norma nº 44/1989

LELIR Oha 489 .
. CRIA A RESERVA ECOLÓGICA DO "CÓRHEGO DO JACARADA!
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DESTE MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SAER que a Câmara Munici
pal de São Mateus aprovou e eu sanciono a se-
. guinte,
LEE
Art. 1º - Fica criada a RESENVTA EXILÓGICA "CÓR
DO JACARANDÁ", neste Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo.
Art. 2º - A HESENTA ECOLÓGICA "CÓRREGO DO JACA
RANDÁ" deverá possuir aproximadamente 30 (trinta) alqueires de terras,
ou seja 1.452.000 m , compreendidas na região do alto São Mateus entre
as propriedades do SR. LUIZ SÉRGIO OHLAMDI e da ARACRUZ FLORESTAL S/A,
ou a quem possainteressar.
Art. 32 - Fica impedido o desmatamento da su-
pracitada Reserva Ecológica sob qualquer pretexto ou autorização já
expedida. | da
Art. 42 — A Prefeitura Municipal -» comunicará
aos proprietários das terras em questão a criação desta Reserva Ecoló
gica e tomará todas as providências necessárias para a concretização
do, proposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrá
rio. .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus ,
Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agos-
to do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989).
()
ATO dd
PEDRO DOS SANTOS AL!
— Prefeito Municipal.