| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1987 |
| Date | 1987-06-02 |
| Ementa | ALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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AE Ne 024/87 Autoriza doações de materials « da outras pros vidências. O Prefeito Municipal de Ses Mateus, Estado do” Espípito Sento, no uso de suas atribuições le» galo, faz caber que « Câmera Municipal aprovou e eu sancleno a seguinte! MEL Arte 1º o Fica o Chefo da Pedor Executivo Munj cipal, autorisado a odquirir materiaie do construção nuu montante” tê Cf 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), que serão doados pas ra continuação das obras “Casa dos Fiagelados", no Bairro Forno Va lhos Arts 2º - As despesas decorrentes dosta Lei , correrão a conta de dotações consignados no orçamento vigente; uue plementesio por Decreto. Arte 3º - Ebto Lei entrora em vigor na dato do eua publicação, revogadas so disposições en contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus , Estado de Espírito Santo, cos (16) dezesseis dias do mes de Junho * do ano de mii novecentos o oitenta e esto (1987), velias Batista Olivelre Prefeito Municipal Registrada o publicado na ascretaria desta Pra feitura, ne data supra.