norma nº 7/1989

LEI Nº 007/89
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
O Prefeito Municipal de são Mateus, Esta
do do Espírito Santo. FAÇO SABER que a !
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art., 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo autorizado a proceder a Abertura de Créditos Adicio -
nais para cobertura das despesas decorrentes de desapro-
priações de imoveis na área do Sítio Histórico do Porto!
de São Mateus,
Art, 2º - O ato que abrir o crédito adi-
cional autorizado nesta Lei indicará a importância limi-
te de atê NCz$20.000,00 (vinte mil Cruzados Novos), obe-
decidos os preceitos dos Artigos 45 e 46 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964, além do Art. 15 da mesma Lei.
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Ma
teus, Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias
do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e no-
continva.......
continuação da Lei nº 007/89
ve. (1989)
/ PEDRO/DOS SANTOS ALVES
| ffeteito Municipal
Registrado e publicado na secretaria Muni-
N ;
cipal de Gabinete-.desta Prefeitura, na data supra,
ELIEZER ORTOLANI NARDOTO
secretário Municipal de Gabinete