norma nº 138/1990

LET Nº 138/00
AUTORTZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSINAR CONVÊNIO COM A ARACRUZ CELULOSE S/A
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Es
pírito Santo. PAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a assinar convênio com a Aracruz, Celulose S/A, con O fim especí
fico de receber recursos financeiros para pavimentação de um trecho da Av. D.
. Jose-Dalvit, no Bairro Stº. Antônio, nesta Cidade.
Art. 2º - Os recursos a serem recebidos serão
contabilizados em conta própria, extraorçamentariamente na Receita Pública Muni
cipal,e, em contrapartida, as despesas serão contabilizadas em conta correspon
dente, no balancete próprio,
. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês. de dezembro do ano de mil rno-
vecentos e noventa (1990).
A
o ro
peito bas SANTOS aus
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Municipal
de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
MATHEUS ROSSINI SANTOS
Secretário Municipal de Gabinete Interino