norma nº 1.517/2015

Sentra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 201
“REGULAMENTA E ESTABELECE NORMAS
DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS
PÚBLICOS ALVO DA EDUCAÇÃO
ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS ”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI,
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1º. A presente Resolução regulamenta a oferta da Educação
Especial no Sistema Municipal de Educação de São Mateus.
Art. 2º. Considera público alvo da Educação Especial:
1 - Estudantes com deficiência: aqueles que têm impedimentos de
longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial:
Il - Estudantes com transtornos globais do desenvolvimento (TGD):
aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento
neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou
estereotipias motoras, Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico,
síndrome de Asperger, síndrome de Ret, transtorno desintegrativo da infância
(psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação:
Hll = Estudantes com altas habilidades ou superdotação: aqueles que
apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do
conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança,
psicomotora, artes e criatividade.
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 1.517/2015.
Art. 3º. A Educação Especial insere-se na Educação Superior e na
Educação Básica, abrangendo Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino
Médio, em todas as etapas e modalidades da educação escolar, como:
Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Profissional, Educação
Indígena, Quilombola e do Campo.
Art. 4º. A Educação Especial deverá ser fundamentada nos princípios:
| - éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do
respeito ao bem comum;
Il - políticos: dos deveres de cidadania, do exercício da criticidade e
do respeito à ordem democrática;
ll - estéticos: da sensibilidade, da criatividade, do lúdico, da
qualidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais;
IV - da dignidade humana: identidade social e individual,
autoestima, liberdade, respeito às diferenças, como base para a instituição e
fortalecimento de valores atitudes conhecimentos, habilidades e
competências;
V - da inclusão: voltados para o reconhecimento e a valorização das
diferenças do aluno, bem como de suas necessidades específicas na ação
pedagógica; e
VI - da totalidade: numa concepção integradora da ação
educativa.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Arm. 5º. Cabe ao Sistema Municipal de Ensino estabelecer políticas
efetivas e adequadas à implantação da Educação Especial em todos os níveis
e modalidades de oferta de sua competência,
Ar. 6º. A Rede Municipal de Ensino deve garantir matrícula aos
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
Continua...
se
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«continuação da Lei nº. 1.517/2015.
habilidades ou superdotação, nas classes comuns do ensino regular e no
Atendimento Educacional Especializado - AEE -, em Salas de Recursos
Multifuncionais ou em Centros de Referência de Educação Especial de sua
rede ou a ela conveniados.
Art 7º. A Secretaria Municipal de Educação deve garantir o
funcionamento da Seção responsável pela Educação Especial, dotando-a de
todas as condições necessárias ao estabelecimento de uma educação
inclusiva com espaço físico adequado, equipe multidisciplinar, capacitação
dos profissionais e transporte.
Art. 8º. Compete ao Poder Público Municipal e entidades privadas de
Educação Infantil:
I- zelar pelo cumprimento das normas expressas nesta Resolução;
Il- desenvolver programas de formação continuada com vistas à
qualificação dos recursos humanos para a área da educação especial;
Hll- responsabilizar-se pelo planejamento, acompanhamento e
avaliação dessa modalidade de ensino;
IV- firmar convênios com instituições púlolicas ou privadas nas áreas
de educação, saúde, trabalho, cultura e lazer, visando à qualidade do
atendimento às pessoas com deficiência;
V- assegurar o acesso dos alunos com deficiência aos espaços
sociais: da sua comunidade, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas
e o estabelecimento de sinalizações sonoras e visuais;
VI- assegurar recursos financeiros, técnicos, humanos e materiais às
unidades escolares, provendo-as das condições necessárias ao atendimento
dessa modalidade educacional;
VII- adotar práticas de ensino consensuais com as diferenças dos
alunos em geral, oferecendo opções metodológicas que contemplem a
diversidade;
Continua...
Seg ss>
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- continuação da Lei nº. 1.517/2015.
