norma nº 133/1990

LEI Nº 133/90
AUTORIZA CONCESSAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR TERCEIROS
O Prefeito Munciíap] da São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo, nos termos do Art, 107, Inciso VII;
co Art. 8º, Inoisa V, Art. 92, Inciso IV, c/cárt.
25, Incisa X, todos da Lei Orgânica de São Ma-
teus, faz saber que a Câmara Municipal de São Ma
teus aprovou e eu sançiono a seguínte
LEI:
Art, 12 - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a fazer a concessão a terceiros para exploração do Matadouro Público My
nicipal a ser construido na Sede deste Município.
$ 12 - À concessão será feita por concorrência pá
blica, compreendida as exigências legais.
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo a fiscalização
R nanter un rigoroso controle sanitário dos anitaíis à serem ahatidos, acompa-
nhando até a sua distribuição final,
Art. 2º - Esta Lei entra et vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos O4 (quatro) dias do mês de dezesbro do ano de mil
novecentos e noventa (1990).
eféito Municipal
gretaria Municipal
de Gabinete desta Prefeitura,
Secretário Nunicipa] de] abinete Interinb'