norma nº 22/1987

EI nº 022/87
vispõe sobro U ou A dei Organinucional vísica
do gurviços Admitiotrativos, peu culo subIc id
voorganiuação do Quudro de To val du Câmuro
muicípal do São Nuteus o dé outras pruvicên
cluso
O Prefeito Municipul do São Mutoua, Estado do
- Co " ] 4 Sd é
nopílrito Canto, no udo de suao uirituições 1
galo, NAS CALSR quo & Cêuura HMusicipol, o upro
vou o EU vunciono & guguint
Lil
Art, 12 — À sutrutuct Orpguniiiio Lontl Tino din,
sa guitiçião cito
dos Verve Again dra bAVOrt Dunt Como o CON
Aro de Tousoul, OU cargos, ruuções di Cóapa duuiicipad do
estabelecium puicsnta Asa
+
vous possua dt obedecer U orguiaa
Art. 2º — À Câmara Municipal 6 0 Osito Jr
tivo conpenento do wunidudo uduinistrativo do Pulz, O iúuiuito de
Vorvudores gorú no us tio do 339 guard ndo proporelunii iiudo can
o cloitorudo muiicipal, Lrizodo ou lei clulual o núsero defini
4ivo do Voraudo:roo do cado muicípio. Em municípios com uais
ae: de milhão do habitantes sorá ae 3) A principul Lunção qu cê
nara é a Leg alução. : Todnvia, gxerce Leuubéu u L nação du contro
2º, polftico-acuiniatrotivo. q do angosuvorunçnto du Hxccutivoe ho
aesenpenho” das atribuições logisiutivas, u Cânira Hunicisul el
posa, aiscuto e votay “aprovando ou “rojoitunão projotos de Lois
“ou, resoluções. Aprovados, são ou projetos do 1cis cuusstiihudus
Custo o
Col FAÇO
à smição du Trotvito quo, ujulopcundo, meio, bite
05 cu Leis, Não uvolhendo ds prupusições upravedas quilt dE
Lunicipal, O Puloito podo uvilizar o poder de votou, devv VELOSO
cur: as razões que 0 fundunentuno Acolhcudo o ve VOp dtii PIU po
voou sorão promulçudaa polo Providonto du Cura Tua dei y Lo
praoso de 49 noruge Ho oxorcício du Luição ududndobri viva restrdo
ta, a Câmera Municipal organiza o divigo ceus próprios uuiviguio
ade enorma redução da cupucidude Legislutiva du Câmara Municipol
deu: grande ênfaco à fuação [Ns] fiocalização e de controle dos.
- atos do Exocutivo, tunção do fioculização que pode ser caorcida
E
atravóa. do. requerimonto do informações da convocação
ries nuntelpuio paru comptroceran to Cumirt O qu'os tur
wontos Douro do torminudos Uuumuitos, dit cxiução do Colt
monto do dim “rito, du Gonáncit da bri bunto Ha gulitucão Dus Ea,
tos do Bxecutivo o Ko exercicio du Lunção do ii inside LO do
Prefeito, à Gâunera Iunicipal sugere prática do avos CRECI
vos, através de pedidos de providência Aide pode do Blanca
través de judlcução do Vercudol, sugerido d prúvi ci us alimsis Cure Cit
Livus ou cegislutivos dou Órgios público q uladuisios Gu StUiuLtia dio
0 governo uuricolpal se peulisia dentro do Coquend st, imo MEL CAIO =
wi dislevibulçião o sudo piu Ludo: Us un LES praedsio dois ta id ,
ato
mu
voricado dpems O uúucro do Tercudoruso O Prefulivo o us Verão
ros vão cleitos gjuultunciunento por sulrúgio univernal disciro O
secreto, para Ust munduto de 04 uuos O uluai, crcopci onte te;
é do OG tuioke Atualuento ut oloições mun icúpuios dove weulisar
so puma mosmo duta cu Lodo o Pulo, secundo O princípio du GoLiICi
dôncia da miudatos municipuis ado tudo polu Consvitu ido de Jem
vlica, Nus capituis o mou muicípios cunsiderwlo: Camo
pençi nacional o do cuLâncius hidrouinoralo, Co o! câpouu Toriu
q
nf a Rovolução de 196%
Continuação du Lei Nº 022/81
ASGESSORANENDO:
“
“
LES Art, 3º - Como nçuntoco com todus ds OL jon isit
. cõoa, as “canas políticas (Câmara Municipal, Agcuublóéia c Com
grosso) “são intogradas por indivíduos que oxocu Lia utos do U
-s
gama forma relacionada con 09 objotivos da orgualsação, nmdivi
duos qua” soopora pura atingir dovorminudos Linve & vcoriu
das - organizações teu “Qistinguldo entro ousos 4ipos do ulivida
ãos De modo geral, a. tendência atualuente dominnte é u de se
É considerar “dois tipos “básicos do atividades: atividudes subi
| sontivas (diretas) nu sua contribuição pura 03 objotivos Se
vais du orurisnçãõo; O utividudos udjotivuas (indirotus) nesca
contribuiç Moe AS principais seria devonper Mileto (45 po
Aática ton + " n “lt NTE SUE n E "o ar aus
lsticir, poton qu Guto paaebeuneto Betaso dy equruaado ate cipotaão , o em
Pescas, arm E '] : 1
Úlsim. anúlise, polu editor o De jdiituiivet tu catt di cui vE
no iuabito dei OD A TUÇÃO o AS corgunde cujo vbjceavo Roca
vir o focáiliti tarola dous pot uuos LUC» dus Ee + SE
vio dau oropós. bos do Podor PESE eu pd
. E
de Vesruy pelos Duel ommintus pleito, qu bi eh
asividiulos INGlutc=5to dei Ctba & UBuiU
ja intro
mevigou!, que dose gen pua bo tuto
vuusiliures! ou de Pi
4e à prob] ums de pusvoul, Litrinçilto, su patio O quado
transporte e Lo: gurviços cui sbasLsivos cu gernds Cc de
vagcecuur ento" que se rofereu. tquelus ul iv ido
5 cunud ud
vao por quo burest, quo QUVO TN Gu puincipimento POCO ts
vigu wu ta
loctuulo ospociulizados Dois
va oncoxragados das soumudas de Gecinoca, de Tosicecl cui:
Omã a
ponsuvolso pela cucolhuus olementos quo Sucilites Uma Cpç o ui
rá tio
Un VIDTÃ
rucional, igty é, mais udequudo nos Lins que ve
Continuação do Loi Nº, 022/87,
A responsabilidudo Linal' polu duciuão, purómu, dCvu poruimucor Culi
as pessoas que recebem o ansousorunpnto o Quando usbe uusílio de
“
nutureza inteloctuul o consultiva reroro-uo Do processo do - cluso
ração legislativa, chmua-5o ASTESSORAMENTO LEGTULATIVO.
ACERUTORALIMNO LN TOLANIVO:
Avto 42º - À Luução do uuuo attunenho dia
ao Profoltu vo expressa duraves do judicuções, providos
: : . e A pipe a sis 47
nário. A indicução é Mora sugestão do Logiulwvivo “o
bjs - Hori .
pura u prática ou abstenção de avos aduinid: Lyutivos da Cuipo
cia vxcluaiva do Proloito. Não obráii 0 NXUCULIVO, MU UOtupi”
te o Logisialivos + ato do cu de uçudi Cu ponieicia de
er ; z - »
mui QUUHLO dO CUCIO Como cianplos Tonto boo a di bitter ué o ua LIZA
dus ui dutoriusenedi indóbito. do deção Licbivo atir sentitireo Dto LUI ul
- mo À m EE FA a
nao dapuvo & Adin lbriupão o vou atemijannLo Dy LOU adaitã «Ut
ção do colistosruçito du suilidado pero 0 bom paMo ut atari a “
do medidas o soluções dubai il bisu Live, Mud Litro Mrcicto não
ULVUO
dus polo Liveubivoo eis puresiten Lidas polo beu
to luturouso paru A Comunidiulo o
Art. 9º — Q Asseucormncuto Legislativo, cii coral;
faz-so prosonte ou quaso Lodus uu clupas do procuuão ducisório le
gislativo. AãoLundo-so o modelo de proccuuo Queluório e
do-o no cuntoxto loglalativo, poderemos vor do quo Lora O
'noramonto podo uor útil:
Cuntinui. oo
de rolo etiT
Doliida! uia problemas culo Leste ecttidmais
, . E ; um
C us porto erucial cut quitlquero Lipo de devisto peace Dusasal tas
spc 1 HE rsss pis Pr + i j Mr: Er
nus docisduou Logisdiúivuso À provivo Limit o eres o do Metdu a
Ou paes loon tangas, Tosta lu Lo cambia o quan dgu e em dios
de delania Miguusci
Lrisus OVernancaL clas ChCUNT
cost o do selar pola obsosvitaedao dit dá ro bati atado pulo Tone
Livo, tCm gruade responsabilidade nã idento Executa tio stoin
quo dovem sur alvo de docisdos do Les duliivivos Mir tosa ato uICito
Lato cogu REM
edequado que Jucilite vos parlamentares do taneli
problems dignos de sua atenção, seleciona RREO [E
e colnvincicações que Jo alo Apresiea uredateso pedro it Ca ray AR
ticar a compslência du cus Leciulaboveo pasto dispur qu ce ciciu e
colocó-lo deutro do quero condi laciontd a stont to, “él fi ra
inforusições diga de té, verilicar du vatode idea EEE
rentosn do problem, del inf=Lo em berma prelo E ' ta
tos adaistiativos do intererso do Ler ivo, cha d “bucr.
em muito pai um procendo dei: Óvio 15IVO da di cant) a
Tuutrustentos como serviços cdimpuidos de pe ferência EEE à bol Uta
de bibliotecas, de órgãos de assensoranaiho enc tensas e culo
tas do dudos, do estudos € porquisttiços eder de Meio pé
wu boa identificção dos problems de dateroso Lecitodedo care dad
so Ade Lis
mesma forma, o Pouer LxucuLivo, com
MO tras
t+embém muis Dacilirnto identificar ou prodl
joLos de cua cebes
EL - axe de cho ul Lorna is
Liu ves deliiido o quonl 1 saio
SAVE
di Pol HO
se upresentau emu geral “ou Legisladorciuo "Convém cp
uunto como um projoto de lci ou sori 10 Melhor Wud PCCuia “o
Executivo?" . "Quais são todus as pousíveis soluções que puúcii
ser dadas &o problema?" Tosca fusc, o pupel du asueuuolmuento é
oxtronunonto luportanto, uuxiliundo o loginludos atri ii de cola
tas de dados de cotudon, pobquisas, à idontificur au priucipiio
altornativas, oo divoruos cursos do ação»
das nto
o exe aa consequência do enda um j ERG
Cada pousivilidugo de escoliu traz eu
ei, mesma” uma sério do c consequências, às vezoa indescjáveia, — que
prociuun ver levaduo om cont. Rounu ponto é qua O curtuúdo im
telce lua) do muscosorwnento se punifesia de Lora ari quleisivio
Un proceso de qr aoopiumonto adequado ajudar O! Ve, di lidosca
a cntocijarou grende parto dus consoquêneias qu de be ritacdus CL
colhas poder Aero luis "A aquovação Go Um quugulo pioputo
tos Loruco provocuriu que Lipo de pPepusrcur es | ço"
grupo que ele pre tende pensliciaro Poderia it) culo? í
adunisboição div,õe do mulou pestoo coque onto ques si but UM
pin uu lecislação em goral?", cleo
IV - nes cestitio Liso ago dar go EE] Les tnto torita
Uria vou Iuentiliciulo O probe 1
vantudus dus altesnavivos O ideiutilicias cita BBDÍVO aaa cons:
cabe tou Logicluucoo cucollor, dita GO Conguiio du
quoncins,
opções, à que lhes purcecr muio cotivfutórim. 4 decu:
' Era . e
Úlliuo análise, vos POsponnaveLs pulu fuução Legadit
sougsur ndo dum icavoridado poe duciuir, cubona bu ves
Licipudo day fusos mutoriuvos
vundo pu
cão qnt imo
Continuação dn Lei Nº 022/87
fluenciar as docisova possa ser grandes
Voc e na cominícução da encolha:
Na fase do comunicação du escolhu, ro
portamo-nos principalmonte à apresentação formal du dociõao, Di
ja essa dovisão resultado du atividade individual do Iugisludoe
ou de una aquipos Essa tr: uninsão da osçullha podo ser feita 2
xajucuto (uo euso do voto à duoscoberto uu du uproven tação do um
discurso, por cxcuplo), ou por vocrito (projutos de Lcd, roque
mentos, monsagens, oLco). O pupcl do ussossorancito, priscipalmon
.
teno que so refere à apresentação escrita duu duci vôcu, é muito
importanto o visa sobra Ludo à contribuir pura quo dh 'Lomuniciução”
seju feita de mulo cluro € correto, teu dolaur meets à dúvida e
sem sorria Jaeeaneis que di Bica bem ao in emo béteçiro dd; iilos À
cluborução de .edy muito bepiiai Eliene Se qi y7,ão-l qm copies
sem conti com au boni Muporsoraneito LócuiCu= 1,1 Lito tuito
ro Todor Legiububtivo Como no sceu UÍVO O
vI - EL
Vorbis decisocs tona tá tio dt
5 gobaru qi Cria recimentol, obs ti A tl,
in, olCo À sum vaveução udo branveondo, or! ” És
vito duquelu pudero O uuseusor pode uuxadiur 0 cuCurPunivio du du
plunitução dcouus deciudos, Lornocendo-ilio dudow sucu: s0 pião
tanto. Podo uuxiliar, Luubói, vu demais jnteros dO Leis cado Cor
a . , - . =
cução, iaformundo-ou atu quo pouto u ducinão Lui Ape ue hd
aundo-lhcs olcmnentos pura a [isculização elotivo du ciuCuçãos UM
Custas é
ConLinunçio da Lei NM 022/87
ad ã º d - ” a
tras decisous intervusam, de modo geral, à sucicd dee QrVu=20
uo Podur Exocutivo w aplicação duu modidus quo su Sizowcit
sáriuo paro sua implementação Aou Bdis cube, couludo, à
dy er:
VUANCL o,
zação da ox cocução. Ou assonsuros, tuuibém no
sur bustanto Uloia vos logisludorouy, ucuupanhiuso u ução do
tivo forucec ndo informações, Luzondo cutudvs C posquisiiio
La - qu
dclo couo toda construção wórica, é Jorçosauente Limi wúdo a
co do sm qu)
crovo muis cu termos Idoudo quado dovoriiul vor dos Lu
cesso legislativo que tendouuo pura O pacioualidado. Jus volidudo
portanto, ó rulutiva, principalmente cm vo teotundo do 1 QCO
decisório Lagislativo, quê pola sua própria nuturcsa de proceso
político por oxcolôncia, é elvado do " irrugiunal idudon!to Som
ar EE ai ns Go mo 2
pre us deciuoos utingidas pelos urçãos públicos são cucrentes Cum
ou objelivou quo vs orgunizações procura Ubiuir oc ue Cm ÚL
Buldis vd di
, = 7 .
