norma nº 43/1989

EL BR ORVOD
E Dá CUIRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Muni
cipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
Art. 1º — O lixo hospitalar terá que ser inci
nerado pelo próprio estabelecimento hospitalar de origem.
- Art. 2º - Se o estabelecimento hospitalar es
tiver situado no perímetro urbano o incinerador terá que possuir fil-
* tros para impedir que os agentes poluentes em decorrência da crema-
ção sejam jogados no ar.
Art. 32 - Compete a Prefeitura Municipal de
São Mateus e ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente fiscalizar e nor
malizar o que estabelece esta Lei.
“Ys Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agos
to do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989).
(0)
ANN A Sia
FEDSO DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria Munici-
pal de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
hrerta
LEONARDO JOSÉ NARDOTO CONDS
Secretário Municipal de Gabinete