norma nº 1.503/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1503/2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A |
PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal, tendo como
PERMUTANTE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito Santo, CNPJ/MF sob o nº,
27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Amadeu Boroto,
brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº. 364.435.307-72 e PERMUTANTE (B): Cristiano
Guilherme Pimentel, brasileiro, casado e comerciante, conforme documentos e razões
«apresentadas no processo administrativo 007.809, datado de 01/04/2015.
Art. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, ficando da seguinte forma:
!- Ao PERMUTANTE A caberá os seguintes imóveis:
a) Um terreno urbano, situado no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus - ES, identificado pelo lote nº 01, da quadra “92”, medindo 8,30 metros de
frente; 13,56 metros de fundos; 20,56 metros pelo lado direito; 25,10 metros pelo lado
esquerdo; e, comp. do arco de 7,85 metros, ou seja, uma área de 300,53 m? (trezentos
metros e cinquenta e três decímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 08;
ao sul, com a 12º Avenida; leste, com a Via Pedestre; e, a oeste, com o lote nº 02.
b) Um terreno urbano, situado no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus - ES, identificado pelo lote nº 02, da quadra “92”, medindo 8,56 metros de
frente; 13,56 metros de fundos; 23,00 metros pelo lado direito; 18,10 metros pelo lado
esquerdo; e, comp. do arco de 7,85 metros, ou seja, uma área de 300,53 m? (trezentos
metros e cinquenta e três decímetros quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 03;
ao sul, com a 12º Avenida; leste, com o lote nº 01; e, a oeste, com a Rua Horácio Barbosa
Alves,
c) Um terreno urbano, situado no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus - ES, identificado pelo lote nº 03, da quadra “92”, medindo 13,30 metros de
frente; 13,30 metros de fundos; 23,00 metros pelo lado direito; 23,00 metros pelo lado
esquerdo; ou seja, uma área de 305,90 m? (trezentos e cinco metros e noventa decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 04; ao sul, com o lote nº 02: leste, co
parte do lote nº 08; e, a oeste, com a Rua Horácio Barbosa Alves.
d) Um terreno urbano, situado no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus - ES, identificado pelo lote nº 04, da quadra “92”, medindo 13,30 metros de
frente; 13,30 metros de fundos; 23,00 metros pelo lado direito; 23,00 metros pelo lado
esquerdo, ou seja, uma área de 305,90 m? (trezentos e cinco metros e noventa decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 05; ao sul, com o lote nº 03; leste, com o
lote nº 07; e, a oeste, com a Rua Horácio Barbosa Alves.
Continua...
ção º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-Continuação da Lei nº. 1.503/2015.
e) Um terreno urbano, situado no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus - ES, identificado pelo lote nº 05, da quadra “92”, medindo 13,30 metros de
frente; 13,30 metros de fundos; 23,00 metros pelo lado direito: 23,00 metros pelo lado
esquerdo; ou seja, uma área de 305,90 m? (trezentos e cinco metros e noventa decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte, com U.P, 5A1; ao sul, com o lote nº 04; leste, com o lote
nº 06; e, a oeste, com a Rua Horácio Barbosa Alves.
f? Um terreno urbano, situado no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus - ES, identificado pelo lote nº 06, da quadra “92”, medindo 13,31 metros de
frente; 13,30 metros de fundos: 23,70 metros pelo lado direito; 23,10 metros pelo lado
esquerdo; ou seja, uma área de 305,90 m? (trezentos e cinco metros e noventa decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte, com U.P, 5AT; ao sul, com o lote nº 07: leste, com a Via
Pedestre; e, a oeste, com o lote nº 05.
9) Um terreno urbano, situado no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus - ES, identificado pelo lote nº 07, da quadra “92”, medindo 13,31 metros de
frente; 13,30 metros de fundos; 24,40 metros pelo lado direito: 23,70 metros pelo lado
esquerdo; ou seja, uma área de 305,90 m? (trezentos e cinco metros e noventa decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 06; ao sul, com o lote nº 08; leste, com a
Via Pedestre; e, a oeste, com o lote nº 04
h) Um terreno urbano, situado no lugar denominado
Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus - ES, identificado pelo lote nº 08, da quadra “92”, medindo 13,31 metros de
frente; 13,30 metros de fundos; 25,10 metros pelo lado direito; 24,40 metros pelo lado
esquerdo; ou seja, uma área de 305,90 mº? (trezentos e cinco metros e noventa decímetros
quadrados), limitando-se: ao norte, com o lote nº 07; ao sul, com o lote nº 01; leste, com a
Via Pedestre; e, a oeste, com o lote nº 03, de propriedade da Caiçaras Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Parágrafo único. Os imóveis acima citados nas alíneas a,
b,c de, f, ge h possuem, respectivamente, as matrículas nºs 41.044, 41.045, 41.046, 41.047,
41.048, 41,049, 41.050 e 41.051 do Livro nº 02, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta
Comarca de São Mateus - ES.
Il - Ao PERMUTANTE B caberá um terreno urbano, situado
no lugar denominado Loteamento “Jardim das Caiçaras”, no Balneário de Guriri, neste
Município e Comarca de São Mateus - ES, identificado pela quadra “39A1”, medindo 155,00
metros de frente e fundos; e, 40,00 metros pelos lados esquerdo e direito; e, comp. do arco
de 7,8x4 metros, ou seja, uma área de 8.229,00 m? (oito mil, duzentos e vinte e nove metros
quadrados), limitando-se: ao norte, com a Nona Avenida: ao sul, com a Avenida Espg
Feliz; leste, com a Rua XXIV; e, a oeste, com a Rua XXV, matrícula nº. 41.043 do Livro nº 02,
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus - ES
Art. 3º. A permuta se dará em conformidade com o artigo
17, inciso |, letra *c”, seção VI - “Das Alienações” da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de
1993, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de abril de 1990, que regem
sobre a matéria em pauta.
Ar. 4º. A presente Permuta, tem por finalidade fomentar o
desenvolvimento cultural, educacional e Turistico no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo.
Continua...
graçeo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei nº. 1.503/2015.
Art. 5º. O PERMUTANTE B se responsabilizará pela
legalização ficando a suas expensas todas as despesas referente à legalização da
área.
An. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe
o artigo 1º desta Lei, as áreas pertencentes à Municipalidade ficam DESAFETADAS
de sua destinação original conforme o que dispõe a Legislação em vigor
pertinente.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete
Estado do Espírito Santo, ao 01 (um) dia
e quinze (2015).
“ Prefeito Municipal de São Mateus,
mês de setembro (09) do ano de dois mil
Prefeito Municipal