norma nº 92/1990

nur me 092/90
AUTORIZA ISMÇÃO DI ÁREA E DÁ OUTRAS PIIDÊMNCIAS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Muniei
pal de São Matsus aprovou e eu sanciono a Se-
guinte,
Art. 12 - Fica o Chefk do Poder Executivo Muni
oipal autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Aubiente e dos Recur
sos Naturais Renováveis-IBAMA, com sede no Balneário de Guríri, devidamente
insarito no CGCMF sob 'o nº 03.659.166/ O0U8-SY ma área de terra Jocalizada
no loteamento Njardiy das Caiçaras", Quadra “2-A", no Balneário de Guriri,ne
dinda 2.897,50m' (dois mil oitocentos e noventa e sete netros e cinquenta
centímetros quadrados), confrontando-se ao norte com área de utilidade públi
ca municipal (quadra 2-A), ao sul com 98 Avenida, ao leste com área da ma-
rinha e aoeste cor Rua 1, para ali construir um centro de visitações e sede.
Parágrafo Ônico - Fica Lerminantenente o dona-
tário, proibido de vender, ceder, transferir ou gravar de ônus para tercei-
ros.
Art. 2º - O Instituto Brasileiro do Neio Anbien
te & dos Recursos Naturais Renováveis, deverá construir construir a sua se-
de, no Lerreno que ora lhe é doado no prazo náximó de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Findo ta] prazo sem que seja
feita a construção, o imóvel objeto desta doação, reverterá ao Patrimônio Pú
blico Municipal, independentenente de qualquer notificação da Municipalida-
de, que judícial ou extrajudicial, não cabendo à Municipalidade qualquer in
denização ao donatário, pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta doa
ção.
Art. 3º - As despasas decorrentes da transeri=
ção ou outras quaisquer, pela legalização do terreno objeto desta Lei, corre
rão por conta exolusiva do donatário - Instituto Brasileiro do Meio Ambien-
te e dos Recursos Renováveis (IBAMA).
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de sil
novecentos e noventa (1990).
(ÉEDRS SS AARTOS ALVES
refeito Municipal
continuação da Lei nº 092/90,......+ fl. 02
Registrado e publicado na Secretaria Municipal
de Gabinete desta Prefeitura, na data supra,
NILCÉ:
Respondendo p“Secr Pia Municipal de Gabinete