norma nº 26/1988

LEI nº 026/88
Autoriza Locação de Imóveis Municipais
O vrefeito Mumicipal de são Mateus, ustado
do uspírito Santo. FAÇO SABSZ que a Câmara
Municipal de são Mateus aprovou e eu sanci
mo a seguinte
LEIS
Art. 1º - Fica o Chefe do roder iixecutivo?
municipal autarizado a locar imóveis, no todo ou em parte |,
pertencentes ao ratrimônio *úblico Municipal, localizados us
ta ciâade, para funcionmento de estabelecimentos comerciais
nos termos da legislação civil vigente.
art. 2º - O aluguel mensal será ajustado *
entre locador e locatário, em contrato próprio não sendo o
referido aluguel mensa? inferior a 50% (cinquenta por cento)
de um S.M,2. nem superior a 5 (cinco) sal&rios-Minizos de
Referência (S.M2.), vigente da data da -ssinatura do contra
to de locação.
Art. 30 - sta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. A,
Gabinete do rrefeito Municipal de são ma À
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teus, sstado do espírito Sento, aos cinco áias do mês de De-
zenbro do ano de mil novecentos e oitenta e oito,
contimação da Lei nº 026/08,
qi ie iam
vallas satista Clíveira
rrefeito Municipal
registrado e rublicado na Secretaria desta
rrefeitura, na data supra.