norma nº 21/1989

LEI nº 021/89
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PRÔ-HE
LHORAMENTO DO DISTRITO DE NESTOR GUONES.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sancio-
no a seguinte,
LEI;
Art. 1º - Fica decretado de "UTILIDADE PÚBLI
Ca", o Conselho Pró-Melhoramento do Distrito de Nestor Gomes,
fundado em 22 (vinte e dois) de abril do ano de mil novecen-
tos e setenta e dois (1972), nesta Cldude de São Mateus, Esta
do do Espirito Santo, sem fins lucrativos, com as finalidades
de cooperativismo, promoção humana e social e orientação têc-
nica comunitária, sediada à hua Principal, 3/nº, Km 41, Dis-
trito de Nestor Gomes, São Mateus, Estado do Espírito Santo ,
inscrito no Cadastro Geral dos Contributntes sob o nº 27.
559.129/0001-90, com seus estatutos registrados no Cartório
do Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarou de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, encontrando-se em plenas a
tividades sociais.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinate do Prefeito Municipal de São Ma-
teus, Estada do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias da
mes de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989)
ame
Sn ref eito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Munici-
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