norma nº 129/1990

O Prefeito Munícipal de 333 Mateus, ado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Cãrnra Munici
val ds São Mateus aprovou e ey sanciono à se-
muinte
LEI:
. Art. 19 - Fica o Chefe do Poder E Mu-
nicipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adiciona] para colvprturs
das despesas decorrentes de desapropriação de imóvels na área do Sítio Hintó-
rico do Porto de São Mateus.
Art. 2º -*O0 ato que abrir o Crédito Adicional
to nesta Lei indicará a importância limite de até Cr$ 2.00
Milhões de Cruzeiros), obedecidos os preceitos dos Artigos ls
Lot mº 4.220, de 17 de março ds 1964, além do Art. 15 da mess Lol,
30,09
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor ns dita ds
sua oubl tcação, revogadas -s disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Muntotpal te 2 )
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do nê= Je soterbpo 4 mod
vt] novecentos e noventa (1990).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria quicips!
de Gablnete desta Prefeitura, na data supra.
Secretária Municipal de Gábinete