VIII- identificar a demanda real dos alunos público alvo da Educação
Especial mediante a criação de sistema de informação;
IX- criar e implementar salas de recursos multifuncionais no campo e
na cidade;
X- garantir o acesso dos alunos público alvo da Educação Especial
aos Centros de Referência.
Parágrafo único: Garantir meios de transporte para os alunos com
deficiência frequentarem a escola regular, AEE e Centro de Referência da
Educação Especial conveniados pelo Poder Público Municipal, quando
impossibilitados de se locomoverem em transporte coletivo e passagem
gratuita de coletivo municipal para os acompanhantes desses alunos,
comprovada a necessidade pela Seção da Educação Especial.
Art. 9º. Os prédios e equipamentos escolares, públicos ou privados,
deverão obedecer aos padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos pelas
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
CAPÍTULO III
DA OFERTA
Ar. 10. A Educação Especial oferecida no Sistema Municipal de
Ensino, a partir da Educação Infantil, deve considerar:
I- o que estabelece a Constituição Federal, no Capítulo Ill, Art. 208,
Incisos II IV, V e VI;
IE - os princípios que norteiam a instituição da educação inclusiva,
expressos nas diretrizes nacionais para a educação especial.
Ar. 11. Evidenciada a necessidade de Atendimento Educacional
Especializado, a escola, para efetivar a ação educativa inclusiva, deverá fazer
uso da avaliação inicial, elaborada junto com a equipe multidisciplinar da
Seção de Educação Especial da SME, com o apoio da família, buscando a
colaboração das Secretarias de Saúde e Assistência Social. N
Continua...
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«continuação da Lei nº. 1.517/2015.
Art. 12. A escola deverá oferecer ambiente físico, humano e
pedagógico que permita à comunidade escolar o uso dos bens culturais,
científicos e educacionais, com harmonia, bem-estar e consciência de sua
cidadania.
Art. 13, O Sistema Municipal de Ensino proporcionará aos estudantes
com deficiência atendimento que satisfaça às condições requeridas por suas
especificidades visando ao seu desenvolvimento global e a inclusão à
sociedade e ao mundo do trabalho.
Ar. 14. A escola deverá acolher todos os alunos com deficiência,
quer seja física, intelectual, sensorial, social, emocional ou lingúística, devendo
o atendimento ser feito em classes comuns, em todos os níveis e modalidades
de ensino, respeitadas as exigências pedagógicas recomendadas.
CAPÍTULO IV
DOS ENCAMINHAMENTOS
Art. 15. De acordo com as especificidades dos alunos, as escolas, em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação e os centros de referência,
deverão se organizar para apoiar, complementar e suplementar os serviços
educacionais comuns, propiciando o desenvolvimento das potencialidades
desses educandos, desde que comprovada a necessidade.
Parágrafo Único. Os serviços referidos no caput deste artigo
compreenderão: Salas de Recursos Multifuncionais, Centros de Referência,
Apoio Pedagógico e Psicopedagógico, Serviços de Itinerância, Atendimento
Domiciliar, Auxiliar de Educação Especial, Cuidador, Intérprete de Libras,
Professor Bilíngue e Professor de Braille, havendo, ainda de serem adotadas
estratégias e intervenções pedagógicas alternativas, visando a um
atendimento que contemple às diferenças individuais.
Ar. 16. A Secretaria Municipal de Educação em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde garantirá aos alunos com deficiência, quando
necessário, o atendimento educacional especializado em horário inverso nos
centros de referência com profissionais da área de fonoqudiologia, psicologia,
fisioterapia, psicopedagogia, psicomotricidade, terapia ocupacional e outras,
em caráter transitório ou permanente,
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«continuação da Lei nº. 1.517/2015.
8 1º. Os atendimentos necessários e complementares para a
aprendizagem dos alunos e das alunas poderão ser oferecidos por serviços
especializados, em escolas e instituições especiais com as quais a Secretaria
Municipal de Educação mantiver convênios.
8 2º. O encaminhamento dos alunos para os serviços de apoio
especializado, de natureza pedagógica ou de reabilitação, dependerá de
avaliação realizada por equipe multidisciplinar, sempre com a participação da
família, devendo ser elaborado laudo específico.
