norma nº 9/1989

LEI Nº 009/69
REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES Pú-
BLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN -
Cias.
O Prefeito Municipal de São Naters, Esta
da do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Cã
mara Municipal de São Mateus aprovou e
cu sanciono a seguinte
LEI:
Art. IS - Os anexos Il, Lt, IV da Lei *
Municipal nº |4, de 21 de junho de 1983, com as modifica
ções introduzidas por Leis posteriores, passam a vigorar
na forma dos anexos EE, 111, IV, integrantes desta Lei,
sendo modificades os valores das remunerações dos Sewvi-
dores Públicos Municipais; denominações de Cargos, empre
gos e funções públicas; padrões e referências.
Parágrafo Único - As pensões pagas polos
Cofres. Municipais Ficam fixadas em NCz390,00 (noventa *
Cruzados Novos) mensais, por pensionista.
Art. 22 - As gratificações de que trata”
a Lei Municipal nº 040, de I6 de novembro de 1957, são
fixadas, a partir de I2 de abril de 1989, cm NCz320,00 *
(trinta Cruzados Novos) mensais.
Art. 3º - O Salário-Família pago pelo lu
nicípio ao Servidor Estatutário, na forma da Lei nº I4,
do 21 do junho de 1983, fica fixado mensalmente e por Fi
Hhxo em Nez83,00 (três Cruzados Novos).
89.
continuação da Lei nº 00
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Exccu-
tivo Municipal autorizado a reajustar nos meses seguin-
tes, os vencimentos dos Servidores Públicos Hunicipais-
Cargos de Provimento: em Comissão - Anexo III - c Carços
de Provimento EFetivo - Anexo II desta Loi - que nunca
poderão ser enferiores a 1,50 (um inteiro e cinquenta *
contésimos) do Salário Hinimo vigente no mês do reajus-
te a ser efetivado com base neste Artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposiçães em con -
trário, retroagindo sous efeitos a |2 (primciro)de — a-
bril de 1989,
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao!
Hateus, Estado do Espirito Sunto, aos (28) vinte e oi-
to dias do mês de abril do ano de (1989) mil novecen -
tos e oitenta e nove. -
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E Tron ps SANTOS ALY
» Ne préfeito Municip:
Registrado e publicado na Secretaria ”
Municipal de Gabinete desta prefeitura, na, data & pras
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ELIEZER ORTOLANI NARDOTO
Secretário Municipal de Gabinete