norma nº 3/1988

Lei Nº 003/68
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras provi
dências.
O Prefeito Municípal de São Mateus, Estado do Es-
pírito Santo, Faço saber que a Camara Municipal !
de São Mateus, aprovou e eu sanciono a seguintes
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Exeoutivo autorizado a as-
sinar convênio com a Fundação Roberto Marinho - estabelecida na cida
de do Rio de Janeiro-RJ.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, cor=
rerão por conta da Dotação própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es-
tado do Espírito Santo, aos (30) trínta dias do mes de março do ano*
de mil novecentos e oitenta e oito.( 1988).
= sao
maia Em
Wallas Batista Oliveira
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na secretaria desta Prefei
Rosagayiti Cosmo
Seore * Municipal
de Gabinete.
tura, na data supra.