se arquivos públicos, para os fins
desta lei os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e
acumulados por órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou
«. Continua
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mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de
economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos, em decorrência do exercício de suas atividades
específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza
dos documentos.
Art. 4º Considera-se gestão de documentos o
conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua
produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de
documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação
ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a
racionalização e a eficiência dos arquivos,
Art. 5º Considera-se política municipal de arquivos o
conjunto de princípios, diretrizes e programas elaborados e executados
pela Administração Pública Municipal de forma a garantir a gestão, a
preservação e o acesso aos documentos públicos municipais, bem
como a proteção especial a arquivos privados, considerados de
interesse público e social para o município de São Mateus.
o
CAPÍTULO 11
DO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL
Art. 6º Fica criado o Arquivo Público Municipal,
subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Administração,
com dotação orçamentária própria, tendo as seguintes competências:
| — formular a política municipal de arquivos e
exercer orientação normativa, visando à gestão
documental e à proteção especial aos documentos
de arquivo, qualquer que seja o suporte da
informação ou a sua natureza;
H - implementar, acompanhar e supervisionar a
gestão de documentos arquivísticos produzidos,
recebidos e acumulados pela administração pública
municipal; L
HI - promover a organização, a preservação e o
acesso aos documentos de valor permanente ou
histórico recolhidos dos diversos órgãos da
administração municipal;
«-- Continua
Equação
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IV - elaborar e divulgar diretrizes e normas para as
diversas fases de administração dos documentos,
inclusive dos documentos digitais, consoante o
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados
de Gestão Arquivística de Documentos (e-arg, Brasil),
aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos
(conara), para a organização e funcionamento do
protocolo e dos arquivos integrantes do Sistema
Municipal de Arquivos (sismara);
V - coordenar os trabalhos de classificação e
avaliação de documentos públicos do município,
orientar, rever e aprovar as propostas de Planos ou
Códigos de Classificação e das Tabelas de
Temporalidade e Destinação de Documentos dos
órgãos e entidades da administração pública
municipal integrantes do sismarq;
VI - autorizar a eliminação dos documentos públicos
municipais desprovidos de valor permanente, na
condição de instituição arquivística pública
municipal, de acordo com a determinação prevista
no art, 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991;
VII - acompanhar o recolhimento de documentos
de valor permanente ou histórico para o Arquivo
Público Municipal de São Mateus, procedendo ao
registro de sua entrada no referido órgão e ao
encaminhamento de cópia desse registro às
unidades de origem, responsáveis pelo
recolhimento, além de assegurar sua preservação e
acesso;
VIII - promover o treinamento e orientação técnica
dos profissionais responsáveis pelas atividades
arquivísticas das unidades integrantes do sismarg;
IX - promover e incentivar a cooperação entre os
órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, com vistas à integração e articulação das *
atividades arquivísticas;
X - promover a difusão de informações sobre o
Arquivo Público Municipal de São Mateus, bem
como garantir o acesso aos documentos públicos
municipais, observadas as restrições previstas em lei:
«.- Continua
Ceigramçõe .
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XI - realizar projetos de ação educativa e cultural,
com o objetivo de divulgar e preservar o patrimônio
documental sobre a história do município.
Art. 7º O Arquivo Público Municipal poderá, ainda,
custodiar o acervo de valor permanente ou histórico produzido e
acumulado pela Câmara de Vereadores, mediante acordo de
cooperação firmado entre os chefes dos poderes Executivo e
Legislativo municipais, constituindo, cada um, fundo documental
próprio.
CAPITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVO - SISMARQ
Art. 8º Ficam organizadas sob a forma de sistema,
com a denominação de Sistema Municipal de Arquivos (SISMARQ), as
atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e
entidades da administração pública municipal.
