norma nº 27/1989

LEI Nº 027/89
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM
TRANSPORTE DE. ALUNOS E PROFESSORES.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Sao Mateus aprovou c eu sanci
ono a seguinte,
LEL:
Art. |? - Fica o Chefe do Poder executivo
autorizado a pagar despésas com transportes de alunos e pro
fessores em todo o Município, no período escolar.
Art. 2º - Fica igualmente autorizada a rea
lização de despesas com transporte de alunos de Sao Mateus
para outros Municípios, quando a escola mais próxima da re-
sidência do aluno estiver fora dos nossos limites Munici -
pais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta *
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vi -
gente.
Art. 4º - Esta Lel entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São ba-
teus, Estado do Espírito Santo, aos (02) dois dias do mês
de agosto de mil novecentos e oitenta e nove. (1989)
continua... -cccorsues
continuação da Lei nº 027/89.
A
PEÓRO DOS/ SANTOS ALVE
Brdfcito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Muni-
cipal de Gabinote desta Prefoitura, na data supra.
dba
LEONARDO JOSÉ NARDOTO CONDE
Secretário Municipal de Gabinete