CAPÍTULO V
IDADE/SÉRIE
Art. 17. O aluno e a aluna público alvo da educação especial será
matriculado (o) nas-turmas regulares, e a localização na série/ano equivalente
deverá considerar os critérios de maturidade biológica, cognitiva, psicológica
e social e a especificidade de suas diferenças, procurando evitar defasagem
idade/série.
Parágrafo único: Havendo defasagem idade/série, em qualquer
série/ano, conforme necessidade, a escola poderá proceder com o processo
de classificação, sob a supervisão da equipe multidisciplinar, conforme art. 24,
inciso ||, alínea c da Lei Federal nº. 9.394/96 e a Resolução CME 07/2010, Artigo
3º.
CAPÍTULO VI
DA QUANTIDADE DE ALUNOS POR SALA
Art. 18. Nas salas de aula comum, onde não possuem Auxiliar de
Educação Especial, deverão ser matriculados, no máximo, 02 (dois) alunos com
deficiência ou TGD. Para cada aluno com deficiência ou TED matriculado
naquela sala, diminui-se 02 (dois) do total. Conforme Resolução do CME nº 05
de 02 de abril de 2008.
Parágrafo Unico Em exceção ao caput, e considerando a diferença
linguística, o aluno surdo deve estar com outros surdos em suas respectivas
Continua... N
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«continuação da Lei nº. 1.517/2015.
turmas e mantém-se o número de alunos nas salas onde houver Intérprete de
Libras, conforme Resolução do CME nº 05 de 02 de abril de 2008.
CAPÍTULO VII
DO CURRÍCULO
Art. 19. A concepção, organização e operacionalização do currículo
serão de competência da instituição escolar, devendo constar em seu projeto
político pedagógico as disposições requeridas para o atendimento dos alunos
que são público alvo da Educação Especial.
Parágrafo Único. Quando necessário, para efetivar as ações descritas
no caput deste artigo, a escola deverá procurar o apoio da Secretaria
Municipal de Educação através da Seção da Educação Especial.
Art. 20. Será responsabilidade da escola proporcionar a flexibilização
curricular que atenda as possibilidades de aprendizagem de cada aluno em
suas especificidades não descontextualizando dos conteúdos ora oferecidos à
turma.
Ar. 21. Ao estudante que apresentar forma de comunicação
diferenciada dos demais será assegurado o acesso tanto às informações
quanto aos conteúdos curriculares, conforme padrões de aprendizagem
requeridos na instituição escolar, mediante linguagens e códigos aplicáveis
como o Sistema Braille, a língua de sinais, recursos de tecnologia assistiva e
outros meios técnicos, sem prejuízo da Língua Portuguesa com apoio do
profissional especializado.
Art. 22. AO aluno que possuir altas habilidades ou superdotação
deverá ser oferecido serviço suplementar organizado para favorecer o
aprofundamento e o enriquecimento das atividades curriculares, de
conformidade com a sua capacidade cognitiva, visando ao seu atendimento
global.
Art. 23. A prática da educação física e do desporto reger-se-á pelo
que estabelece o Artigo 26, 8 3º da Lei Federal nº 9.394/96 e pela Lei Federal nº
10.793/2003 e Decreto Federal nº 6.949/2009, considerando a natureza e o
Continua...
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«Continuação da Lei nº. 1.517/2015.
comprometimento da deficiência apresentado, respeitando a avaliação
clínica a que o aluno tenha sido submetido.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO
Ar. 24. A avaliação pedagógica, como processo dinâmico, deve
considerar tanto o conhecimento prévio e o nível atual de desenvolvimento do
aluno quanto às possibilidades de aprendizagem futura, configurando ação
pedagógica processual e formativa que analisa o desempenho do aluno em
relação ao seu progresso individual, prevalecendo na avaliação os aspectos
qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas do professor. No
processo de avaliação, o professor deve criar estratégias considerando que
alguns alunos podem demandar ampliação do tempo para a realização dos
trabalhos e o uso da língua de sinais, de texto em Braille, de informática ou de
tecnologia assistiva como prática cotidiana.