Art. 9º O SISMARQ tem por finalidade:
| - garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da
administração pública municipal, de forma ágil,
transparente e segura, o acesso aos documentos de
arquivo e às informações neles contidas,
resguardados os aspectos de sigilo e as restrições
administrativas ou legais;
Il — integrar e coordenar as atividades de gestão de
documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos
setoriais e seccionais que o compõem;
Hl - disseminar normas relativas à gestão de
documentos de arquivo;
IV - racionalizar a produção da documentação
arquivística pública;
V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de
armazenagem | da documentação | arquivística
pública; £L
VI - preservar o patrimônio documental arquivístico
da administração pública municipal;
«: Continua
guns
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VII - articular-se com os demais sistemas que atuam
direta ou indiretamente na gestão da informação
pública municipal,
Art. 10 Integram o SISMAR&:
| - como órgão central, o Arquivo Público Municipal
de São Mateus;
Il - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis
pela coordenação das atividades de gestão de
documentos de arquivo nas secretarias municipais e
órgãos equivalentes;
ll - como órgãos seccionais, as unidades
responsáveis pelas atividades de gestão de
documentos de arquivo nos órgãos ou entidades
subordinados ou vinculadas às secretarias municipais
e órgãos equivalentes;
Parágrafo único. O Arquivo da Câmara Municipal
poderá integrar o SISMAR&, mediante termo de adesão firmado com o
órgão central, devendo seguir as diretrizes e normas emanadas do
Sistema, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.
Ar. 11 Os órgãos setoriais e seccionais do SISMARQ
vinculam-se ao órgão central para os estritos efeitos do disposto nesta
lei sem prejuízo da subordinação ou vinculação administrativa
decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e
entidades da administração pública municipal.
Art. 12 Compete ao Arquivo Público Municipal como
órgão central do SISMAR&:
| - formular e acompanhar a Política Municipal de
Arquivos Públicos e Privados no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
H - gerir o Sistema;
HI —- estabelecer e implementar normas e diretrizes
para o funcionamento dos arquivos setoriais e /
seccionais em todo o seu ciclo vital; e
IV - coordenar e orientar os trabalhos de
classificação e avaliação de documentos públicos
do município, aprovar os Planos de Classificação e
«.. Continua
Crgranço>
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« Continua
Tabelas de Temporalidade e Destinação de
Documentos dos órgãos e entidades da
administração pública municipal, bem como as
atualizações periódicas que ocorrerem nos
respectivos instrumentos;
V - orientar e acompanhar, junto aos órgãos setoriais
do SISMARQ, a implementação, coordenação e
controle das atividades, normas e rotinas de
trabalho relacionadas à gestão de documentos nos
órgãos setoriais e seccionais;
VI - promover a disseminação de normas técnicas e
informações de interesse para o aperfeiçoamento
dos órgãos setoriais e seccionais do SISMARG;
VI - promover a integração das ações necessárias à
implementação do Sistema, mediante a adoção de
novas tecnologias de comunicação e informação,
com vistas à racionalização de procedimentos e
modernização de processos;
VII - estimular e promover a capacitação, o
aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos
servidores que atuam na área de gestão de
documentos de arquivo;
IX - elaborar, em conjunto com os órgãos setoriais e
seccionais planos, programas e projetos que visem
ao desenvolvimento, agilização e aperfeiçoamento
do SISMARG&, bem como acompanhar a sua
execução;
X - manter mecanismos de articulação com o
Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que tem por
órgão central o Conselho Nacional de Arquivos
(CONARGS).
Art. 13 Compete aos órgãos setoriais:
| - implantar, coordenar e controlar as atividades de
gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito 7
de atuação e de seus seccionais, em conformidade”
com as normas aprovadas pelo Arquivo Público
Municipal;
IE - implementar e acompanhar rotinas de trabalho
desenvolvidas em seu âmbito de atuação e de seus
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seccionais, relativamente à padronização dos
procedimentos técnicos referentes às atividades de
produção, classificação, registro, tramitação,
arquivamento, empréstimo, consulta, expedição,
avaliação, eliminação, transferência, recolhimento e
preservação de documentos ao Arquivo Público
Municipal, visando o acesso aos documentos e
informações neles contidas;
II - elaborar Planos de Classificação de Documentos
de Arquivo, com base nas funções e atividades
desempenhadas pelo órgão ou entidade, bem
como acompanhar a sua aplicação em seu âmbito
de atuação e de suas seccionais;
IV - proporcionar aos servidores que atuam na área
de gestão de documentos de arquivo a
capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e
reciclagem indispensáveis ao bom desempenho de
suas funções;
V - participar, com o órgão gestor, da formulação
das diretrizes e metas do SISMARG.
