norma nº 130/1990

«EL Nº 130/90
SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
OQ Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Cârara Munt-
cipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a se
guinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a transferir para o SAME-Serviço Autônoro de Agua e Esgotos do Munic
-plo-de São Mateus a inportância -de-Cr$-+:000:00U,00 (Hum MiIhao de —CruzatrasT
destinada 5 complementação das obras de abastecirento de água nos Esirros
de Arceira e SEAC, nesta Cidade.
Art. 29 - Para cutprinênto desta Let, fica a-
herto o Crédito Adicional Suplementar no valor de Q$ 1.000,000,00 (tr, Milhão
de Chuzelros) na dotação orçamentária abaixo, na qual será classificada a
desperma autorizada no Art. antertor:
SEVRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Divisão de Obras - Coordenação Gera] de Obras
13760311,010 - Transferência de Recursos Financeiros ao Serviço hutôngio de
Água e Esgoto, para aplicação em Despesas de Capíita!
4.3.1. ).07 — Auxílio para Investinentos.......... corerema Cr$ TQUN,DOO OA
Art. 3º - O Reourso para à abertura do Cráilito
fitivioua] autorizado no Art. precedente, advirá do excesso de ve remdação
erieindo-nesta data, con base no Art. 43 SIS TI, da lei 4.W0, do TT do
"mrço de 196h,
sum pub cação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de S15 Myteus ,
Estado-do Espírito Santo, aos-25 (vinte e-cinco)-dias do mês de enterro to
ano de mi] novecentos e noventa (1990).
eito Municipa) -
Registrado e publicado na Secretartr Huntoipa)
de Galinete desta Prefeitura, na data supra.
nrichaA PrNTO RIBEIRO
Secretária Muniotpa!-de-Gabinete