$ 1º O aluno, público alvo da Educação Especial, além da nota, no
sentido quantitativo, no final do trimestre, ou bimestre na modalidade
Educação de Jovens e Adultos (EJA), também deverá ter relatório de todo o
processo trabalhado, assinado, carimbado e encaminhado à secretaria da
escola para arquivo na pasta do respectivo aluno Gunto com a ficha
individual).
82º O relatório referido no parágrafo primeiro deste artigo deverá ser
aprovado com parecer do Conselho de Classe com participação do
Especialista da Sala de Recursos Multifuncionais, Supervisor e Diretor Escolar,
CAPÍTULO IX
DA TERMINALIDADE ESPECÍFICA
Ar. 25. Para os estudantes com deficiência intelectual severa ou
múltipla que não puderem atingir os parâmetros exigidos para a conclusão do
ensino fundamental, serão, com fundamento no inciso Il do artigo 59 da Lei
Federal nº 9.394/96, expedidos declarações com terminalidade específica de
determinado ano, na EJA período e no caso dos superdotados, aceleração.
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«continuação da Lei nº. 1.517/2015.
Parágrafo Único: A terminalidade prevista no caput deste artigo
somente poderá ocorrer em casos plenamente justificados mediante relatório
de avaliação pedagógica, balizada por profissionais da área da saúde, com
parecer aprovado pelo Conselho de Escola e participação do Especialista da
Sala de Recursos Multifuncionais, Supervisor e Diretor da Escola.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 26. A formação de profissionais para a Educação Especial
processar-se-á em conformidade com o estabelecido pela Lei Federal nº
9.394/96, artigos 59, Inciso Ill, e 62, e com as diretrizes curriculares nacionais
para a formação de docentes.
81º. A formação de que trata o caput deste artigo será
complementada por cursos de atualização, aperfeiçoamento e
especialização,
82º. Aos professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental da
rede municipal serão oferecidas oportunidades de formação continuada.
83º. Para atendimento aos alunos com deficiência intelectual,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
nos Centros Especializados e nas Salas de Recursos Multifuncionais, o professor
ou professora deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da
docência e formação específica para a Educação Especial em Atendimento
Educacional Especializado acrescido de conhecimento em informática.
84º. Para atendimento aos alunos e às alunas com deficiência visual
e baixa visão o professor ou professora deverá ter curso de formação, de no
mínimo de 120 horas, em Braille, soroban, orientação e mobilidade, das
atividades de vida autônoma e tecnologia assistiva, podendo ser aceitos
aqueles oferecidos pelas Secretarias Municipais, Estaduais de Educação e
Instituições privadas seguindo as orientações da Lei Federal nº 10.098/2000 e do
Decreto Federal nº 5,626/2005.
85º. Para Atendimento Educacional Especializado aos alunos com
deficiência auditiva e surdez total o professor que atuará em Salas de Recursos
Multifuncionais deverá ter curso de Libras, no mínimo em nível intermediário,
Continua...
Serge unçes>
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«continuação da Lei nº. 1.517/2015.
aprovado pelo INES (Instituto Nacional de Educação dos Surdos), FENEIS
(Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos) ou pelo MEC,
podendo ser aceitos aqueles oferecidos pelas Secretarias Municipais, Estaduais
de Educação e Instiuições Privadas, seguindo as orientações da Lei Federal nº
10.436/2002 e o art. 18 Lei Federal nº 10.098/2000 e do Decreto Federal nº
5.626/2005.
86º, Para atuar como Intérprete de Libras, o profissional deverá ter
curso de libras e ter passado pelo exame de proficiência do MEC conforme
Decreto Federal nº 5.626/2005.
87º. Para atuar como professor bilingue, o profissional deverá ter
formação em Pedagogia, Normal Superior ou Letras e possuir certificado de
proficiência em Libras. Na falta do profissional supracitado, admitir-se-á outra
licenciatura, desde que este profissional tenha curso de Libras, no mínimo em
nível intermediário, aprovado pelo INES, FENEIS ou pelo MEC.