Ar. 14 O SISMARQ poderá contar com um sistema
informatizado de gestão arquivística de documentos que atenda aos
dispositivos contidos no e-arg Brasil, destinado à operacionalização,
integração e modernização dos serviços arquivísticos dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, em especial no que
tange às atividades de protocolo e disseminação de informações.
e
CAPÍTULO |V
DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 15. São arquivos públicos municipais os conjuntos
de documentos produzidos e recebidos, por órgãos e entidades
públicos de âmbito municipal, em decorrência de suas funções
administrativas e legislativas.
Parágrafo único. São também públicos os conjuntos
de documentos produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, &
no exercício de seu cargo e/ou função; por pessoas físicas e jurídicas
que, embora se submetam a regime jurídico de direito privado,
desenvolvam atividades públicas, por força de lei: pelas empresas
«. Continua
egnçoo
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públicas, sociedades de economia mista, fundações privados instituídas
por entes políticos e territoriais e pelas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos referentes a atos praticados no exercício das
funções delegadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 16 Às pessoas físicas e jurídicas mencionadas no
parágrafo único do art. 15 compete a responsabilidade pela
preservação adequada dos documentos produzidos e recebidos no
exercício de atividades públicas,
Art. 17 Os documentos públicos julgados de valor
permanente que integram o acervo arquivístico das empresas em
processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos ao
Arquivo Público Municipal de São Mateus, por serem inalienáveis e
imprescritíveis, conforme dispõe o art, 10 da Lei Federal nº 8.159, de
1991.
8 1º O recolhimento de que trata este artigo
constituirá cláusula específica de edital nos processos de
desestatização.
8 2º Os documentos de valor permanente poderão
ficar sob a guarda das instituições mencionadas no art. 18, enquanto
necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 18 A cessação de atividades de instituições
públicas e de caráter público implica o recolhimento de seus
documentos ao Arquivo Público Municipal de São Mateus, ou sua
transferência à instituição sucessora,
Art. 19 Os documentos públicos municipais são
identificados como correntes, intermediários e permanentes.
$ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles
em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituem objeto de
consultas frequentes.
8 2º Consideram-se documentos intermediários
aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por »
razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou /
recolhimento para a guarda permanente.
8 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de
documentos de valor histórico, probatório e informativo, que devem ser
definitivamente preservados.
«.- Continua
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Art. 20 A eliminação de documentos produzidos e
recebidos pela administração pública municipal e por instituições
municipais de caráter público só deverá ocorrer se prevista na tabela
de temporalidade de documentos do órgão ou entidade, mediante
autorização do Arquivo Público Municipal de São Mateus, conforme
determina o art. 9º da Lei Federal nº 8.159, de 1991, e de acordo com a
resolução nº 7, de 20 de maio de 1997, do Conselho Nacional de
Arquivos - CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a
eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes do Poder Público.
Art. 21 Os documentos de valor permanente são
inalienáveis e imprescritíveis, de acordo com o artigo 10 da Lei Federal
nº 8.159, de 1991, e ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar
ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de
interesse público e social, de acordo com o artigo 25 da mesma lei.
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO |
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art. 22 Em cada órgão e entidade da Administração
Pública Municipal será constituída (uma) Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos (CPAD), que terá a responsabilidade de
realizar o processo de análise dos documentos produzidos e
acumulados no seu âmbito de atuação, com vistas a estabelecer
prazos para sua guarda nas fases corrente e intermediária e sua
destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda
permanente, os quais deverão integrar a Tabela de Temporalidade e
Destinação de Documentos de Arquivo desse órgão ou entidade.
8 1º As Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos - CPAD são grupos permanentes e multidisciplinares
instituídos nos órgãos da Administração Pública Municipal, responsáveis
pela elaboração e aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas
de Temporalidade de Documentos.
«. Continua
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8 2º As Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos deverão ser vinculadas ao gabinete da autoridade
máxima do órgão ou entidade.