Liu onálivo, cão dofinidos conto O "poem publico", O
s de vonir lg
gisladures, como todas as pessoas encurreçad
sõ0B - é talvez muis do quo qual uer uma — estão sujuitus di dis
série de limitações quo implicam desvios do padrão iduie À Fun
ção do uusvsDoriunauto oaLtó Liunbómu condicionada dt qua Támituso
Em qualquer processo decisório, diversas cundições Jupudci uns
complota rucionalidudo du dociuio. Aduplundo tum cempuntisto o
texto legislativo, podemos enwncrar os principais obstáculos des
deolgões racionais:
a).- espectos pessoais dos que decidem:
+» Gado wu dou legisladores O um ser
00 “onracte rizado por sua pursonalidade, seu ostilo de vida, Sua
', sormação. social e intelectual, seus vulorco. e Ao decidir Wax
“grande dog» dessa individualidade ontá presente nas suis cscolhus
Lui Nº 02?
du
mtu
Cinais. À individuulidudo dou Legivludores ucurrota wand oulrus
consequências no quo so refero à aquitução qu uão de am unsora
monto. Un9 Jão muiu propunvoo u vo consldorarom uuto- sul. cLenteue
Outros desconTitm dos assessores, teliondo que cles cxerçu
fluôncia indosojúvol no procouso leciulutivos Ouros Usa, comu
critório, au uujontõdos O informações oLLidade Qulros, outim, dolo
com a terco.roo, eu virtud: do inscçuranço, apatia às responsa)
lidados que lheu competom.
v) - limites do ndmisofvel:
todu utividado Logivlutiva está
cunscrita por usa sórie de limituções do crdou constitucionui,
legal ou regimontals ilá todo uu vilo u sur obLodccidos “uulque rr
decisão legislativa, por mais racional que pretenda sor, tom qus
lovar eu couta curso contoxto Juslilucionula É papel do uisunsuLrt
mento, Tacilitar ao legisludor, utravós do colotu de informações,
e .
1vcl di. iução To
estudos e posquisus, a delimi tação du área uduii
cinlativãs
Cc) —- limites do: Trocuirtos dio nivel?
As decisões lJesiciusivas oryovamente
a a e m.
Lêm que levar o conti ou pevursos As pon ve dis quirit Gautt co CUGÊrtO
Us Icjisludores lrabulhius dentro do us cur aeitio duetas OU doido Paçid
do de recursos Jimueuiros vultubelceluos vo orqiumuutos U cre DT
o
icluci
da Coustitu.ção Jederal, estubclcecudo em uu lucsso Lis
vu conpetônuia do Trouidonto da Ropública, na inicimtivoa dus Leis
quo disponlu sobre muntoria Linuiceira, limita ainda sui a disio
nibilidudo de recursos para du decisões do Poder Lei
asscuuor podo ser Ligura CaLLQuatuto Lnipor tivo ni
Sub LÂNUlioa e
Continuação da Lol Nº 022/87
iinudus
dos recursos que cstaritu à divpusição do dot
gislativas,
d) - limites das inforuncões disponíveis:
Lubora goju desejável um uiubena ado
quado do colota o ermunozumonto de dudos;, não so podo protendor
que todas, 88 informações quo digau reupeito au problema que se
tou em vista sejuu passíveis do serum obLtidase Alóu di.
a. precaricedude docs sisters de inforuaçõos legislativas, & io
sência de estatisticas atuulicudas c fidodignus, x quavo Isuxdo
tôncia do pesquisas cuplricas, o lesisludor multas vesus cobro
gado à ducidiy quu faz da roulidudo, Uni tsum io riados to ur
' a =
quundo podo dasempermmr papel de exbreuo Lnporboicito Lit ol buução
de informações úlecis que possuem servir de Duso posto coco ts uu
raACion its
e) - limiLe.: do tenpo:
Ao decidirem 0.5 Lesdslialorci cu Ce
ue
ral estão eundicionidos ao Lempos Corwis decisores Lumi que Feia
tomadas no momento oportwio, ou coqguecidio lavciio do dona. Co que
. E - na R ,
juaplica não decidir uudo no somento Cd um cucuollit que Jovi cu
bai dades cede uudér
conta o clemento Lempoa O tempo Lilia po
mr. . : : 3 A o
opção racional, impedindo às vercs que se Louçã unit cole sa suf.
cionto de dudos, quo ou cotudom às divers altera lives de uu
luções pera doturminados problomuus, que se pusom us Curimi quén
cias do cuda wa desses" posajvoiu curvos do ação, quo ve
1a, enfim, v melhor alternativas Por outro lodo, wu disvoni
vilidade do tompc ilimitada, às vozes prejudicu u clicácia de
cortus. doclsocs quo, por sua nuturosa, cotão à exigir mudidas
Ú
z UUilocimime ca
ão da Le
Cont
urgentes. Puro liberar o Poder Exucutivo du morosidude cem que
“
certus propouiçõeu cum cotududos oº votudus polo Poder Lojista
tivo, & Constituição estubclecou prazos pura U votação de proje
tos do Executivo. Limitou-so dessa forma, à disponibilidade
- do tuupo para & quoinão Lojiulubivito Pondo-eo ou Vi bia, uia
da, quo 06 purluuoenturos O Chefes de Governos (Jixccutivos são
políticos o, portanto, sujeitos à uu sério do obrigações do
ordem social e política, percobu-se à importância do
monto propiciundo quo us devisõus soil tomadas clá tenpo ERA
£) - limites dos comnroni nos cntoniorens
foco vlpo do dama fivições Gone hdi brado
VC!) O Molio sério obs túcgulo it umtr ação Jesárlubivo penta crença
charco dos baoculbivoso po pubietos, Pesmiuulentos Da tado co alemao
nuda pessoas poili ticas compromo tidris cum corto puro) e] TOA
certos purtidos pol Lticu, com cortos teneinos, Com Ciara
cleuteluso Do pendentes que são do Vosu popula prossto ct 1
gureun, 09 loy studoros hesi bm ati bo cube: de queiras
comprouisso cuteriormento urunido A prúlica du Vidus
pertidurio tamven limita u ação do logisludor, HO ivi to du
der Legislativo, corcoando sua liberdade de decisão, bornmdo-0
cúuplico de decisões levadas à cubo por outruo pestuuos UuL
segsoramento ado uado, contudo, poderia uusiliur o Levi a
ogyubelover “o ordem do prioridude no atendimento à cvuuca cum
promiss0s, | preciuur pus posulbilidadou do ialLudaciiu sus pro
cosgo decisório global, a agrogur ds diverus Gomandas que reco
ve, à desenvolver estratógias pura ounontar o upoio às suco À
» Góiao, etce Um agsconorunento desso tipo, dcixa, contudo, de
A, 1 . a A E + “ .
ser predouinantomonve técnico pura adquirir wa cunho múuis vecia
adanonte poiítico «
Soda GU ENO rerss
Contimuição da cl Nº 022/87
CLASCIVTCAÇÃO DO ACUTIDORAMENTO LIGINTANTVO:
tetedid
Arte 69 - De modo gorul podomos afirmar que,
quanto à sua natureza, o ussessoramento legislativo pode ser
ciuasiricado om aosonsoranento político o avsosDoramonto tóc
nico, segundo q predominância de um ou outro elemento, Enquan
to o assessoramento técnico pretende gor carnetorizado por ma
noutralidade, por sou apartidarismo - viva, enfim, dadas de
tomminadas premissas, a ctingir o resultado mais lógico, inde
pendentemente das condições pessoais do andessorado, (dentro
das limitações, inevitávoio, inerentos a esse processo) - [o)
annonsoranento político é intoirnmonto conpromo tido com os 1
dóias, perspectivas, oompromisnos, planos e orientação do as
sosgorado c viga nuxiliú-lo q aleunçar, do modo mio nbicio
tório, noua objotivos ponsondo no quo dig vorpoito o uum uti.
vidade lejsiulativa. Exenaplo de noszesaormento do priricixo co
co coria o prestado pela pessoa oncarreçida do Inscr Lodo fo)
levantamento da Jesislação portinento a ceteraindo assunto de
interesse do assercorndo, levantar os datam roconitelon, uai
, ,
a E m «me
Jiúu-lo na elaboração de wi proposição, UsCe
É
delecminido Je
E '
cundo cuso ueriu o muxilio que receber
dor no ntendimento à sua clientela, na identilientito dou
tros do poder do contexto lejsiulwbivo, no clabo rução de
Ko; .
uculos à determinado: ob
Et : E ad
tegias que visassen a diminuir obs
nã : a es
jetivos na linger na busco do apoio polibico, olce Di ME ATio
És as
enucronento tecnico pole nuo ser a
ue à possoa que provta u
do avssessorado, nem cominçar des nesnão idéias ou per
tencer ao mogno partido político quo ole, o assonnor poli tico
Conlinuã. «a
ER a
-em geral possou da aum contfiunçã, couipiirLiliundo cout “lo usis DO
rio de intoreouos o avituãose Unit + is tinção pipida cubre C
dou tipos do uguoLporumento, contudo Ó um tinto tenuiárimo
, ,
prática, voliou quo U moGuu postou podo cor uO nuSdo tupo
nox tóenico, quando buscou dudou obLjolbivus pura Pisa unos
sugestões; e auuessor poli" si ço, quanto não perde do vantic au cpi
nião do logiuludor o sous objetivouo À ulforençã ou ETA ITU
eu que ela Bo couiporta como vlcuento Uócnico uu puli Vilvs Dunuro
do. contex co lejiulativo, o u35 sogorinento lúcnico seusubdivie cin,
da em várias cspeciulizaçõese Podo ver jurídico ou veciacuvul,
" PN 5 mm
econônico,' finunceiro, roforouto à suúdo pública, à ceducncao, CT
sino, à asvicul luva, à rodução dus dociuçon, alce Quito dio Eua
dentinatário, O agoossoraneto pode ser: usgussoridueito Lui
julatlvo 0 dus terno ranonto Tepiiad ie do Pode
tivo do Tod Lo;
JGULivO, Viet
xuculivo. O que pertence vo Podes
rs ,
Poder no Caorcscio do guius fuoç dus Lepásferentoso
Legislutivo, Vis apearellit-lo prt O Dou ASSCIANCAHO
ativi O sussuncurtunoulo Legiiedadi vo do Lenira Le a
vidade lo;
Jativo so subdivido tina ont troco sortuucitio do Cdal Carr lis en
tar), uososuormnento ds cuinL er sento dos llúcres O
assess: urmcnbo à Mori ou te Prcuidôncir, conforme o quo cade LENA
rio dentro do Luder Legiulutivos Quarto à área em que els se doa
CosSu, O ESDOUCOUN mto pode ser con: iderudo coso iiitecio ou
terno É interno quando o usbscas sorado cavorntua no dubivo interno
k ve drbivido
es Ba
do dução + que pertenco ou auxílios noccnnbILos piLitito cn y
do logislutivas Assim, donvro do determinadas uam muuied
pais, o Vereador, que pudesse convar cou q auiílio de Fito
rusnto AE
mento à olu portenconto votaria utilisundo um db
giglativo intornoo No mesio cuso enquadar-pe-ia o uunilio eu mu
e Ren car Ed e -
vórioo legislativas prostudo por tua oniio de fduviriotrasço
Ladores so
qual co Governidore É externo quando o» 1e
io que mito pertbone
m de outras Jonbem do quis
a ul
sonsulto a um Procurulor Cem dee Ci
"as É go. RR, id ri a 1 +
Lituiçoes de perspiint, certos mudlios qurettados nor
e párUeCros LO Legais ELO ad
e do ADPorius
egtariem enquadeal negao Lipo do
nto pode pero recuo o
upecto econônico, O ttiten tout
resunerado quudo vob
; ,
o lo atraves de vo
do ou gratuitos
| Pa p pn ,
telçõo pocuniaric pela Punçao de aunenseruncato caoreir o
Pim
ou ou ÚLGÃO que dus ora o um
vito quando “& pe
de ou de intorosnes ombros emo não o le
de do laço» do cu
cober pigmento imediwto pelo uuxílios
NT
TRAÇÃO DO ASSETCONAMINTO DúNTOTA
QuE
Arte 7º — Ao novo Bro mento locislativo insti
tucioncslizado, dentro do Poder Legislativo, as soluções mis
comuns são:
IT — comissões purlamentares, integrados pelos próprios
parlamentares o que ve encurregam do usnouDorar o vle
núário sobre determinados assuntos;
, EN ” y
II - órgão central encarregado do prostar todo o assessora
. monto noconsário aos parlomontaros, às comissões tóc
nica oa Hosa em acsuntos adninigtrwtivooe dam
soram teunbém, em geral, as Secretarias;
III — dois ou maio órgãos contrato cuo dividem entro si
responsabilidades do assessoramento, cuda wi deles O
cupundo-so com de terminado orem de pe HS: Pranto
Continudees
ras
Continunção
IV
lativos, Como por exCuplo:
a) - assuntos regimenrtuio;,
v) - assuntos predouincurtemornto juvídicos;
c) - assuntos roferentes ao conteúdo copociali
dotorminados proposições, otc;
FAR ' 7 :
acsousurvs uu órgãos do açucsuormonto dirolusente 1
gulos u cada un úus divorsus Conigcõus
. na ” ”
r09, auxiiliuido-00 nt sudo dxoas do uupucial
avocasures ligados diretuuonto aos purlumonturos cu
caráter suis ou uenos pormanuntos (usvessorauento in
dividuul ao parlusontar);
vi convênios con wilversidados ou com viLiinãa epa nnisos
ou . e o
400D quo pres lusticua auiilio, quiido poliedtod pulo
Toder ogivlutivos
vIIL a: sougurtuento do Nreculivo porto à diico ço di E
sgislutivos
VIIL possibilidade do cuntrul: PORRA ER eee à
tesão do serviços cupecílicos (1241 = Luiitato sl
Iciro do Aduiniotrução Vuniciel);
teu da sociedade que oxorecritua, "pru Fault E
çõos do ussescoranonto lugicluvivo.
