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norma nº 8/1987

Tipo LEI
Número / Ano 8 / 1987
Date 1987-03-19
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO
native_id3006

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

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LEI Nº 008/87
Concede auxilio Financeiro.
O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado do fa
pírito Santo, Faço saber que a Camara Bunicipal”
de Sao Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a conceder um auxilio Financeiro de Cz$ 56.000,00 (Cinquenta!
e seis mil cruzados) as seguintes pessoas, conforme relação abaixo:
OLINDO GARCIA LOUREIRO. ......cc.. 0... coccrrerrcsosas 223 20.000,00
MARCOS ANTONIO TCDRIGUES DO AMARAL. ce cecerencrcceroo CS DÓ.000,00
TOTAL sssuaçes é xs uau s cxarsesen cs ro [ES 56-000;00
Art. 2º - Às despesas decorrentes do art. |º des
ta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
1.1.8 — DEPARTAMENTO DE SAÍDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.3.0 - SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da
sua publ icação, revogadas as disposições em contrario.
Cabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus, fe
tado do Espírito Santo, aos (19) dezenove dias do mes de março do
ano de mil novecentos e oitenta e sete (1987).
alias Batista Qliveira
Prefeito Hunict pah
continua .ccrecsa
Cont inuação da Lei nº 008/87
Registreda e publicada na secretaria desta Pre-
feitura na data supra,
Eee seia
Secrefario/Municip
de Gabinete.

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