norma nº 1.519/2015

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ré .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.519/2015
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE GUARDA
=VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse publico, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar Guarda-vidas por tempo determinado pelo período de 11 de dezembro
de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, na denominação, quantitativo, referência e
vencimento, contidos no Anexo |, parte integrante desta Lei.
81º. Os contratados temporários farão jus à
insalubridade, ou periculosidade, cujo percentual será avaliado pela Secretaria
Municipal de Administração, através de órgão competente.
82º. Os Guarda-vidas contratados temporários, farão
jus ao ticket alimentação e vale transporte municipal.
Art. 2º. Fica autorizado a contratação para atender
as demandas de apoio logístico no período compreendido entre 11 de dezembro
de 2015 a 14 de fevereiro de 2016, na denominação, quantitativo, referência e
vencimento, contidos no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A contratação a que se refere o art. 1º e art.
2º desta Lei será efetuada de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal,
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos a nadar e a salvar vidas. Além d
Ato Designativo, na qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo
garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. Fica criada uma comissão formada de três
pessoas, sendo 01 (um) do Corpo de Bombeiros e 02 (dois) da Secretaria Municipal
de Defesa social, para acompanhamento e seleção dos inscritos para o cargo de
guarda-vidas, que será nomeada por Ato do Executivo Municipal.
Art. 4º O treinamento para seleção dos inscritos para
o cargo de guarda-vidas, ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão do Corpo de
Bombeiros Militar do Município de São Mateus - ES, através de convênio firmado,
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação Lei nº. 1.519/2015.
tendo o acompanhamento do Município através da Secretaria Municipal de
Defesa Social.
Parágrafo Único. Fica garantido o serviço por parte
dos Guarda-Vidas nas praias de Guriri, Barra Nova, Urussuquara e Rio Preto.
Ar. 5º. O ato do pagamento será realizado pela
Secretaria Municipal de Administração, e será precedido da frequência firmada
pela Secretaria Municipal de Defesa Social, relativa ao cargo, ora contratado.
Art. 6º As contratações serão formalizadas através
de contratos administrativos de prestação de serviço, com duração constante nos
artigos 1º e 2º, podendo ocorrer o distrato por parte da municipalidade a qualquer
momento.
81º. O distrato do contrato poderá ocorrer pelos
seguintes motivos:
a) Por término do prazo contratual;
b) Por pedido de rescisão de iniciativa do
contratado;
c) Por insuficiência de desempenho do contratado;
d) Faltar serviço sem justificativa médica:
e) Uso de bebida alcoólica e outras substâncias
químicas em horário de serviço;
f) Desacato às autoridades constituídas sobre os
mesmos;
9) Comportamento imoral e desonroso com
banhistas;
h) Falta de uniforme durante o trabalho;
i) Descumprir horário predeterminado;
j) Ausência de postura na prestação do serviço;
k) Ausentar-se do posto de serviço designado
pelo(a) coordenador(a);
D Porinteresse público.
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.519/2015.
uau
82º. Os motivos do contratado da alínea “c” a “1”
gerará a rescisão contratual e o impedimento de ser contratado novamente com o
Município de São Mateus por um período de 02 (dois) anos.
Ar. 7º. Além das obrigações decorrentes desta Lei
os servidores contratados ficam sujeitos aos deveres obrigações e
responsabilidades a que se sujeitam os servidores públicos do Município de São
Mateus - ES,
Ar. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 083 (três) dia mês de novembro (11) do ano de dois
mil e quinze (2015).
AMADEU BOROTO
Prefeito Municipal
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«-continuação Lei nº. 1.519/2015.
ANEXO |
A que se refere o art. 1º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO
Guarda-Vidas 54 SV R$ 950,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mêsde novembro (11) do ano de dois
mil e quinze (2015).
AMADEU
Prefeito Muntsipal
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.519/2015.
NEXO II
A que se refere o art. 2º desta Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | VENCIMENTO
Apoio Logístico 18 AL R$ 865,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mil e quinze (2015).
Prefeito Munigipal