norma nº 13/1987

LEI Nº 013/87
Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder au
xilio financeiro e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Sao Mateus, estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições le -
gais, faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a conceder um auxílio financeiro de Cr$ 116.321,00
(Cento e dezeseis mil, trezentos e vinte hum cruzados), as seguintes
pessoas, conforme relação abaixo:
- Francisco Lourenço. ..ccscocccrcococconecccoace cce e0E$ 20.000,00
* José Francisco Pintos. ccceesessccerccrnare cresce relS 35 .000,00*
» Cicero Franciscos.cscrzeccnserenescencrsese rca cescCz$ 35.000,00?
- Valdomiro Alves Pereira csuscerccsaccrncescc esco sCES 26.321,00"
sis cosas acestad 116.321,00º
“Paragrafo único: Os beneficiários deverao apre-
TOTAL. cccsencercrencorencensenas
sentar a este Executivo, os comprovantes relativos as despesas”.
Art. 2º - As despesas decorrentes do art.iº cor
rerao à conta da seguinte dotação orçamentaria:
1.1.8 - Departamento de Saude e Assistência Social
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publ icação, revogadas as disposições em contrario.
continuas...
Continuação da Lei nº 013/87
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos (02) dois dias do mes do Junho do ano *
de mil novecentos e oitenta e sete (1987).
Wallas Batista Lvejro
Prefeito Muniaipa
Registrado e publicado na secretaria desta Pro-
feitura, na data supra.
tesracinTo Meclolosi
do Gabinetes es