norma nº 1.502/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.502/2015
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM A
APEPRUK - ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO QUILÔMETRO 35”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO de um
imóvel do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado CEDENTE, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF sob o
nº, 364,435.307-72 e portador da CI nº. 571.701 SSP-ES, com a Apepruk - Associação
de Pequenos Produtores Rurais, com sede na Rodovia BR/381 - Miguel Curry Carneiro
(Rodovia São Mateus/Nova Venécia), s/n, Km35, Córrego Grande, Município de São
Mateus Estado do Espírito Santo, CESSIONÁRIA, neste ato representada pela
Senhora Ângelo Vinturini, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF MF nº
114.116.277-68, residente e domiciliado no Córrego Grande, zona rural do Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Cessão de Uso
está localizado & Rodovia BR/381 - Miguel Curry Careiro (Rodovia São
Mateus/Nova Venécia), s/n, Km35, Córrego Grande, Município de São Mateus
Estado do Espírito Santo com uma área livre de 181,50 m2, (cento e oitenta e um
meiros quadrados e cinquenta decímeiros quadrados), possuindo como
coordenada de referência (utm wgs - 84 e/n): Ponto 01 - 378169/7930134 e Ponto
02 - 378169/7930122,
Ar. 2º. O prazo da Cessão de Uso de Bem Imóvel
Público será de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por igual período por
Decreto do Poder Execultivo Municipal, desde que cumpridos as formalidades legais
por parte da Cessionária, estabelecida na Presente Lei.
Ar. 3º. A Cessionária utilizará o imóvel descrito“ão
parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, exclusivamente para a construção de
salas destinadas ao uso da comunidade, em especial para cursos, palestras e
atividades destinadas a cultura local, sem a cobrança de taxas.
Am. 4º. A Cessão de Uso será realizada com os
seguintes encargos:
I- utilizar o local exclusivamente dentro dos fins
declinados no “caput” do artigo 3º da presente Lei;
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação Lei Municipal nº 1.502/2015.
Il - Manutenção das instalações;
Il - pagamento de tarifas de água, luz, telefone e
outros;
IV - responsabilidade quanto ao vínculo
empregatício de pessoal que porventura trabalhe na Cessionária:
V- Responsabilidade perante terceiros em razão de
quaisquer danos provocados por acidente, ainda que fortuitamente:
VI- não poderá ceder, emprestar ou locar
qualquer dependência do imóvel, objeto deste contrato, sem prévia e expressa
anuência por escrito, da CEDENTE;
VII - todas e quaisquer despesas para o pleno
funcionamento e realização da finalidade constante no “caput” do artigo 3º da
presente Lei, correrão por conta única e exclusiva da CESSIONÁRIA;
VII- o CESSIONÁRIO ficará responsável pelo
pagamento das taxas que recaírem sobre o imóvel.
Art. 5º. Fica reservado ao Município de São Mateus,
o direito de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria de Assistência
Social, o cumprimento do estabelecido no artigo 3º da presente Lei.
Art. 6º. A Cessão de Uso de Bem Imóvel Público de
que trata esta Lei, fica condicionada ao atendimento:
|--inalienabilidade e impenhorabilidade total do
imóvel;
Il - destinação para a finalidade específica do art.
3º desta Lei.
Parágrafo Único. O não cumprimento pela
Cessionária das diretrizes estabelecidas nesta Lei tornará nulo, de pleno direito a
Cessão feita e automaticamente revertendo o imóvel com as instalações ao
Município de São Mateus com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem gerar
direito de retenção ou indenização à Cessionária, sob qualquer rótulo ou título.
An. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ao 01 (um) dia do mês-de setembro (09) do ano de dois mil
e quinze (2015).
Prefeito Munici