norma nº 26/1989

LEI Nº 026/89
AUTORIZA ALUGUEL DE IMÓVEIS
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu san -
ciono a seguinte,
LEL:
Art. |? - Fica o Executivo Municipal auto-
rizedo a locar imóveis, no Município de São Mateus,a serem
dostinados a residências e/ou postos do policiais, objeti -
vando a extensão dos serviços de segurança em todo o torri-
tório Municipal.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão "
por conta da dotação:
GABINETE DO PREFEITO
03070202.002/3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos, poden
do o Chefe do Executivo Municipal suplemonto-la, por Decro-
to, se necessário for.
. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Ma-
teus, Estado do Espírito Santo, aos (02) dois dias do mês
de agosto de mil novecentos e oitenta e nove. (1989)
PERO DOS SANTOS ALVES
Pr eito Municipal