à PUIÇÃO ADIETNTSUATDIVA DA CAUÁNA:
* É abri! y r a e .
Auto 82. = É postrito U qua orguiisação ater
' Combs
N
Conbinuaçião da lei UP 020/07
na, qu voja, à conposição da luva o do suas Comisõuns, à vegult
mentação de ceu fuaciunumento c u opltruturação e direção de
sous serviços quiiliaros. quão utuu nevsos selurou, u
pratica atos do mora aquinistração, oquipurxados, pura todos os
ufoitoa, aor do Exocutivo, Tuis atos, onbora ouuudos dº cur
poração logislutiva, não são lol; são utou'aduinio LruLivos tea
efoito noru-tivo, sem q cercralidado o abstração da lei. Cono
atou oduinistrativos, úovou roveotir q Tocun adoquudu do Quero
to logiulativo, rosulução, portaria, instrução ou quulques “om
+ra.modulid:do oxccutivos Fictum, por isso mozuo, sujoltos “o
controlo judicial de cuu logulidado, como no euanas sem do qual
quer órgão ou açonta Executivo.
ATOS ADUTUT UNRANIVOS :
drte 9º — É norma gertloe mi mil E
Ludiy pelo begiulutivo v E RR E
e guncionado polo lzveutivo. À Led nó dispensa mação ud
uv Prolcilo Codise do puncionte li no pittio Jog — quis é cado
monto do 10 (dez) dia, ou quado o Drefoito a ve c solo
for vejoitaão poto volo do dedo bestgotiso polo ateitosi, quo o
ds Chiu. Um imibor ouros casos, cube iu promuliução pole 1
sidento dn Chunra.
Art. 10 — R
SOLIIÇÃO: & qu deliberação do
Ed à ei PR a
rio sobro muleria du Conpelonc.:
vativa da Cínara, de crcitos internos é quo vu petisco
coneroto. Lo resoluções são promulgadas polo Presidente du C
muro o não cetão sujeitas à sanção do Prefeito, sento cui CE
Uridtsiidito os
sont Inunção du Lei Nº 092/5"
principal diferouça untro à rovulução c à lole
Art, 11 - DECRETO L ATIVO; é à deliborução
do Tlonário sobre metória de - conpo
Lônciã privativa da Câmara o do ofoitos oxternone Jul como a
nto da
rosolução, o decroto legislutivo é prowulçgado pelo Provid
Câuara o indepondo du cuução do Trufoito
Art. 12 - DORTARTA: 6 o ato polo quul o; Trosi
doente dy Câmara, ou ugente gruucdo
do Todos Público - Lugialativo - dotersina algo sobre O pouunto
aduintultratávo
ávle 13 ÃO (ANO Ui fia ake
Clic Ciao queitbacr aa quer UC
detenha parcela do Puder Público, Vivigido tos d le
rárquicos, coultivecosdo lei, decreto, ro judsansio q dis eo Si
bro uu boa CxCeus co
Ar
Mete 14 — TESTOANÃO: É
sugere modais excel Liw GL Ea
Lives uos poderes públicos ecvidunl ou Jederal, posrbiuito; que
escupou à oufura sunicipale
rt. 15 - NOÇÃO: Ó u proposição alamevés du
qual o Voroador propõo à Câm Iun
cipal upgio, voto de cui cratulações, de protestos, do
; PQ á ç , ,
otce
o
Utiltia ge
Avi. 16 — É mintor, nusto pouco delinir o que
seja: &
$ 2720 — REVOCACE é tudo o que desluz,
Lorna nulo o sou cici
to determinado ato, quo doixu, por luvo, do vigorar;
52º - DENNOGAÇÃO: 6 o uto que uula pur
ciulmonto umy Jei.;
5 32 — AB-ROGAÇÃO: É o uto do culur ou
do rotirur a vbriguto
ricdade de umu loi, em guu totulidado;
5 42 — Sun-NOGAÇÃO: quando uma possua 6
,
vubsta Luldu por cutrm
ao nt
nuno relação juridicie
TATUREZA JunÍ!
Arte 17'- Punciunávio, purw elcilos decided,
Ú a pousoa Legulmnouto iuvesbida cul euros púbLico:, de sta
mentos efoLivo uu em couissãoo
, FaNa
Turagrafo Unico — £ do nuturcs
o regiue juridico do funcionario Tfuce à aduindo!
ra Nunicipul.
Art. 18 - O sitomu do organização dus curou
da Câmara Municipal de Jão Nateus, basciu-se nos conceito: de
curgos 0 clusueo
Art. 19 - Tara ou efeitos de
Contiitucos
ponsubilidudes cometidas a wa pesitv!
do por loi, com donouinação próprias, cm núMoro certo o com ves
: fr:
cimento eupocifico;
II - ChASOB: ó o ugrupuinto do cargos dit mona mibusesa
funcional e do mesmo grau do responmviliar
do.
Art. 20 - O quadro a que se rofore costa lei
subdivido-so : eum duas portes: | purto do assoosoranento e murte
“pormanontos
Art, 21 - On curou previctos vo Auuno | du:i
ta lei, constituon o quadro do Povsowl di Cuneo uni
São Muteuse
5 1º — Oy curgos de provincilo eletivo cãu
os constuntos da letra “A” do tucxu Tj
5)
nos - Va euros de provisonato cum Contiisao
são os constantes de letru "D" do iucko Te
DO TROVINBETO:
Ari, 22 — O cargo púLlico, quanto & Losi de
i , ce
provinouto, poderá ser ofotivo ou Ou CunLUnãO e
Arte 23 - Compete vo Presidente du Gás pro,
vor ou curços públicus, respoitudrs as prescrições Lepuive
“ ,. ,
Purágruto Único - O ato de provincuto deves
—
ca
Continuação da Lot Nº 022/81
necousuriamonto, conter us neguintos indicaço Ss, sob pena de nu!
dade do atuo uv responsabilidude do quem lhe der pousci
T - noue conploto do gorvidoEs
II - tonouinação do curgo vago; .
III - curátor du luvontidura: efotivo ou uu comiusãu ;
Iv - Fundamento logal, bem como à indicação do | voneuucnvo
correspondente vo cuxcos
v - andicação do quo o oxorcício do enrgo «o cará couulato
vamente cou oulro cargo wunicipul, se for O cute
Art. 24 — Efoltuudo q cnquudaaqusnto de que Latia tica
= port
o urt. 23, 0 provimento dus; cursou oTetivos Per
3
Dt - romecção, procudidia pot cusnettoiu publicos
II - uconso, obedecido v disposto uu uplo 205
IIL o = sub. Lituição, obudscido O disposto no oleo ur dus Pam
" A] “as | ' 7 ER f n “o
cioniriou publicos de sitiulo do Tripásta do sato tra
Arte 25 - Bo provimento dos nã ro Liiuusi, ato
rão rigovoseuuen to obyceviulas 0 Jequiti bos mimo po guetaçÃão
ou ucesso, cntiibelocidas por editei dit Form do curuzo Ty Sob perna
de cer o uto du provamonto considerado Julo ul phonov Gavci tos
5, A + As o Ee
Parúgralo Unico — lxceção ve Sus pura JULIUS
do Procurador Jerul Judicial 0 Augubbonid Pócaicu q E lacre is
E ot F .
"OB DIO ocupados por funcionarios oLoLivos UDscrLorco
cujos e:
vota loi uv quo à partir desta voturão enquudrados mus vetipeceuivos
curgose
vista Li UU coco
Arte 26 - Ou cursos em conissão verão providos
UiLis
modiunte livre escolha do Presidente da Câmura, dentre
quo gutisfaçãu 04 Poquivíitos legaib pura à investidura tu ativi
ço público q, quuido for O cusos sc ju portudorcs Go lui.
LI bios
r
logul paro o uxorelcio du CANO
Purágrulo Único - O provimento do cinu cm cr
missão de Coordenador Parltunun tur do Duucada, Cur=sC=l md dive
a dentru dé
indicação Jos Vorcudoros da Buncuda à Musa du Câm
prazo de ptó 10 (des) dius de sua aproseitação
DO ACUDSO:
Art. 27 — Aceuso É u vlovução do funcionário
elo uriço do sum cloissa poi CStiiiu viço de cluncu de PRE ão
vencimento uíiiis clevado, de muior uu o Pon ponta dd dede o
or conplesidade de uLribuições
Art. 28 - O acesso us Leilu polo eritício de
merece mero modinto yeloção competitiva, Cu quis sit gene do Eu
pacidade Cunchonal parã desempenho, polo fuiciondaio, do tri
Luições do Close QU Jul CONCOLIA
S1º — A cupacidude Punciviaal serd vb]
; , .
através de uxtunco prúbicou 0 ou Ueóricus;
622 — A classificução dos concensuntcu dO
acvoy será dudu pelos regulludos quo ubbiverea nou Ori
Art, 29 - As porapoclivas do necuvo cucuntr
se estabelecidas no Enquadramento
cut ldritíLo a é
LE
(—
| q,
Con dinu OMAN
Art. Z0 — O Cunciontnio quo dito qultivelr no Our
cício uv curso, vessulvadus dus Li póteiuos conside ssidias Couu do o
futivo exercício polo Xolututo dos “funcionários Públicos do Di
do do Esplxito Guto, não poder CONCUNICI UU UCUIO
DO UN UADRAMLNTO :
Art, 31 - O Enquudruncnto dou funcivuírios TO
, . '
novo quadro obedecora às regruo eslobelecidus neuto cupítulo.
. L ”
Art. 32 - Nonhuu servidor sera enquadrado con
pago cu curgo quo ocupo cu oubuLituição ou cm comissão
Turugrafo Único - à continuidudo des subotitu
n por o
quão ou do comirsiomunento dependerd do move esivttçõão
Art. 33 - Us funéionÁrios ocupettuci do
de provimsiito efuLivo gordo ciquaditdos Cum Canijui Cujici bra
ções sejam de mitlurcsa e cru de dificuldade ie 3 mes dos
curços que estiverem ocupunuo It data da vigoauis destro Poly air
; ul r p E:
clusivo 05 incluídos no puragrdo unico do urbe 106
Paxágruro Único - O enquadra nta não, Fiéis
, E : e . .
rá redução de vencimentos, Met pre guisa der Vostulçãuno gi FaQui,
ridasve
DIYLTOSTCÕL O! PIIAIS:
Las 1a . a
Arte 34 - Oy Tuncionários vs Suerebiuit div Cuis
ru poderão prostar serviços CatruordinÁrios POuneLuÃCo,
tes nQuno Tugais
Jurmento convocados, obue cvudiro
,
Vdei nº ONDA
Continunano
e . & :
ficuo. E sorá mrbitrada pelo menor proço, culudo Ga begin to y
tendo uud redução de 19% (quinzo por cento).