88º. Entende-se por Auxiliar de Educação Especial, o profissional com
licenciatura plena e curso de formação na área da Deficiência Intelectual, de
no mínimo 120 horas, que atuará na sala de aula, junto aos professores e às
professoras de ensino comum, garantindo a permanência na escola e a
apropriação de conhecimentos aos alunos em situação de deficiência, cujas
condições de aprendizagem demandam intervenções pedagógicas mais
específicas, intensivas e sistemáticas, a saber:
o) Deficiência Múltipla;
b) Deficiência Intelectual Severa;
c) Autismo Infantil;
o) Síndrome de Asperger.
|- A oferta do Auxiliar de Educação Especial deverá ser autorizada
pela Seção de Educação Especial, após validação da Equipe Multidisciplinar
da SME, no prazo máximo de 60 dias a partir da entrega pela equipe técnico-
pedagógica da escola, dos seguintes documentos:
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«-continuação da Lei nº. 1.517/2015.
a) Solicitação do diretor escolar justificando a necessidade da
atuação desse profissional;
b) Relatório de desenvolvimento pedagógico dos alunos, elaborado
pelos professores do ensino comum e pedagogo;
c) Cópia do laudo médico atualizado emitido por especialista.
II- O Auxiliar de Educação Especial deverá participar das atividades
de formação em serviço e planejamento da escola e da sala de aula,
juntamente com o professor do ensino comum e o professor de atendimento
educacional especializado,
HI - Acompanhar e orientar aluno que apresenta deficiência nas
atividades realizadas em sala de qula comum, bem como, em outros espaços
educativos escolares;
IV - Atuar de forma colaborativa no contexto da sala de aula,
atendendo eventuais necessidades dos/as demais alunos/as da turma,
seguindo as orientações do professor da turma e do pedagogo no
acompanhamento e desenvolvimento das diversas atividades da vida escolar
do aluno;
V - Colaborar com o professor de ensino comum e com o pedagogo
no processo avaliativo;
VI - Participar de reuniões e estudos organizados pela Equipe da
Seção de Educação Especial.
VII - No que tange a educação infantil e o ensino fundamental |, do
total de carga horária destinada ao seu planejamento, o Auxiliar de Educação
Especial deverá participar conjuntamente com professor do ensino comum de
pelo menos, 40% do total dos planejamentos previstos na carga horária
semanal.
VIH - No que tange ao ensino fundamental Il será de
responsabilidade do pedagogo ou pedagoga a articulação entre o Auxiliar de
Educação Especial, professor das áreas de conhecimento específicas e o
Continua...
12
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«continuação da Lei nº. 1.517/2015.
professor de atendimento educacional especializado, assegurando encontros
presenciais destes profissionais em consonância com o projeto político-
pedagógico da escola.
IX - A equipe técnico-pedagógica da escola deverá redimensionar
as ações dos profissionais e dos servidores que nela atuam como forma de
assegurar os momentos de planejamento e formação continuada, sem prejuízo
da carga horária letiva prevista no artigo 24, inciso |, da Lei Federal 9.394/96.
X - O Auxiliar de Educação Especial será orientado sobre suas
funções pela equipe técnico-pedagógica da escola em consonância com as
Resolução 12/2014 do Conselho Municipal de Educação.
8 9º. Para atuar como Cuidador, o profissional deverá ter no mínimo
Ensino Médio e desenvolverá suas atribuições de acordo com o que
estabelece à Lei Complementar nº 073/2013.
|- A oferta do Cuidador para a Escola deverá ser autorizada pela
Seção de Educação Especial da SME, desde que comprovada necessidade
de atuação.