8 3º As Comissões Permanentes de Avaliação de
Documentos serão compostas, preferencialmente em número ímpar,
designados pela autoridade máxima do órgão ou entidade e serão
integradas por servidores das seguintes áreas:
| - servidor com formação em Arquivologia:
II - servidor da assessoria jurídica, com especialidade
em Direito, responsável pela análise do valor legal
dos documentos;
II — servidor da área de administração e finanças;
IV - servidores das unidades organizacionais às quais
se referem os documentos com amplo
conhecimento das competências e atividades
desempenhados pelo órgão a qual representa;
V -— ouiros profissionais ligados ao campo de
conhecimento de que trata o acervo objeto de
avaliação, como médicos, engenheiros,
economistas, arquitetos, sociólogos, historiadores,
bibliotecários, entre outros;
VI - representante do Arquivo Público Municipal de
São Mateus.
Art. 23 São atribuições das Comissões Permanentes de
Avaliação de Documentos (CPAD):
«- Continua
| — realizar e orientar o processo de identificação,
análise, avaliação e seleção da documentação
produzida recebida e acumulada no seu âmbito de
atuação, com vistas ao estabelecimento dos prazos
de guarda e a destinação final de documentos de
arquivo;
H - elaborar e atualizar Planos de Classificação de
Documentos e de Tabelas de Temporalidade de
Documentos decorrentes do exercício das
atividades-fim de seus respectivos órgãos, bem
como, propor critérios para orientar a seleção de 1
amosiragens dos documentos destinados à -
eliminação;
Cegrmbso
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HI - orientar quanto à aplicação dos planos de
classificação e das Tabelas de Temporalidades;
IV - manter intercâmbio com outras comissões ou
grupos de trabalhos, cujas finalidades sejam
relacionadas ou complementares às suas, para
prover e receber elementos de informação e juízo,
conjugar esforços, bem como encadear ações;
V - coordenar o processo de transferência e
recolhimento de documentos ao Arquivo Público
Municipal, quando for o caso.
Art. 24 Para proceder à identificação dos conjuntos
documentais a serem analisados caberá à Comissão indicar a equipe
que procederá à identificação desses conjuntos documentais.
Ar. 25 Para o perfeito cumprimento de suas
atribuições, as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos
poderão convocar especialistas e ou colaboradores de outras áreas
que possam assessorar e/ou contribuir com subsídios ao melhor
desenvolvimento dos trabalhos, dos estudos e das pesquisas técnicas,
bem como constituir subcomissões e grupos de trabalho em caráter
eventual.
Art. 26 Os trabalhos a que se referem os artigos 3º, 4º e
5º deste decreto não serão remunerados e serão prestados sem prejuízo
das atribuições próprias dos cargos ou funções e considerados como de
serviço público relevante.
Art. 27 Concluídos os trabalhos, as propostas de
Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de
Documentos relativos às atividades finalísticas dos órgãos da
Administração Pública Municipal serão validados pela Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos, devendo a mesma
encaminhar os referidos instrumentos ao Arquivo Público do Município
para apreciação.
Art. 28 Cabe ao Arquivo Público do Município de São
Mateus, na qualidade de Órgão Central do SISMARQ, aprovar o Plano ,
de Classificação e Tabela de Temporalidade área fim e submeter os /
«. Continua
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referidos instrumentos ao titular da pasta para homologação e
publicação no Diário Oficial do Município.
Ar. 29 Para garantir a efetiva aplicação dos Planos
de Classificação e das Tabelas de Temporalidade de Documentos, as
Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo poderão solicitar
as providências necessárias para sua inclusão nos sistemas
informatizados utilizados nos protocolos e arquivos de seus respectivos
órgãos.
Ar. 30 A execução das determinações fixadas na
Tabela de Temporalidade caberá às unidades responsáveis pelos
arquivos de cada Secretaria.
Art. 31 Ao Arquivo Público do Município de São
Mateus, órgão central do SISMARS, compete, sempre que solicitado,
dar orientação técnica na área arquivística às Comissões Permanentes
de Avaliação de Documentos de Arquivo para elaboração e
aplicação de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade
de Documentos.
Art. 32 A cessação de atividade de órgãos públicos,
autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Municipal, empresas públicas, sociedades de economia mista,
entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos e
organizações sociais, implica o recolhimento de seus documentos de
guarda permanente ao Arquivo Público do Município de São Mateus.
Ar. 33 Os documentos de valor permanente das
empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão
recolhidos ao Arquivo Público do Município devendo constar tal
recolhimento em cláusula específica de edital nos processos de
desestatização.