S 7 AU Dor
+
Art. 35 - Incorrorá cu fulta grave punível o
Chero quo atootur a prestução irroguler do verviçone
Arto 36 - Oy Lunciouários à nivel pesitinciute
da Câuara Mwilcipal, Licon obrigados uu rogivtro do Lrequênciu
ao sorviço diariemonto
E a a . . : ' E en - a
Turagraro Único - Fico isentos do registry do
ponto ou ocuantco do Curgos a Nível de Asnossorumnento e Gorên
cido
37 = A quaçgo ontatiao creme do do [E
y ' ga A o pio ad 4 :
co nível de Assosnsosiuento e Gerenciu o de JU (urina) BR
. . DF .f
touenutis, cnqutuito 0: Lunciuncirios de Jivel de sicuençimo +
Ro sujeitos vo cuspidacito aorcunil do 40 Cor
aenlos Vie
Hvr Erunalie a gerem prosbados,o difaricanmte po cum do su
áeL. 38 = A Graca Diane quado suoido Cito dt ita
sislutivo Iuieipal, sord abertades 08:00 às 1:00 juris u
dus 12:00 às 18:00 horas, cm bodouy ou ditiiiy excuto det, do
wingos o feriadoso
TruráçeruLo Único — lim quo) GACOpe LUNA dO Ea.
pediento poda Wi teupascao às 18:00 horuyv, apóu u curciusto de
todus us atividades da prulao
Contitiltiços
Gontiuuição da T
ros du Cisinra Ru
Art. 39 - Au fóriuu dos sorvidos
nicipul, devorão Lunto quuito porsível, sor gosudiy no periodos
“
do recesso purlimentar, doude quo requeridas previcunento
Arte 40 — É proibido t qualquor Luntivnásio
dvixur pestvas colranhus consultar em proceano doce Los, Sulvo
com wutorisução cuperior, devidinento vujueridia
arte 41 - O cupróutlmo do livro, vovisvun, jour
nul e qualquer oulru publicação pertoucunto à Cómura, vó É porni
tido a Voresdores e servidores da Cêmura Municipal, sodicnte
Car ra RA
quisição um Tormultrio jPOpILO
Ark. 4 = A Supervi ETR mi
vnl . E Voo ,
ministiatives € be islabivos, pote LAU e dent de ater di h o
son do sbitiidos tuo aperfeiçomento dou servida mit, doa
Lisos por cusbituiçous, prolessoreo OM aquinisques ques Tê
conhecida eopucidado
Meto 43 — Podou 09 Lena du Cumenia Eunleipal cor
A toni - E
viderados invorviveiu ou ont domino poderão porem Lidas tro
der Executivo Municipal pura cfebuur-oe desul Lenição a
Art. 44 - O sorviço de policiamento etusio da
“lo do
Câmara sorá oxcrcido por pousoul du Políciu Militur du
Espírito Sato, medianto solicitação do Prosidento au Comndmnio
daquols Corporação
Culicátiuito oo
continnação da Lud NO OPU AME
net. dD - Ag Luudelrus «o neupil, du dotisso do
Espírito Tanto o do Municipiu, serão uuvtcudus no lrução vu lodo
au Clara Municipul às 07:00 norus o Wrciudgas dy 10:00 Lurio
, a
Turugrulo Gnico — Quimdo decretado Lulu Uucii
nol sorão múurtiduo à moio puuj quando do btulual q Autos aus ts
posição puruunveorão upenus ou puviliõou cupiribu-uanlenso e ui
nicipul; o vw o du to for municipal, souunto à Vuudeira do Jiunio
' , ,
cípio Ó qua pormanocorue
art. 46 - É proibido o ingresso do possui cf
tranhas a qualquer dum dependências du Socretariu du Cíuura Ny
ulcipule
Art. 47 - On voncimentos dos centros de provÃ
munto cfetivo dao os estubclecidos nus Tabelas de Ventania bus
constantes da letra "A" do anoxo 1.
Art. 489 — Co vencimentos dou coros do FU
mento ou cond suão são ou eulubulocidos um avo da de PARTIES EIA
r 1 5 ' i
tus, por gLubolvs, constuntes du wncko 1, lotra Mu” denli «Clo
: Arte 49 - ho Puntioníxio Abivo da Cântea uni
cipal, portador de diploma de curso de nivel superior devialaca
te rogiatrado, será concedidu van vugem pecuniária correu ponáci
te à 255% (vinto o cinco por conto) do vencimeatu-busc do seu
curgo, à título do gratificação.
E DS é ] q fo , o]
' Pardprulo Único - hou Tuncionúrios du Con ru Mo
nicipal q nivel univorvitório, dur-se-á 20A (viulo por curvo) de
(o)
Publ tio a a
continução da Lot UE 020/80
grutificução con o memo título cutubelceido uu “cupul! úeuto ar
Ligo. .
+ : Art, 50 - Picu o Presidente da Câmara Nunie pd
nutorizado a contribuir cm ató 304 (trinta por conto) d dus;
sau múdicas; hospitalares, comu sous Luncionúrios clutivos o Cu,
miosionudo Be
Art. 51 - lin cusu do fulocimento do Munciouário
casado, -ctetivo, O cônjugo supervtite ou herdeiro naturul recebe: .
rá wu. pensão nos mesmos valores monctários do cargo que ocupava
, ;
o ronJjustimounto coupro noo Índicou do povsvul da utivus E
Art. DP - O survidos efetivo que Por uonado
pura excrocr o curso du provimento cm comissão, podendo outras qu
to vencimento do curgo efetivo «e maio 405 (quarenta pur cs nto; do
valor do curgu de provmento Cu CONÍNUAO o
Parirnfo Unico = a Dprçito devem ed are rita
pelo ueuv idos atu Preonddeu le do fat ads dr L.
Rede 43 — Ao Gorv idos Dúblico Poniesiqodo arebegeem
Va = e Fa : . g
dente ou ado du vinculo empreçubsuio, JU PO Delta Citaditão de
Dm ari , m ; e a
outros OX jávu VÚLILcos posta id US PONÁÇÃO Cat dar Ped uuatio onda “
r
nus, modimite q descupenho Tuncionel o u eritu
io do Teccid
ou do Todor Bxveutivos, podo rá gui concedido quo quod ie! ue
uté 40% (quarenta por cuiito) sobre u remuncruçÃo uu Ls
' Iuráguuro nico - vão coudigões cuvunciuio u
concessão e à murutenção do bencrício suLorizuão nu "ecs de;
Continueção du lei Nº or2/8r
to urtigo « Dou dosompesho Suaciouul du servidos boncricit
' ,
que devera atonler aos seguintes quenitoss
u) - ussiduidulo ao Lrubaullio;
v) - respousabilidado do cuuprimento Gui bupeluis;
ce) - urbunidado no 4ruliucivo Col 04 SErvidorCCs
EgreTom
SENVIÇOS
TUNA QUI ANIIACIOMAL BÁCICA DOZ
“VOS DA CÃEARA IUNICIPAL:
Art. 94 — À Botralura Or gunisaeionul Lásica
dos Serviços Adulnisbrabivos du Cíuuncia bunici pal E wu suguintes
1 - ESvSLo DE DINEÇÃO GUPUNTOME
“) — Vosu Lirelora da Câmara Ruicapols
b) - DPresidontes
co) - Vice-Iruvidentes
qd) = 1º Docre trio;
e
ps Qu LUTO o
E nfvies Dis ASUBLDONALUITOS
H
u) — Gbinele do Prosidentos
crul (Judicial);
v) = vrocurudoriu |
c) -— Sceroturiu Geral du cuus
à) - Ausossoria Lvenicu o + JM CO LL o
HI - NÍVEL DE GERÊNCIA:
a). secretaria du Câmara Municipal.
(Posição do Decrotário Aduinistrutivo di Câmur:.)
Uol iiUlo o o
eentiimeiçito diz Tudo Nº OUS/AT
2ICUÇÃO:
1
Ivo - NÍVEL Db
a) — supervisão Gorul paro Auuiloe dn iii urtc bat O
.
.
Iogivlativous
») - Divisão de Serviços Guruis;
éra 3 a n mom 8 .
c) - bivisãu de Redação, Divulgução e Jor
d) — Divisão du Inlusunção o Dogumunto Degisiativoss
0) - Divisão de Orgumuntos, Dinuuçui, Cotbituad, Ile €
Pogvurttus
£) — Courdcnação Perlumentus da boncedas;
E) — Uucurcogudo do Setor uu Curimorial
h) - Encurrogudo do Setur do iinoio DEL DU
1) — imeurre ido do Su bus Russa A dutos ES
LrimÔuio € Compass
O — Buena vgudo do airtor do sitiponi, Seo dunse ct at
vigos Uta
v - NÍVEL DSNVANDIED:
Agente Legiulubivos
e
=
]
v) —- Redator;
ERA : , o :
vécuico em Cuntubilidace;
[e]
-—
1
do) Taquigrutos
0) — ds
£) - Kotoriota;
iduteuto LDugistubivos
g) - Cpurador de Som;
n) - Lecepcionista;
1) — ftuxillur Loglulutivo
3) - Telefonista;
1) = Vigia;
mn) - Gervento;
Cura
Liu. Ula es
contionaão der Tudo DO QUEZIE
a) - Contínuo;
o) — ioludor;
p) — Porteiros
n£o
DA JUNISDICÃO DOS GrgÃoS TNTRGRANENS DA 1 SPRUMUA
VICOS ADETNTSTRADIVOS DA CÂNANA MIMICIDAL DE SÃO TU NUSUm = TOS
NÍVEL DE DINEÇÃO SUTERIOR:
DA Sis DINUTOR. DA CÂMARA MUNTOTPAL:
Art. 55 - A Noou 6 0 órção do dsLibus
tiva quo tes conio jurisdição a direção e orientação suspemi dus
órg sãon que intograu q outruturu dou vorviços udmínio sbatu bd sois dis
Cânara Municipal, seu prejuízo dus atribuições delinidus no Regi
mente Intornoe A Mosa é coupouta pelo Pronidente da China Muni
cipal, Vico-Presidente, 1º Secro vúrio e 2º Gecrutúrio, cum iri
tuiçõos incroutos ao hegimunto da Crume
UÍVIL DE ASSESUCRANENTO:
art. 56 — O cubinoto du Presidência tem Corso
juvisdlção ads asiotrutiva 9 usuviulônciu uo Presidente uu dcuenpe
nho de suas atribuições o compromissos vficiuis o purviculiragas
relações públicis do Trouidoenbo com à luprença Cc cum O OLL CO
uclios
geral; u covrderação du agenda o o aconpunhamento dou uU
a) 1 Sepemosee
SO ini iiWioas
Nº o
Continuação da L
do : Prosidonto ; a coordenação , superviuão 0 qxccuy Co quo utividudos
do policiamento inverno; o traunporto oliciul; outras Usavidalos
correlatasa
“DA” PROCURADORIA GERAL = JUDICIAL:
Arte 57 - À Procuradoria Goral-Judiciul, uniunde
sem: estrutuda Torwal, tou 000 juvivdição a ropror onLução judicial
a; extra judi cal do Poder Legislativo Municipal, [o) aLsonsoruucivto
quefgico à à úosa; a orientução jurídica a todas au unidades aduinia
trativas da Cúmara Municipul, outraa ati idades corzolutuse & Pro
radoria Goral noxá intuograda polvo ocupiitop on df Aróvbar Glu tivo dos
n
uipgos do Tável vuporiore
18, As GEREATTA Bono Va
Art. 59 - À GSeevetaras Gorimwl dit csusit Lots Golo Ju
visdiç adainisbrabiva o MUsCunortunsino Jú enc bulas o) ERES!
Leaboa lhos Jeglalabivos joçipolmento, o conbesde o Periodo do
Ú Ja ) ,
comparveimento erlutivo dos; Yerendores du Desuocuç it cup
oricutução tócuicu das ubividades de Luque ia, cuia Pois
boração lo inlubiva; u organisaç do v cliborução aii Lúutia ds
do Dia; cuntrole, paru as providências colblveis, Goo quuctqous do
ordem, o regictro das vo tações cu plenário, U conbroLe vu DutoB)
so riuucirto
constitucionais puru Arwnitação do pruposições, u
ou ausuntos ocuuúmicoo, Linuicolros, orquuentários 0 qubits iutivi,
dudos corrolatuso
Continua. ee
ANA
DA ANSE ISO IA MÁGICA E PINANCEIRA:
Aro 59 = à AnuodBoru Iúcuica uv Sinuncui
agua, juripdição naniniatra tiva o Tinuncoira, q unslutência o as
. vogdo rumon o úrca do adminivtvação, Linanção, cconcuin, de
“laporução. coislutiva, do exomne jurídico das proposições logia
lativas à Mova, às Comiscova, vos Voronduros o úos divussos é
sãos da Cluara, u oluborução do rolutóxio anual dus atividrãcs
Timuncoiras do Poder Logislultivo; ouvrus wtividudos correlatas
à Apscssoria Tlcuica o Finuiccira, wuidado “Dou cotrutura LO rua,
scrá intograda pelos ocupuntos cu curáter ofutivo doi curcos do
Nívol Juporior.
