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norma nº 21/1987

Tipo LEI
Número / Ano 21 / 1987
Date 1987-06-02
EmentaALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3019

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1

AE Ne 024/87
Autoriza doações de materials « da outras pros
vidências.
O Prefeito Municipal de Ses Mateus, Estado do”
Espípito Sento, no uso de suas atribuições le»
galo, faz caber que « Câmera Municipal aprovou
e eu sancleno a seguinte!
MEL
Arte 1º o Fica o Chefo da Pedor Executivo Munj
cipal, autorisado a odquirir materiaie do construção nuu montante”
tê Cf 800.000,00 (oitocentos mil cruzados), que serão doados pas
ra continuação das obras “Casa dos Fiagelados", no Bairro Forno Va
lhos
Arts 2º - As despesas decorrentes dosta Lei ,
correrão a conta de dotações consignados no orçamento vigente; uue
plementesio por Decreto.
Arte 3º - Ebto Lei entrora em vigor na dato do
eua publicação, revogadas so disposições en contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus ,
Estado de Espírito Santo, cos (16) dezesseis dias do mes de Junho *
do ano de mii novecentos o oitenta e esto (1987),
velias Batista Olivelre
Prefeito Municipal
Registrada o publicado na ascretaria desta Pra
feitura, ne data supra.

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