norma nº 1.520/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.520/2015
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
COM A APINORTE - ASSOCIAÇÃO DOS
APICULTORES DO NORTE DO ESPÍRITO SANTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO de
um imóvel do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado CEDENTE, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF sob o
nº, 364.435.307-72 e portador da Cl nº, 571.701 SSP-ES, com a APINORTE - Associação
dos Apicultores do Norte do Espírito Santo, com sede na Avenida Jones dos Santos
Neves, 218, Centro, município de São Mateus Estado do Espírito Santo, CESSIONÁRIA,
neste ato representada pelo Sr, Ulisses Silva, brasileiro, Casado, Agricultor, portador
da Cédula de Identidade nº 19.610.385 SSP-ES, inscrito no CPF MF nº 079.086.688-95,
residente e domiciliado no Córrego Alegre, estrada do Nativo, Km 08, zona rural do
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Concessão de
Uso está localizado à Rodovia BR 101, Norte, Km 61, Bairro Litorâneo, Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo com as seguintes características:
I - área aberta (disponível) 1.600.00 m?, (um mil e
seiscentos metros quadrados), tendo as seguintes construções:
a) Prédio Principal em alvenaria, com cobertura de
estrutura para telha ondulada fibrocimento, apoiada em laje ou parede medindo
293,27 mduzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e sete centímetros),
composto de 12 salas, sendo: Sala de extração, recepção de melgueiros, depósito
de expedição, depósito de melgueiros, lavagem de baldes, recepção do mel,
depósito expedição do produto acabado, processamento envase, rotulagem
depósito embalagem secundaria, depósito embalagem primária. Duas barreirás
Sanitárias; e circundado por plataforma em todo seu entorno.
b) Prédio destinado à Administração construído em
alvenaria, com lage e cobertura de telha fibrocimento medindo 102,24 m? (cento e
dois metros quadrados e vinte e quatro centímetros), composto de: Administração,
fiscalização, laboratório, dois vestiários (masculino e feminino), três banheiros sendo
masculino, feminino e um W.C.A.N.E) e um banheiro social.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei nº. 1.520/2015.
Ar. 2º. O prazo da Concessão de Uso de Bem
Imóvel Público será de 04 (quatrojanos, podendo ser prorrogado por igual período
por Decreto do Poder Execultivo Municipal, desde que cumpridos as formalidades
legais por parte da Cessionária, estabelecida na Presente Lei.
Ar. 3º. A Cessionária utilizará o imóvel descrito no
parágrafo único do artigo 1º da presente Lei, exclusivamente para beneficiamento
e envasamento de produtos apícolas.
Art. 4º. A Concessão de Uso será realizada com os
seguintes encargos:
|- Utilizar as instalações exclusivamente dentro dos
fins declinados no “caput” do artigo 3º da presente Lei:
IH - Manutenção do imóvel;
Il - Pagamento de tarifas de água, luz, telefone e
outros;
IV - Responsabilidade quanto ao vínculo
empregatício de pessoal que porventura trabalhe na Cessionária:
V- Responsabilidade perante terceiros em razão de
quaisquer danos provocados por acidente, ainda que fortuitamente:
VI- Não poderá ceder, emprestar ou locar
qualquer dependência do imóvel, objeto deste contrato, sem prévia e expressa
anuência por escrito, da CEDENTE;
VIl- Todas e quaisquer despesas para o pleno
funcionamento e realização da finalidade constante no “caput” do artigo 3º da
presente Lei, correrão por conta única e exclusiva da CESSIONÁRIA;
VII- O CESSIONÁRIO ficará responsável pelo
pagamento das taxas que recaírem sobre o imóvel.
Art. 5º. Fica reservado ao Município de São Mateus,
o direito de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria de Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca, o cumprimento do estabelecido no artigo 3º
da presente Lei.
Art. 6º. A Concessão de Uso de Bem Imóvel Públio
de que trata esta Lei, fica condicionada ao atendimento: i
|- Inalienabilidade e impenhorabilidade total do
imóvel;
IH - Destinação para a finalidade específica do art.
3º desta Lei.
gregos .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.520/2015.
Parágrafo Único. O não cumprimento pela
Cessionária das diretrizes estabelecidas nesta Lei tornará nulo, de pleno direito a
Concessão feita e automaticamente revertendo o imóvel descrito no “caput” do
parágrafo único do art. 1º desta Lei, a posse do Município de São Mateus com
todas as benfeitorias nele introduzidas, sem gerar direito de retenção ou
indenização à Cessionária, sob qualquer rótulo ou título.
Ar. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) di nês de novembro (11) do ano de dois
mil e quinze (2015).
AMADEU
Prefeito Munisipal