Art. 60 — A Seeroturiio da Comiua Dunios cd do
São Mateus tem como jurisdição w adido becção pride de Clair
Runicipal no quo counecrno às nvividados do punto, ste bestátá do
palrimônio, comunicação o expedscuvoe, Cumpuiii o Pdntsçd aid E) ay
transporte, com crvação o repuro, Tinanças, contubilivcio, dou
cbrtivo
montução, Arquivos, eluboração Logislativo, apuio dui:
a no : E
009 é aoy Vercudorco, à tuulgrudiu, cu custro
à Mesa, às Comi:
ospelutuso Cata
1e de projutvo, à redação o à ouús atividudo:
ULivi
sdição udminivtrutiva
ainda, como ju”
à auporvigiio do Suncionmugnto dus dopondoncius ar Cneu ts
us, O Gulubelut
incluída o oonvrolo da Trequóncia dos Lwncion:
mento de horár-.o especial do Lrubalho pura ectudiurto, vu. uricuia
Custinuvã «o
Coenttanação der Tod [1º 020287
EM a A ns * , ' : nf : 1
ção toculcei. v noLmsivo du Câmara o Ausescorid Leculceu o vinuh
ccira, Deu como, vsceular oubrio dprulas alias
NÍVEL Di RERcuçÃo:
AL DANI IPOD ADETNTORLAPIVOS
SUTEAVICOR
Art. 61 - Ao Supurvivor Geral para AbSutuo
Adninistrativoo cuupote:
a - prumovor a porfeitu integrução cutre vu Vurcudores
Dob oou comndo, vioundo à eplicução duo norato c
dotorminuções tóonicas logiuluLivan;
II o - aguogurnr a aluulisação do cudiustro Lluico de vens
putrlmoniuios
III - encmuinhar à Socrutaria da Câmaras as sulicituções
do: Dirulorxeu o Incurvengiulos quo viseu à melhor) dos
serviços udalnistrutivos o le jislativoss
IV - user a progrouução unual de treintmeuto de pes coul;
v - agveguur qu utuulização consulte do cudusbro uu o
gos c do de recursos liuninos;
VI - articular com a Assessoria Teenico ec a Procuradoria,
paiu uvsegurar uniloruisução nu interpro tução du Lex
tos luruis roforentos a direitos e vantugono do un
Pa
clunarivs;
VII, encaminhar, para q decisão Tinul, ou procezvvs de di
reitoo e vantagens;
Cos biimito oo
ma
Continunção da Loi Nº 022/07
VIII
IX
XI<-
XII
“III
aIv
ao!
- instruir processos do avuliação de descupenho, pura f
feito do promoção o de copfirunção no curgo de Sunciu
Eae . . ” a :
narivs om estágios probuwlorios;
, m .
expedir norusa roforentos à conunlcação, du Capeaici
E] 1 = 1
te, à zoludorio, vo patrimonio o proltuoulo;
controlur e procovsar u concessão do diárias c ujuda
le custo;
Cleculizar a presvação do contuy dou motoristus volvo
os adiantunenvos para duspesas do viagens, cuviando
no setor competente;
fuzor orcuulzar, mensitlnoto, mapa do quilo Leiam
: ,
e congiuio do gasolina, úlcvol de cima. volculo, Lts
vos de dudos Loriuçeinos podor ano Lou its
Ly Ju pa monsed combo
E
dr do cudeo mo loris
Zome brio Podeda co O cuituso do Álcool vo
cudu voleulo sob sus res conibi) Ldialo;
; E o.
propor co rogo ride Lo dor rede or tuo Leco str Quis
PE rereça Tue Ú Merteres e qe E ey Eis 1 e se! con ..
fisculiam ou presos put Ticeueluneuto dos coceuloss
. Mu q r
guopor ia mqululçção de volculo:s
fisculisnr u mugulenção e guerdi dus velculoss
+. « er ' “ a E
indicur munbros pura uy Dicas ic Concurso Dobosco ou
Coleção pur Acouou;
. om a . ; . .
culmotor u upreciuçuo do Socre Lário Adinliiuiro ivo du
Ciumura à progrução do Concurisiva Túblicus vo]
guru uocucos
1 Nº 022/8
nuação da 1
Ko - propor do Secrotúrio Aquiniotrativo da Clmuru à apro
vação dos prazos pura ingorição de candidatos om con
"80 múblico ou soleção para aconno;
E orgonisar E) oxiontar a realização: dar :cuncui: 09 púLli
vou O noloção paru Ococoo;
X4Il - “Vaixar ou editais do concursos públicos o guleção pr
ra aceuvo, após vinto do Socrutúrio Admintotri Riva dv
Câmura ; ”
Ea - “mandar extrair cópino do peçuo oficiuis do naturcau
uduinistrativo, logivlutiva «é ccrtido
XNIV — sds" corlidocs q duel tudos de es vindos
Lrativo € Tesiulativos
SEC) - OL sito CUM Qine Indo dy ra
au dis ra Municipal, Lottga » da
papo berro ddedicio
VI — Ciseulisiuo ia public: vricivis eo qu de
ear reli Cieção do nuca us
VII - uncuniiúir, quido necessário, UuncionÓvios do ditite
vão médica oTiciul;
E , - : ,
po; - Propuúrar € apos Uprovação, funcr publicos, ou uuvus
oficiais;
proparar e providenciar u expedição du correspondla,
piaroriciaLi e!
deoouponhar quiras atividades correlatas,
Convido oa
von ttauação dio Lud UM
DEVICÃO DI SERVICOS (
to:
T Es
II. -
III; -
IV -
v z
VI -
NIL -
NIIT —
OMAN
Avto 62 — ho Dive tus de durviços Gor
fiuçulisar a cxocução dou verviçoo du CONDCArr
aj e diga j E e T
reparos e Liupesa do prodio 0 Lucio du Guupa
cipal;
Livculicir a rouoção de Imóveis, Umpolhos 0 uquipo
montou 0, ainda, volwnms, deubtro do prédio du Câmura
ou fora dola; .
fiscalizar us atividudos do rocupção o portnriu do
pródio principal o anvxo di Câmcra;
' : A +. ' fas +
providenciar paea que do quintos Uol ido fes
Fe d “ B A Y
raneutas, upurolhos eletricos e lilpaniicuo, odio
Ca, demais instalações da Clmuira estogiua ch pino Mus
cionununto;
providenciur o conserto ca conservação de Len Tati
velo o Imóvoius
fiscalizar ce administrar Loda a parto dou preilos da
Câmara;
propor à Chefia imediata a convocação da iniciativa
privada para a exocução das atividades de liupesa
Zadoria e conservação e ropurvs; f
desempenhar outras plividades c oUrGILAtus
Continuiseo
Pon Dita Lodo NO QUO ANE
DIVICÃO DE REDAÇÃO, DIVIIMAÇÃO E JO
árt. 63 - Ao Dirotor do Rodação, Divuli
“ Jornaliano,'colipoto:.
1 - propurar o divulg: upós aprovação do Prouidon veto
cuuontos e Infor: roforeuloo às ativillos
da Câunroa Municipal;
o
IL - . asnossorar'o Prosidente eu conjunto com ou tros Diry
, ad a " ”
rasa om rounlõeo, conforâncias o wntrovistus;
ud
a
mantor contato cum “oo órgãos do dive ção e an
Ja
oias da notícias Ejormai, rádio o tolevinão);
o RO * mentor=sê a par da situação nacional, estadual, prin
cipalmento, políticu;
V - mater o Prosidento informado a respeito du itur,
ção municipal, coludunl nacional, quincipelmenteosy
, ria
no quo tunge à politicas
vI - recolher junto du TLONÁIO ComigOCs e dustdo ór
E , AM
sãos dios o informes vuu mereçãa ser dive!
VII -— Cl bord progutnts to bioiunos perua dnigntentiio Polit
du, enerita e telev 3
VIIIZ — elaborar pluios e proremis de divulo tb ivi
a Ea a mos
quilos Ju Cômra Municipal;
Io - promover à harmoniu no quo Luso à redução, divulga
ção o joruulisuo do lodou 05 atos du Cura;
x - desenponhu! outras ulbividudos currelutus.
Cutitiiniave
Continuação an Lot Nº 0772/07
TOS TOSTLLANIVOS
DIVISÃO DE TNPCTIAÇÕES E DOS
Axt. 64 - Ao Dixator du Divisão de Informações
'e Docunentoo Legislativos, compoto:
I - s weoulor e exigir de uutros órgãos du Câmara dudos o
nformuções para catalogação q rvogiutro;,
II - “organizar Tontos do consultas;
III. - renter cm Luncionamuento wu vistos do dual
conutuute do informuções, adolindo Lrclusivo, novos
* . . - : mi
nétodoy de cutalogação, regiulro e vicia
Iv - unsogur q constunio ubumll: du qius colo Lui us
leis uv deeretos muilcipai tudunio o federcios
v - QUILO da! into runçõos Correl Oto Varas citar di do de
or a fire
ausdes Qui die Cinto O Orqieo parbicu liam dr
boz óls dog Msçãão o bento;
— vriontar as pesquisas co serem Lelbuo cobre fam, o
sto e ads ali UPUmeUia
' : , rom no.
VIL - seticair=00, Com oULtUS OLgios publ deus om pos
pts ob icição de disto Complemento, eus: ee
Los o
VIII — formucer inloxuiuções usisloubes no SCLor pi
- Pa o
ração do purvcoren Lúcuicos 0 uprocitçiio dc
logiuslaLivos;
TE = unter-vo constunvtenento utualizado Co cs
“ções publicadas ou jornuis o rovistus, inclusive, 08
ganisando registros das informações do intercuse do
Toder Legislutivo;
Con linutorno
x -
XII -
HIII —
XVI -
XVII -
Am
esmo 1
XVII —
DIVISÃO DE QUONELNTO, FINANÇAS, CORTANIO
lei Nº 092/87
Loruucelr, om proceusos, dudos dv eleitos DR
= o” .. a
podição do cerlidocy c Tolucopiuo cadubeadio cm teu
“
ucorvo ;
soliciwu, rquivoar e muntor legislação de ico
Dotado, quam Lino do chbudo Comprido
oOrLenti u ongiuadsiaão do appuivo cosa di. Cômu ts
noseber vd uneisadtia, GlruVeis dO polaco tutto
a
Los du Cissa parto toquivigicu tos
ip
O MIL bit titia
or tuto dose çurar da publi
maio de. Câmara permitindo à minnitenção dos api
bico Listóricou do Poder Logislulivo;
vriontair o coordomm o Suncioncneabo di bibidoteci
. + - 1 4 .
e dos cerviçou do roforeueiu C pusquica baldios
ficas;
providenciur a ouisição de livros o ussinatw de
periódicos, revictas e outrus publicuções;
encaninhur, mensulmonto, vo setor compelonto 05 uro
cousou do púguuento referentes u mivtoriul consuuli,
do, alugucl o muuutonção das núquinus de LCprOÇÃLO
stica do:
fia, juntamente com a est e
cuvado;
udeo corvolu ls
dennepniar
trt. 65 - Ao Dirotor da Divisão do Ogun vos
concinuceno da Led Ne OO er
R f
rinvuçãs, Conlubilidado e ssquraLt, compete:
I - oxcoutor todas au abivididos rolucionaudias com a ten
nis trução orçamentária, Limincelso, contubilicado, vo
. y 2." 4 fr 19 '
sourariu o pubrimoniul do Puder »ug-ulativo;
II o - muitor contuto custunto cor ou » do Cc ludiey “
to o do orçamento do « micípio, vin urieiço
moto do ouao DLividadoo;
III - articulur-oo comu o Decrutário Administrativo disam ABiimo
ro, visundo O uma uplicagão perfeita c Coustivo Cu
a “poa Direvora du Citada,
ao. diretrizes traçados pol
em nosuntoo ocondmnicos;
4
4 auxilicr o Secretúrio Administrativo da Cê vu, pausa
Aupuntos Econômico, uu eJiubo ração Ur propos do orçanm
tória;
v - asvistir o Supervisor Geral pura Assuntos ddecado lavo
tivos o Legislutivos em uscuntos do sus &v a do
tuução ;
. bad no Las ,
VI - promover a organinação do Lichários pertinente E
sur úroa deutuação;
. dr - “ e
VII - munter atualizado o repertorio de Luis, sun luçoes,
1 “ :
decrotos, portarius e deuuis utoy ruluciodos com O
“órgão sob sua responsabilidade;
A III - analisar, conforir O aubinar ou Luluncotos € uler
' E a « Ei ”
vo, bon como 0S relatórios originírios de Cu dreams
penctundo-0) à wtoridado coupe bunte ; :
Io - exutinar vs docuncitos comprobutórios di dosposta
eenticadage converiado us gets
Lou loss
Continuncão da to] Nº 022/87
dm
' La
Dq - olaburur ov calculos dus degpesuo de mnnvol é de bro
a, ' : ASR o
videncia gociul, von como follivo do pausonto;
Ko: conferir as foluuo do puguauito dos servidores Cu
“oia ipa tados; ,
HIl: = exQuinar as presluçõou do coutnsidos aguntes pisado
B, euponhos, ordaom do pugimonto, untoo de seu cueo
uiphomento, ao Tribunul do Conta nejau cuiltindo puro
“Gers
XIII - oncauinhar Bo Tribunal do Contuo, cópino autcrticadus
“ loB contratos do obras, fornecimento q Dcrviços;
XIV - urestur à Soorcuuriu Aduinio tribivo co Chiado, 00 Mi
- om a me . .
vunal de Contas c à outros oriaos ou cntidedo: into
a EA - ; , Pg a ,
cen dos dalorimigoui predee OIFUOLD Cen EMIZOA LD Do Er Rad
“seuções concebido à conti de dobengõei autos
audio no Poder Nes; bivos
ota - opinar em procennos que envolvam Coluce tita fiendeo
du Áreas
avi - mtos ou denis dobores pudin dadas tatu vos ROO
E" a] rs e
ou Cinmeedron, cedido des 0 talegidadotto os
VIT - dese nontaos oubrio ebivddiodei, Comer cisatbosi o [o Tiara
monto, Lições, contabilidade 0 Lesournodeas
nVLIL — aosonponhur oubras mbiviúudes CONSUL VASO
TIIPAR DE VA ICADA:
Art. 66 - Ao Coordenador Parlunatar do Diu
QuilisilU to o
>» du Joel Nº 020/07
Gon tina:
SIGAM TEGADO: DO TOR DE APOIO LUTISLATI
"
Art. 6) - O Bucorvofudo do Sotor de despiis Cedo
lutivo, teu. como jurisdição aduiniotrabiva, tous dus avividudos
do apoio au 4ratulho logiclutivo da Câmara bunicipaL, E
cluídua: | roconção, prototulisução « Leu tação do Ludo e
qualquez: mitória ou corrospondônoia lidu no oxpedicnto du
nõea) [o 'quntrólo dou publicuções do Lcly, docrelos de, siena
vos, resoluções e atos eum gerais; O recinto ao questócs de or
dem, & slavoração leg givlativa; O sonorizução dus” gessocs, ut
1ofonia: E » Tuncionamento dao Couisaões Pormunoutes; Outattz ati
vidudos cosrelut. Do
ART
ANTIO.
