norma nº 25/1989

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AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA
.0 Profeito Municipal de São Mateus, Lotado
do Espírito Santo. FAÇO SABER quo a Câmara
Hunicipal do São Bateus aprovou e eu san -
ciono a soguinte,
LEl:
Art. |2 - Fica o Podor Executivo lunicipal
autorizado a conceder ajuda financeira para despesas com
locomoção, estadia, e outras necessidades à participação om
eventos culturais, cducacionala a dosportivos a indivíduos”
e/ou grupos mateonsc quo desenvolvam atividades nostus à -
rono, om ambito local, catacdual o nacional o intornacional”
no valor do até 1.000 (mil) B.T.t, (Bônus do Tesouro ilacio-
nat).
Parágrafo Ônico - A nível intornacional sô
poderá sor concedida a ajuda financeira a indivíduos ou gry
pos matoonse, no caso do participação em competições espor-
tivas.
Art. 22 « Aos beneficiários da ajuda concg
dida com base nesta Lei, não será exigida prestação de con=
tas, mas relatório das atividades desenvolvidas, acompanha-
do do certificado do participação,
Arte 3º - Às desponas decorrentaos desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento ,
ficando, desde Jjã, autorizada a abertura, por Decreto, do
competente Cródito Adicional.
continud..cccsua
contin inº 025/89,
Arte 4º - Em ss comprovado a não participa-
ção no evento, polo benefictário, depois de haver recobica a
ajuda financelra, sorá imperativa a dovolução dos recursos “
recebidos aos cofres públicos da Hunicipal idade.
“Arts 5º - Esta Lei centra em vigor na ta
de sua publicação, revogadas as disposições em contráric.
Gabinete do Prefoito Hunicipal de São 1 =
teus, Lstado do Espírito Santo, aos (02) dois dias do no do
agosto de mil novecentos e oitonta e nove. (1989)
| (768 Sites ALfES
Trefeito linicipa
uegictrado « publicado na Seeretaria ju cici
pal de Gabinete desta Preféitura, na data supra.
LocuAnoS Jos vOTO CONDE
secretário Hunicipal de Gabinete