Ar. 34 Caberá ao Arquivo Público do Município de
São Mateus, - órgão central do SISMARS, o reexame, a qualquer tempo,
das tabelas de temporalidade, bem como, decidir sobre a
conveniência e a oportunidade de transferências e recolhimentos de
documentos ao Arquivo Público.
: Continua
qndo
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Art. 35 Fica vedada a eliminação dos documentos
relacionados às atividades finalísticas nos órgãos ou entidades da
administração pública municipal que ainda não tenham elaborado e
oficializada suas Tabelas de Temporalidade de Documentos das
Atividades finalísticas.
SEÇÃO IL
DA ENTRA DE DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE NO ARQUIVO
PUBLICO MUNICIPAL
Art. 36 Os documentos de valor permanente, ao
serem recolhidos ao Arquivo Público Municipal, deverão estar
classificados, avaliados, organizados, higienizados, acondicionados e
acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação
e controle.
S 1º Os órgãos e entidades detentores dos
documentos a serem recolhidos poderão solicitar orientação técnica
ao Arquivo Público Municipal para a realização dessas atividades.
S 2º As despesas decorentes do preparo,
acondicionamento e transporte dos documentos a serem recolhidos ao
Arquivo Público Municipal serão custeadas pelos órgãos e entidades
produtoras e/ou detentoras dos arquivos.
Art. 37 O Arquivo Público Municipal publicará
instruções normativas sobre os procedimentos a serem observados pelos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para a plena
consecução do disposto nesta seção,
CAPÍULO VI
DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL
Art. 38 Consideram-se arquivos privados os conjuntos
de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas
em decorrência de suas atividades.
Ar. 39 Os arquivos privados de pessoas físicas ou
jurídicas poderão ser declarados de interesse público e social, por
decreto do prefeito, desde que contenham conjuntos de documentos
relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento científico ad
tecnológico do município de São Mateus. -
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8 1º A declaração de interesse público e social de
arquivos privados será precedida de parecer instruído com avaliação
técnica realizada por Comissão Especial integrada por especialistas,
constituída pelo Arquivo Público Municipal.
8 2º O acesso aos documentos de arquivos privados
de pessoas físicas ou jurídicas identificados como de interesse público e
social deverá ser franqueado ao público mediante autorização de seu
proprietário ou possuidor.
8 3º Os arquivos de entidades privadas encarregadas
de serviços públicos municipais ficam classificados como de interesse
público e social.
8 4º A declaração de interesse público e social de
que trata este artigo não implica a transferência do respectivo acervo
para guarda do Arquivo Público Municipal nem exclui a
responsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e
preservação do acervo.
8 5º Os arquivos privados declarados como de
interesse público e social poderão ser doados ao Arquivo Público
Municipal ou nele depositados, a título revogável.
Ar. 40 Os proprietários ou detentores de arquivos
privados declarados de interesse público e social poderão receber
assistência técnica do Arquivo Público Municipal, ou de outras
instituições arquivísticas, mediante convênio, objetivando o apoio para
o desenvolvimento de atividades relacionadas à organização,
preservação e divulgação do acervo.
Art. 41 A alienação de arquivos privados declarados
de interesse público e social deve ser precedida de notificação ao
município, titular do direito de preferência, para que, no prazo máximo
de sessenta dias, manifeste interesse na sua aquisição.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a :
regulamentar a estrutura e o quadro funcional do Arquivo Público
Municipal.
--. Continua
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Ar. 43 O Arquivo Público Municipal terá quadro
próprio de servidores admitidos de acordo com os dispositivos legais em
vigor.
Arm. 44 É proibida toda e qualquer eliminação de
documentos produzidos, recebidos ou acumulados pela Administração
Pública Municipal, no exercício de suas funções e atividades, sem a
autorização prévia do Arquivo Público Municipal.
Art. 45 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8,159, de 1991, e da
seção iv, do capítulo v, da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de
valor permanente ou considerado, pelo Poder Público, como de
interesse público e social.
Art. 46 As disposições desta lei aplicam-se às
autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas
encarregadas da gestão de serviços públicos,
Art. 47 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 01 (um) dia do mês de 09 (setembro) do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
AMADEU BÓROTO
Prefeito Municipal
[º) N