FIHCARREGADE DO STroR TE5SOAL
art. 69 - do sncurveulo do velo do Lesisunloi
“a
teoria, Truritiúnto O Compro Coupe bos
ed idus uECunstnicos io.
nur e cfetivin
1 - Pad
nO PPONC!
HO dC NOMCÇÃO, MEONO LAÇO p dimi:
MOÇÃO LULU VCL SO voo phaçião, 1% ragabitto, Lip Gui
pilidado, aposent aorta, Pecliusgaliciçio de CUNGOS)
vovisão do provultoss Ve comu pruliricação permnch
Lo v tonporáriu deviúcdo do persoul adido seta vOS
ad representar à autoridado sobre Patos iulringentes di
logislução de po Juoals
III = instruir puocusuos vubru wbauiuno de Corgo uv enpreg
IV - Toviulbar O Qua imuus Ou citros de cien
XII — duvilogralur Lodo o cxpodiento ordpiivido du bencodas
XIII — dese 1 ulividados copelitiune
RG ADO NO DUTNOR DE
Lu TAL:
Arte 67 — ho Eucursrogndo do Selos de do
cumupotu:
I - organizar, coordenar, dirigir c executar Cu
dey do cerimôniul;
nitendo
LI: orgunisur 98 prograuus Co visitas oficiais,
entendiuontoo, quando noconcário, con o vorviço do cr
vimoniul da Profoitura Municipal du São Beteuc;
III - orgmicar o muiter utuilisimos ou Cienfeios contendo
nonco dus qusoridiulos Civis, celeulasticus o
tarvo;
IV - providenciar, atendondo à instrução da !
ções, comemorações do ucontucimentos mm cionmiisio voto
duoio e uuiicipais, volcnidudes de g o dutos
v - expedir convites uuloridudes, pura partvicip em
sulenidudes;
VI. - acompunlar visitantes à Câmara bunicipul;
4
VII. - acomnpauar o Prevideutc cu solenidudos oficitis Tom
R .
du Comuna Municipal;
VIII
q
levenponhar outras atividades correlut:
Continunção da Lol Nº 022/87
da, compoto: '
I
LL -
LIL.
IV -
VI —
VII -
VIII -
ide e
x e
XP ii
cuordcnar as atividades dos apoto adm ubucuivo cu a
aco da binecuda a quo servos
minuLas todo o expedionto pricginário du bancada, Luis
nf ' a
cono uliciou, eat uv Loluigeiuenas
Lazor pesquisas e culetur audos ce informações nec
stelas voy pronwicimatuntos O projetos do lei, do sore
apvononrtudos pelo lider du Lançado;
acsonvorar ou soubros du bancada cu cnvrovintas, pro
auncisuucátoo o conforôncius;
oliborear, o duaendaves be g ole LOL dor aditis td Log gatiaedotor cata iite a
velvidas pela buncadiv;
uv aipucho desu, Gu tubtrg 'ugules:
ex uia, 3
letivos, do sereia apecsantados pelo Sesputitudos Dir TE
codity .
elnbo! en tivbdo e dudusido dio asi sabio
da Deucudas )
org ur Cc mmrber atuutisadn À agenda de CocipitOui ds
vos do lídor du bLuncadu;
minter atualizudo o urquivo, contendo nuticius de da
4crosse da baucada;
agantor uluulizudo o arquivo do toda «x corrospondôcis
rscebida e expedida;
“rocepelonor us pessoas que ac dirijua ao Lider du vem
Contisiiteso
Continunção dn Lol Nº 022/87
VI
VII
VIII
dor
NI
“XIV
“xior; .
e Lunções públicas, oncauinhiado-ou à dueis
' “ .
cumunicar ao órgão compotento, para fino de popsen
to, às vantagens & que Tizer juo o funcionário;
mintor cadusiro ntunlizado do tudou uu norvidurcio,
inclusivo, uposoutados, ano úundo us nlterações fun,
cionuio o Tinuncelran dou Jc bob;
mmtor regiutro do Lroquônciu dou sorvidorcns
, si e) Cree de F “a a e À
cuguuinhar dos orguvs coupe tontos a Trequencii uva
gervidorceos
fa
mam boi Cu GNQUivo UU processor do died Lo
dos serviduse
Leigos
pnpleta bens sis bento te Bus O FAO
vonbaçons dos Ferv idoreus
Lavi Lesmo de posse o Com paourdeo dos r
vio
to de qertddOes te!
Forno oop dido puettdo dh Qu pod!
po do GoLviços
Medos du conlceçito ui Fe
rornocur ow dudos nuce
qhus do pagamento de peusuul;
registrar em fichus funciouuis us avervbações detem
0 de vorviço dopols do qutorizudo;
coordenar, excoução e cuntrulo do muterial de con
vumo e permanénte da Câmara ;
"sem como à incumbência do rocobimento, arrumação
Contin
Sontinucio dit Lol Hº 02220,
ga, controle do conuorvução o dou optoques o distri
tuições do Lodoy ou mutoniuio, tendo: upocilicimiei
, ,
to controlo do onlruda o uid;
XVII — vecubimento, registro e clussificução dos pedidos
em a
de compra do tudos 03 úxgitos dit Comuni;
; a 2 ds .
HVOI - pronoção junto ou orgãos Peuponsaved pelo voc
monto deu mutoriuis adquiridos, Qua medidas He
m
súriuo verificação dus condições tecnicus Lixiáiis
nos ordcus ou controlos do compras
amo - prouoção das wedideas puiitivas oncúuinhando u Proc
rudoria Coral noy cuca do inobiarvancia, voribiici
dus no cumpoiucito ditos OLPIFUÇÕES dos custos de
COM pras
- obsurvimcia dos dispositivos Lecudis VÁÇEHVCS NO O
tunge no processo lici tório;
MI - controlur e munter em dia os suldos orçiach Lis
dA
yoferontes às do Luçõos ni puludas pedi Div
Jormundo uos Direlures quando Lou o clioy is duo v
- Re ei
çõen já insuficientes;
XLII - manutenção sempre. que posuível do endiuitbro atucdi
vodo do informubtivo dus fornucudurvs du Cumerco;
2001 - promoção de curta, convito, tomada do preços Cc cur
“corcôncia, de acordo com u lei úuu rogula vo jrocer
“go de Licitação;
“emissão de correspondência o dus ordons do
aos fornecedores selecionados;
Conliiimuica oo
Sor inuação di Tod HM OUDZtI
RAVI —
XXVII —
VII
XXIX —
XX -
I 3
II -
III -
IV -
Y =
verifica justo tos [ornceudorco Ob prstioi de vubro
gu Lixudoo; . .
inforuur ou procusuols relutivos UU compriis clutu!
qua o fivculizar wu Tuso do “Liquidução da denpesu!s
conforôucla do todo mutoriul cutrogudo, tuo bando ci
livro próprio de registro de cutroda e entre judo ua
do eolicitado modiunto ruquisição, cuntroluudo sua
“gufdo atravós de livro próprio de registro do saldo;
Inforunr a0o8 órgãos da Câmuru, poriodicumento, Em
rospeito do estoque oxigtento;
irforuur iuodiutaunonto o por ouurito, u0 Diruotor du
Divisão, qualquer irregularidade apuroda ou Stu
ção de nlgun alo quo poson causar prejulao o Poder
Legislutivos
degenvolvor outro utividades corpeluliiioe
Art. 70 - Quito no Tuliimonio, Comupo bo
exusgiticar, registrar, endestrar e tombo Den pães
tuimon dados
. a ; im
prupo.: à Chefia jmediuta a expedição de no
ma
Lorentoy à pulrimontos
1
crganisar e mentor itrbunligndo O iuventário dos bens
.
patrinoniados
ficculisar poriodicomento ou bons putriigoniciss
scr do pluquetus do registo patrimoulul nor e
cui prncirtos, Dom Como, no mabosital. perminen lo Seco
Contra
Continuição da Lol Nº 022/87
VI
VII
VIII
dl
TIL
IV
nneADO DO LUTMOR DE TT
tido;
rucolher utensílio
9 o qulipusentos inscrvíveis,
lotos e dosnocusuários;
quipuuonto em dususo Ou invorvivolu;
wntor atualiznio
tudos us obrus do
2
Lurnecer no orgão
mta . s
richúrio contendo u doucráçio
arto du Câmura Municipal;
cunpetento o iuveutúrio dos
móveis e imóvois pura contuvilisação ;
ducouponhar outrus ntividados corralul via
Arte TI = do
u pulos Gero,
controlar o Piseul
mtoo conseLrvoção d
iso au colei
dou Count Co seua
reu d bi O ama boa
VAÇÕO 5
ciuigir o Cineodi
viço Joy serventeu, V
tolro;
am
Ene
puto do SeLor De A Maia
cbuu
propor a Chefia imediuto & ulienução do miterivl ce «
do
bens
i ,
compo les
rear uso Deveo ss aa dent gera E Doesapa
o quitado dito Granato ce tuauEt Santo to 3
mm do Lizo do Lodis: dopeiadoeneda
NOS
a) MCCUESTUNO Ha drtato €
mao cumprimento dd
. e a
dus, conbinuv, aeliulue
utendor do solicitações dau Cho Lius pelutivos à
ro
dança do movel! €
serviços de Limpezas;
er
IVA
Coutimuição da Lui Nº 0207
VI - controlar 6 gasto de muntonial uLilistuio no Iimiccria €
conservição ;
.
sos Mc) . a
VII - cuidar du bou upreseitução dus dependemos dit Crunum
xias '
VIII - providonedar a ormunon tação du Ciao, quimido dit ator
lisação de se soon voluncs, ouvido vu ueurredos de
dlnpoa, soludoriu o gcrviçou Guruitiy hou Cumo, O ii
carregado do vetor de Corimoniuls;
do
JA. controiar u abertura c o LocliuucaLo dus portiss
tas o 14 . z
predio du Ceunumã, MO Qlus e horários doteraisidos;
” e
do uv do sunita
bra - Waste do JMudedria Raciontl, do sil
pio, de Jcurdo Cont Sis tontos put btren
nd — sebendoe, dnPorniroo esa aaa ato qr tear da
cãos comp tentos s
XII = Goseaponhr outras a Lividtde.
Arte 72 - Compreende ou curçou que De dos tina
u oxocular turer v do apoio uquiuivtrutivo do nível seio ulovi
suo ,
do como coordenação e qistribuição do trabalho, oriunl:
vorificação e execução “do Lurefas relacionudes com à Adiuinio
tração Geral da Câmura ou com assuntos específicos da unidade
Contiritúma oo
Contivuição da Jei Nº ovo/a7
aduinistrulivoo
52º — DAS APMRIDQIÇÕES:
a) — rudigis ou purticipi da redução de correuponleucis
a ' +" n
coroa, relatorios, docuncntos legais v outros alguilicuto
vou pur O Crsõe; "
á=los
v) - datilorafer documentos redigidos c aprovados, Usui
na :
ou ouerminlá-loo puru usoiuabura, quando for O cuvus
c) — ontudar prucossos reforentos a sosunLos do curátor gerul
ou eopucífico du usidade uduinictrutiva e propor solu
ções; Ci
a) - munter regintro das atividades do órgão rospoetivo pura
me e
n eluboração de relatorios;
2) - coordenar à clasaifleação, O Peg Lo O do coniicaa de
; e
proces 1ivrop.e outros documen Los, Cum Miu vos et peca
Ticosj
£) - purticipar, qunudo convocado, do puoconso Golo bivo de du
duwnceutos que deverão ger lnciueridos, de ncordu com eus
Fa
normas que rege o materias
8) - cluborr ou susiliur na claboração de codigus o prucudi
surda de Cocunentos ca terguivus,
mentos pura registro e
fim do fuciilitar u pronta loculiziução dou mesmo;
u) - eluborir, son oriuntução, quadros o Lubolis ontutfoLicuns,
Cluxos amis, OLGUnNOgrUnO O grúricos em geral;
i) E coordenar Jevantuuçntos do dados o auiliar ni Cluburiação
orquuntárias
do Sbestbecincr
19 + colaborar nos outwlos proa raciontTis
un to du
to de maturial horn óxgãos du Câmara e munter o recistro do
cuntrouleo de conoumo do cuda us búcio;
+ -
1) - elaborar ou voluborar x oluborução do rulitórios vorcindo
ou unusio, utendondo às oxigêncius ou nous da wu
uinistrativus
' 1
mn) - orientar 08: pervidores que o quxiliem na cuccução
“— vefas típicas du clusso.