CAPÍTULO XI
DAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
Ar. 27. As Salas de Recursos Multifuncionais são espaços
pedagógicos que oferecem suporte às necessidades específicas dos alunos
que são público alvo da Educação Especial, favorecendo seu acesso ao
conhecimento e desenvolvendo competências e habilidades próprias,
81º - O atendimento pode ser realizado individualmente ou em
grupos, em horário Inverso ao da sala de origem, sendo orientado quanto à
organização por documentação específica da Seção da Educação Especial,
82º - Estas salas só poderão ser abertas com a devida autorização da
Secretaria Municipal de Educação, quando houver, cumulativamente:
| - comprovação de demanda pedagógica avaliada;
Continua...
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«-continuação da Lei nº. 1.517/2015.
- professor habilitado na área;
Hi - espaço físico adequado, não segregado;
IV - recursos e materiais didáticos específicos.
83º - Os alunos e as alunas a serem atendidos nas Salas de Recursos
Multifuncionais poderão ser de qualquer série ou etapa da Educação Infantil e
do Ensino Fundamental no horário inverso ao da sala de origem.
CAPÍTULO XII
DOS CENTROS DE REFERÊNCIA
Art 28. Os Ceniros de Referência de Educação Especial são espaços
para atendimento clínico e pedagógico, criados ou conveniados pelo Poder
Público Municipal e destinam-se ao atendimento aos alunos público alvo da
Educação Especial e ou alunos com transtornos funcionais.
81º- O atendimento clínico citado no caput desse artigo deve ser
feito em parceria com as Secretarias de Saúde, Assistência Social do Município
e instituições não governamentais, conforme legislação de convênios vigente.
82º. Os Centros de Referência de Educação Especial deverão contar
com equipe especializada que atenda às áreas biopsicossociais dos alunos, a
saber: psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicomotricista, terapeuta
ocupacional, fisioterapeuta, professor bilingue, professor de Braille.
83º. O atendimento previsto neste artigo deverá ser prestado de
maneira individualizada ou em grupo, segundo a necessidade de cada aluno.
84º. Cabe aos Centros de Referência realizar e divulgar estudos e
pesquisas sobre o atendimento de alunos com deficiência, respeitando o
Código de Ética e Pesquisa (CEP).
85º. Os Centros de Referência contarão com recursos materiais,
equipamentos e instalações necessárias ao atendimento quantitativo e
qualitativo dos alunos, sem prejuízo da inclusão dos mesmos em classes de
ensino comum.
Continua...
Egas
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«Continuação da Lei nº. 1.517/2015.
86º. Os alunos, uma vez diagnosticados como público alvo da
educação especial deverão ser encaminhados pela equipe multidisciplinar
aos Centros de Referência no horário inverso ao da sala de origem.
87º. Os centros, salas de recursos multifuncionais e os profissionais
ligados a Educação Especial que atendam aos alunos com deficiência
deverão fazer relatório trimestral de cada aluno que recebe atendimento
educacional especializado seguindo parâmetros estabelecidos pela seção da
Educação Especial da SME.
CAPÍTULO XIII
DO ATENDIMENTO DOMICILIAR
Art 29. Atendimento Domiciliar é o serviço oferecido para dar
acessibilidade ao currículo escolar aos alunos público alvo da Educação
Especial do campo e da cidade, com necessidades severas, quando suas
condições de saúde assim o exigirem.
Parágrafo Único: Para atuar no Atendimento Domiciliar a professor
deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e curso
de formação em Educação Especial.
CAPÍTULO XIV
DA ITINERÂNCIA
Art 30. Itinerância é o serviço oferecido para atender aos alunos
público alvo da Educação Especial nas Unidades Escolares do campo e
quando se fizer necessário, aos alunos da cidade.
Parágrafo Único: Para atuar no Atendimento Itinerante, o professor
deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e
formação específica para Educação Especial, de acordo com a necessidade
do aluno em atendimento,
Continua...
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«-Continuação da Lei nº. 1.517/2015.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 31, O poder público e as instituições de ensino, considerando a
competência de cada um, terão o prazo de até dois anos, a contar da data
da publicação desta Lei, para atender aos dispositivos nela contidos.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de 09(setembro) do ano de 2015 (dois
mil e quinze).
AMADEU BÓROTO
Prefeito Munici