RR 6 29, - REQUISITOS TARA PROVILCNTO:
a
“a)/- Instrução: Segundo Grau cumple LO e
LIGRIVAS DE ACECCO:
a) - Não hão
Arta TD — Cumnpcende Ou Cuiçou us uu Ceu LI
à exorcor nbividudes de redução oficiul o Linul de vestos
Jutivos, de Povi- So de Lextus uprescitudos e de discuruus
: 1a ro , o
ridos cu pLouúvio upou ducifiração di do Lam tiguis
518 — DAS ATRIDUIÇÕES :
a) - vodigar au alas das reuniões de Tlouúrio;
e
us tito É Ada ace o
PL ONE
Continuação ve L í
L) - segreturiur e rouigir us alas dus reuniões dus Couicisqus;
' . a n “ . " Boy
ec) - rudigix corrospondeuciu oficial, onciuuinizado propos içous
e ruquerimunstos aprovados cu plenúrio;
a) - redigir teus de atuo, notou ou cdilaio, uuudo mulicita
dos
' , Cas , '
e) - vovisar, quanto vo culilo, toda muleria caca or
' e +
publiciução ut Luipaóitscos
. 1 , e .
0) - rovisur, quiurto ao cutilo € sen projulzo do penis adtaL ul, PO
querbuentos, pedidos de infounauções o Iudicuçõss fee ber
tudas polou Voruiidorous o aproviudiro pelo Plenário;
o) - peviisoy quinulo vutáci lbulo, 08 parcos quo Lisbeet a 1
lou Yercudoress
“ori do Comlunão do ideação so redeaçãoo Páteil lo
projutos de duly de decratonele, Sis ivois e ade asteio er
aprovodets
i) — qrercor oubicis Lopoefas mito
42º — DOS NEQUISINUS PARA DiOVITSV O:
veguudo Grau Cumple Lo
u)
Jisslari:
43º - DAS PERSPECTIVAS DE ACULSO:
a) — Não hão
SG 42 — DO RECRUNAIINTO:
a) - Extemmo: Kediunte Concurso Público.
Continiktes é
Conuliim
CLAGT: MÉUNICO x CONPALILIDADE
DescnIÇÃO:
pote T4 - Conprocule ou CuEGOS 4MU DO des tira
a oxoculur, Sob supervisão, u Coutubilidade Pimiucolra o Grçu
' A 4 “
montéxio da Cômura Muulcipule
sa - AS APRIDUIÇÕES:
a) - classificar contuviluonte todos o docuiun tus conprovató,
rios dus oporuçõos rezlizadas, de uuluresa orçamentária
ou não, do veordo com O yltuio do contidos
v) - escrivurur contas corretos divermitos
c) - efetunr enpenhos de despesito O cando bido cus ares jo! PU
tag do onpenho;
, . Ri
d) — infornur processou dentro do sua úrci de ibitiugito +
rir mé Lodo: do procudimonto que visem O melhor eu
- . ns
ção dou SOrvLÇO: contubcios
e) - elaboru pulencotess
£) - efetunr cálculos [Tinunceirou e do custos;
S) - preparar processos para pagamentos ;
n) - auxiliar nu elaboração da proposta orçamentária de Cinara;
i) - conferir prostações do contuu do rosponuúvelo por uliwnto
mentos
3) - purticipar du claboração du prestação do contas unucl;
1)*- operiur máguindo de contubilidude em geral;
Cond inanadio do Tudo NO ODM
g4 28 - DOS RSQUISINCU Pala TROVI
a) - Instrução: Segundo Grau Couple to ; Cortiíicudo do Conclusão
de Curso do tócunico cu Contabilidade Cevidune
te regiotrudo o
5 3º - DAS PERSIECIIVAS DE ACENTO:
a) - 02 (uia) vagãe.
5 aa - DO RECRUTANUNTO:
' a)-- Interno: Dentro ou ocupuntos do curgos nu Cêmiura Municipal
nesta data;
v) - Extormo: Hodiunto Concurso Público.
mAQUÍGNADO
noSonIçÃo:
Arte 75 — Gomproendo ou Cornos quo ge dem
ecdec do veistro Luquigrálico e à dovitiração de aiipoeta
vas notes de premuncituminto pro feridos o. Tlemwirio do tto Cori
s20 par APRIDUIÇÕEO:
a) - Luzer uv Pei futro taquigralico do debater € prOUnDC)iMICILUV O
cu: Pouúnio o nao Cominideu;
Lv) - procuder à docifrução, dubilogruliw 0 Devido tear not
Eq o E a M 4
Laquigrúlicas, seu prejuluo do outilu é do peliaiviio au
orador e dos ipartenntos;
Gontinilizgo a
Continuação da Tod NA ODE
c) - roalizar oulroy registros taquisgráricos por doteruinnção
da Chofia imediuta; .
d) - executar outras tarofus afins
822 — DOS REQUISITOS TARA PROVIIZHTO:
a) - Instrução: soguido Gruu Completo.
5 39 — DAS PBRSTECILIVAS LE ACUDUO:
a) - Não não
8 42 — DO RECRUZANINTO:
à) - Extorno: Meddlunto Concurco TÚLI Loo
ADSL PULSO To ALVO
Arte T6 — Comprocudo ou emos que to des birra
a coucubias dasibal hos calado Lave bi vos to binadso o tu tuto EU UI
uentem luna complexidade e pequena wire de mubunenaio,
ai com dio bi » proostubelceldas o serviços pelucia dus Com
a aplicição de luis, reguloentos, not, Cum gere o com eu
sustos vopoclificos da unidade adninietrutivas
$ 12. DAS ATRIDUIÇÕES:
a) - dutilogríar os textos quo apresentou muior dificuldade
“ou que ex. ju aprosentução impecúvel;
v) - rodigir ofícios, cartas, despachos c demais expuúloutes
Coniitiumo os
no tivo
ai [S)
ten tinunção dm Ted UM O h
Comi uitgito UM Ted E A
do
1)
n)
n)
a)
simplou, do acordo com tus nora prevuvuls
- redigir portiritu, decretos, dajlnis o dois atos nin
trativos, de nulurcau simples, sorsuido modeios cupecili
- cotudor 0 Inforum? procesvos administrativos;
conferir, uuoLar o infoxsuo oxpudiento quo exija cligun
aiscornimeuto e cupicidade critica o muliticu;
' . o. Ea ” : .
- registrar à trmuitução do pupels O fisoulizur O ciuupráiino
to duo normis aduiniotrativos inberncas
— conforir 14 dwbllogralia do docununton pvudipiidos e apeQur
dous, ou daLilogralú-lon, encima iNDAnOs OL prio festid a tLo
Tor o cusuj
= avrias sertidoous
= assistir rouniõen, quando solicito, € elaborar ces arepol
Livio QULuss
-— qusiobio Du Comissões, nu lou c ou Vox AMOU D, DUO qr Tui
peito à ordem dos trnbulhos logistativoss mov coordenação
ta
socrutário do Musa;
- faser lovontenento de tempo de scivivo de Puncionírioos
— golur solo oquipumento do c«seri tório;
— executar qulras tarofus afins
922º — DOS REQUISITOS PARA LHOVINDNTO:
- Instrução: Primciro Grau Coupleto.
CON viNUo o o
Continiição do Toi NO 0224
3 — DÃO PERO MEVAO DE ACULOS
Ea)
u
a) - Não há. .
340 — DO RECRUTÁNUHDO:
a) - Extorno: Nodlunto Concurvo Públicos
CLASSE: MOPORINTA
ESCRIÇÃO:
Art. 77 - Comproondo 09 curgos quo ce destina
o dirigir veloulou automotorun do trunnporto do passigudrus ou
cargas e conservú-loy em perfeitas condiões de apuênucia e
Tunciontnento
91º - AS ATRIDUIÇÕES:
dirigir automoveis, ciuminhonotes UC demido vecculoss
a)
v) - verifica dinviruento uu condiões de Puneioneninato do
veículo, autos de sua utilização;
e) — Lranspertor penvons e mito vindos
sAseiros o curg:
d) — gelar pola cequronça de pi
0) - fuser pequedos ropuros do ULgenCius
r "a , .
£) - manter o volculo Limpo, iulorna e uz tornmicuto, UC ii com
digões lo usv, lovuudo-o à uu lcição sempre que sueer
ea
sário;
y f , pipi 4 m ,
e) - obsorvis ou periodos do NOVA DdO O ulbuit VOL prev diva
do veículo;
Continuação du Loi Nº 027/07
h) — anotar, segundo no vm eutubolecidas, u quileme luis. cod
du, Viageno vonlizadus, ubjuLos O pestous Len ivu:rbudos,
É
itinerários e outras ocurrôucius;
1) - recolhor o veículo após o serviço, doixuudo-u corre tomento
ovtagionado o Teclado eu local detoxninudo ;
j) - exeoutur tarefas afins
5 22: —- DOS REQUISINOS PARA PROVINDHOCO:
a) - Instrução: Primeiro Grau Completo o Habilitação de Notoris
ta Profissional.
53º — DAS DUNCILQUIS
v = Não NÃo
54º —- DO RECRUNATTUNTOS
uu) — Butbenos Police Concurio PúbLICOs
A) CPC Ti SOM
ArLo 78 — Comprounde 04 cio tue Se Se bina
a instalar o fasor Tuicionar ou aparelhos e CQqui pie io dO da
plificução de vom, ponicionunento do microfones o uu) bu Colono,
Lostiuido o vogaltulo à luUlulação
S 12 — DAS ATRIBUIÇÕES:
a) - instulur a) bto-fulantos nos lugares upropriw'o5, Lá mudo-ou
Guatlasiileo se
Z ;
Continuação da Ici Nº 022/87
dou ampitificados por intormódio do conectores clótricou;
b) - instalar oo microfones à alturatda vos do quisvor, “gua
Laudo u posição o rogultudo-0u;
c) - toutar u inotulação paru vorificar u qualidudo do suco
cão do com v fuzor os uccrtus oxigidos;'
q) - regular convenionteumunto a altura o o voliuno do com
S ,
) - omitir monsagen, Lusor a vovenitaçõos, Lurnceor EU
çõus o criontur o público ntravóo do sigtema do sum;
£) — cfetuar pequenos repuroo nus instulações;
1) - oxceuLar outra turelus lino
8202 — DOS RuQUISIros Dali. PHOTOS
a) — Iuutrução: Doluviro Grau Completos
CRLV Dis AC
a) — Não hã.
5 4º — DO RECRUSANENTO:
a) — Ixtorno: Modiunto Concurno Público.
TELEFONISTA
ESCNIÇÃO:
Arte 79 - Compreendo ou curgos que se ua
nam a ioporar moscas tolefônicas IDX o PADX, munugcundo chaves,
mute
“cabos, e outros dispuoltivou pura xecebor e eutubclcecr Con!
ssa s
SE
= HS
9
e) -
Tt) -
o) —
9) -
orem ne
SxOGH pa onpioa foLoloa crua
coynexam on odinTbemvorrpon dro nptTyrne)
MN fer JyuDbo o grimeNgo o TocsT qe prepeTpol)
LTL e JTêvêgo Dora O rom nosrorpego!
mon O (PLoman pt tocngon? ir qmbonurprrrqugo ce
v
o agremo!
sronroT, con aTfonTango e fogem co ercmmeger: poror
gor hozou Manguron?
memnTçer, Trento TenuTTeeão com or paTotonca mero oTrer em
geToT ron AoLTTTCrgon TO odnTDemorrço!
SONJO. quogrepomonço q gombeniprsr qorotontes deem,
CLOTOTTerE? Drompemmenpo? TICuêorn bars Degran qo ieeprqintena
LovDbongospo!
' '
go aoTTeTAINçO o go gonfTuopgr7o? qrmerêgo ge cjemmge 6 PULTIO
VfOLALDOEITO O Tu forTuyroTONsyn comnbroçraro” ToQTorumgo sroxo
! T ESA T J
0) — cuopon" moCmigo orrTormpêso Locoprqr? eqron conta yritrêoc o
NOTACTeU cem voTno ompeporeoTgrn
P) - cLopr TrUsãoca Toento” rmrporarpmeo o TupoTirmeronord ap
LemrTa noTToTprgyon)
9) — srovgor eeamago porozontesm CONGO feno vm TTUrÃosa coy om
dTo - Do vasInarêqua:
vTestoon TIpoTnio? oentn? import pira o JuUronuceronc oe
ce
SON pPRPa dO (UE pel To Qro NE
Continunção dn Lol Nº 022/07
& 22 — DOS REQUISIZOS PARA DuQVIIIA CS
a) - Instrução: Segundo Gruu Conple'to o Trointucuto Dus ecáilicos
$ 32. = DAS FERSPECUIVAS DE ACLSSO:
Co 8 48) = DO ICRUZAINTO:
Eos DESCRIÇÃO: 1,
,
Art, S0 - Cunproondo os cargou quo ve dos bin
a executar, sob supervisão imediata, trabalhos aduinistitivos
de rotinds
6 1º — DAS ATRIDUIÇÕES:
a) - datilogralas Tichus simplos, preenchendo cltross
v) - dutilografar uinutno do docuwucitos, tuls como 1
luis, do rogolução ou de deere tu-Legisluvivos
cjis qutilogegtor tubeluo simples, mapas O quadros aut
a) - auxiliar na conterência de trabalhos dutilográlicos;
o) —- “elur pela chnasevação da súquina dubllogrólica, comunicam
“do quelquer dofeito pura uia incdiuta recuperação;
£) - protoc olar cxtrudi o suída de docunentos;
,
c) - receber, conferir o vegisirur o expediente pertince a
Qui vitUbe oa
dn toi Nº 072
Continuação
unidado em que servo;
distribuir o expedir a corresppndência, Pe Como propurar
vá
documentos para oxpedição;
atonder. &o público Interno c oxterno o prestar inforns
çõuu, conuul tundo rlchúriou o doouismbqu;
3) - encauinhar os proceso às wnidades-competentus o procia
trar vua Urmnilução;
.
1) - redigir expudientes sumo,
lou, segundo nor precotabelc
+ E . E di
cidus, tuiy como curtas, ofícios o mçeuorundos;
1 . - '
m) — controlar euprestimos O dovoluções do doCuusihos à
des
n) = nro ro, sob supervisto, 09 procensos € pobis
mudos u crquiviumento 5
0) - loculiisar docunutos arquivados pre Juntiuda Ou ce vãos
n) - proencher requisições do maberiul;
q) — cuucutar culruo Lucros tuliatio
sor - DOS NEQUIGINOS DANA DROML
a) - Instrução: Irimeiro Grau Completo +
DI ACUSDCS
9 38 — DAS DENSPLCLIV/
a) — Não há.
em 0 $ 48 — DO RECRUDAENTO:
“Externo: Modiunto Concurso Público.
Continuum. io!
Contação du Lol Nº o2n/8
CLACST: RECEPCIONISTA
DESCRIÇÃO:
Art. 81 — Comprocndo ou cargos que vo dusrbinitn
a executor sorviços do utendimonto o informações «o púLlico Ik
a
tomo o externo du Camurie
à 5 12º — DAS ALRIDUILÇÕES:
a) + recobar e cucauinhor viuitustos vu auloridudos municipal
prontur informações, posnonimonto ou por tolofunc ;
ce
=
1
ce) - recobur, tuolor o trunuml bla vucudoss
utos quam giritintos O
a) - provitone-.ar cufó, água o pelriss
autor: dades municipais;
e) - utundor à diretores c autoridade do maior nível nicrárgui,
cos
1) - executar outras turefus afinso
5 22 —- DOS REQUISITOS TARA PROVINLANTO:
a). - Instrução: Primeiro Grau Completo
5 38. us DAS PERSISCNIVAS uy Auta
.
Não há
5 42º —- DO RECRUTAMENTO:
a)'- Externo: Modiunte' Concurso Público.
Quo
Cunitiiudo oo
DESCRIÇÃO:
: Art. B2 - Compreende 0» Crigou que Gu Gostssiua
a zolar pela segurança do patriuônio municipal uv do Dons o pos
ponsabilidude da Câmara.
dia 5 12º — DAS ATRIDUIÇÕES:
a) - Tigcalizar a ontrada o saída do pesovas no Locuis sob uu
ilíncia, de acordo- com instruções quo “lho soja dadas;
tapa
vorlf.our o fochwunonto do portõuu, portao do Juno j
c) - fazer ronda diurna o notwna, seçundo esculu do surviços
a) - zelar pela segurança do putrimônio uunicipul c de beus
sob rospon abilidade da Câmura;
e) - prestar informações, orientar e encuuinhur pescous à ro
partições municipuls;
f) - conmicar à Chofia incidentes ocorridos durante o truilo;
€) - selar pela Limpoza o consorvação dos locais cob cum quai
dus
1) - oxocutar outras tuvofus afiinse
9 oe — DOS REQUISITOS PARA TROVIILINO:
&) — Instrução: quarta sério do Princiro Graus
439º - DAS IUROIECTIVAD DE ACESSO:
rn ER en ri
PUlitisilito o o
—==———
Ro do [el Nº 002/07
8 42 = DO ICRULÂMBINTO:
a) - Externo: Mediante Concurso Púbágico.
“SERVENTE
CLASS
DESCRIÇÃO:
Art. 83 - Compreendo ou curgos que se destina
a, sob supervisão, direta, varror, limpar o arrumar dependen,
cias de repurtições da Câmuro Humicipal.
5 18º - DAS AUNIBUIÇÕES:
a) - varrer, limprr, Luvar c drama áreas Loterias us esbor
A a
des dopondone det de Coma;
v) - Linpar e Juve purcdco, picos e bemicir
c utonniLiou;
e) - fecho abrir por! juntas e portões, pe udier a Lo
Lica e desiliçi o grilos d Debatico st ri 7
o do comdniis
1) = faser o nervir Ós Jive u bens:
: 2a ”
e) — Lrausportbur mesas, APQUivos, ruido: O oubvos duveltis o MU
e Ra , e a
tonsílios 0 muLoriais usulos nús popurbiçoes du Gun
£) — sullei ar culó, uçúcir, miberiul do Limpost e quero cleo
mentos nocossários vo dosucpulo do suit wLribUIÇÕE;
£) - concervar ou instiumontos o wtongilios do trabalhos
õ
n) - executur outras tareftus alinso
Contintúítoa o
Continunção de Lei wu? 000/87
52º '— DOS REQUISIPO!D PARA DMOVIMINTO:
a) - Instrução: AlTabotizudos E
93º - DAS PUNSPECLIVAS DE ACESSO:
a) - Não hão
5 42º —- DO TCRUTAMEITDO: |
a) — Uxtoino: Mediunte Concuruo Túblicuo
CONTÍNUO '
DINHO:
Arte 94 — Comprocado on erngono quis fes cedecti baniu
a cxecular, sub supervisão serviços de CHLPCge Qut quis
Ss 1º — DAS ALULBULÇÕES:
u) - transport documentos o mutoriul intormunonto, erbre
nidados da Câmara ou, oxbcruunento, pura outcos Guytvs ou
entidudos;
bp) - levur e receber correspondência o volumes, MOU Corstios CU
companhias de trunsporte
c) - prestar Informações siupleu, possonlmento uu pur tuleio
no, o onciuuinhar visituntoos
à) - receber e tranamitir rocudou;
“e) - nasteer 09 vundeiras do Drovil, do Eutudo do Espírito Jar
to o Co liunicípio, na Praça ao lado du Cânura Murici, al bs
Counbinuita oe
dus do 18:00 (duzvito) los
07:00 (voo) Noris e ar
Z) - oporvr e munber om perfeito FUunci on vO situadas úu plá
dora;
' ” 4 ' , 1
S) -— movimontur sOvoLU o cjulponvitbos cu mudisnção INCAS
gundo u criontução vocubldu;
n) - executar oulxun turolus ulinõo
420 — VOZ MSQUISILOS TARA JO
a) - Invtrução: quarta úório do Princiro Graue
93º — DAS PERSPUCLIVAS DE ACESOC:
a) - não há.
S 42º — DO RSCRUTANCIHIDO é
a) - Extouno: Muediauto Concurso DÚDLICO»
CLASSE: ZELADOR |
DESORIÇÃO :
nam
Arte O) — Comproendo ou carços que se des Lina O.
promover a liupeza e conservação do prúdio da Cômora uicipalgvi
sando assegurar o asseio, a ordem e à segurança do mobo
52º —. DAS ATRIBUIÇÕES :
R i ts k -
a) - ingpocionax corrcdoros, pátios, úrcas c instalações do pré,
dio de Gêmra, vorificundo ncequuldudos de Linpusa « au
vols
»
ton, do em ge
continuação da Tel Nº 092/01
1) - cuidur du higiêue duo do pendôncius e insbulaçoes, vis iumo
do ou suporviciouundo 03 trubúlhos do Linposa, renução ou
incincração de residuos;
c) - oxooutur ou providonciur serviços de uanulenção cestlytbro
DEDE) o
cando liupudas o fuoívolu, ofo lutudo poquonou du
requisitanto pessoas novilitudas paru os roparos de mtior vu),
tos
d) - zelar, polo cumprimento dus noruuis relutivos à cul!
ção du prédio da Câmuro.;
e) - encarveg.x-co da aquisição, recepção, confurôncia, contro,
2-4 000 ajotribuição do mutorial do conuino o do suporta, du
mando como pasc os serviços a sorem exceutudos;
£) — oxcoutur ouleirio Lnpedos nfinge
STTOS TAL PROVIMENTO:
Ss 22 - DOS R$
a) — Instrução: Quarta sério do Priuviro Grnue
au DE AGO:
5º — DAS PuNSTECIIL
a) - Não hão
448 - DO SRUPAIL DO E
u) — Externo: Mediunto Concurso Publico
PORTEIRO
DECORIÇÃO:
Art. 86 - Compreendo ou cargos que “e deutbinias à
ConbitUo as
Continuação do Tot UR qrnda?
executar serviços de vigilância ua entrada do prédio do Câura
Nunicipale
2º - AS APRIBUIÇÕES:
a) - fiscalizar q ontrada o vulda do possous, ddonviSicrunlo-ns
o iupodindo u qntrada do punsous com tbibudes ounpol tas
4) - solicivar ajuda do vígivo o né mormo da polícia que
pedir t cnlrade do desordeiros, bóbudos O ousron;
c) - comunicar à Chefia imodinta qualquer irregularidndo veri
Cicada duruto a jornada de Lrubullios
ur diuvimunento wi OCUNTENC Li vorificrdns 'dusiulto
Ud) = ro
, E s
seu turno o uubrogui é a dmcliubeis
2) = solar els ordem e dino do Joca) oude oLOrce cu
ções, vulici tido Linpest do auto quitado Polo crus
so ejnples ec Muu toa rocudoss
Lorol co ulitiio
B Po DOS NEQUISLDOS DaiA Dm
a) - Instrução: qurti: nério do Deinciro Graus
53º - DAS PONSPECTIVAS DE AGHSDO:
a) - Não húe
. 54º - DO RECRUTALINO
a) - Externo: Nodituto Concurso Público.
Continutceo
sd Bomirão Ju ado NO QUENTES
mr ouTelEs SINAIS:
4 = E. ' r E sei ai
Arte 89 — ho Gorvidor DúbLico TuiCd plo ciirulu
e . N . 1a .
táxio, lotado mn Cumura, coru concuúluo em desenbro de esti
“uv o abono nictulino equivilento a 1/12 Cum dos non) dono ue!
cimcitos Vigenbus nosso quot LecibeLedo tu CAGPCLCÃOs Curtirhtt
rado-ve como tl ny fruções suporiovos u 15 (quinza) disso
Nátho 99 — Pica ausegurada a entubillidade Pátio
coira uos ocupuisco dos curgos cfeLivos o cul sionuÃos du To
pa usiê O: mms .
trututa Aduinistrusiva do Município do São Natous, quo contem
ou venha contur 02 (Mun) quo de cfetivo cuurcicio vos ae fundo
dos CuIjOSe
úrte 90 - OU cusos ombiisos uu prosgubo Lui ue
rão enquedralos, no que couber, nas dis onições du lei irão
dual nº 2.200, de 30 de Jjunciro de 1970, Uulatuto dou puscionf,
rioa Públicos Civis do Estudo do Dapírito Guntos
lxto 91 - Lota Lei ontru cu vigor no. diria du
E ” . E] ,
sua publicuçião, rovogadus us digposiçoes eu cuutrário.
CGubinote do Profvito Municipal do São jinto
tado do Espírito Santo, aos (30) trinta dias do mês de — jusho
do ano de mil novecentos o vitento e sete (1997).
Contisuio.o
Continioção ii Tui BO OU
Gabinete do Trefucito Muni cipiul de São Jinteus
nus
sado do Espírito Cinto, uou (30) trinta dias do mês de judo do
ano de mil novecentos e oiltenwm o do Le (1987).
o
E LE eai
.
vertão Dutdota Olivoira
Trofoito Kunicipul
Pro,
Reglotrudu o Tublicuda uu soereturiu de
foitura, na data supra
Gubinoto
ANEXO Lo — LEMA MM
PANELA DE VENCMEN!O DOS CARGOS Di TROVILZÍNTO DESLIVO
CARGOS QUANTIDADE ) VENCUTENTOS Ca3
AGENTE LEGISLANIVO os - : 5.300,00
REDATOR c2 5.200,00
TÉCIICO Eli CONZABILIDADE 08 Vô 50 300,00
“pAQUÍGRARO o2 5. 300,00
ALTTSPENTO NEC ISLÁNIVO 08 4.000,00
KOTORISTA 04 4.000,00
OTERADOR DE SO ou 40 000,00
AUNLLIAR DSGTOLÁDIVO 10 3. 100,00
Tio, PA ' ou Ve 140,00
RÚCETCIGNISTA [6 Paio, 00
VIGIA 04 Fo JO, 00
SDLVENTE OG 1.940,00
CONTÍNUO or 11 910,00
ZELADOR 7 . 0 1.970,00
PORTEIRO - . Ot 1.970,00
Muno Do TEIMA Mt
PN
SOGRITÁRIO GLURAL DA aaa
/
LSSICSORIA MÉCIICA Ui FINANCEIRA
TROCURADORIA GENAL +
À
VE
CSCRITÁRIO ADUTULSTRALIVO DA CÁLIIA
cc-l
SUSTRVISTO CURA D/ AS ADILNIO TÁ MPINOD CO=2
SpASio DE SunvIÇoS cumIS
DIVISRO Di! REDAÇÃO E DIVULGAÇÃO
DIVISÃO DZ INF. DOC. LEGIOLATIVOS
DIVISÃO ONÇ. FI SI CONT, TESOURARIA
SO0RDENADOR DAR ADENLAR DE BANCADA
idAno ADO DO SETOR DE CLRINONTAL -
aba, DO SETOR DE APULO LEGISLAIIVO
CC-3
Cc-3
CC-3
CU-d.
CC-b
CC-5
ÚNCAR. SETOR FB. ANHOR, DATR$ COMPIUS 00-5
ÉNCAR. STOR LINP. ZiiLe SERVIÇOS GERAIS 5
QUAL,
Oq.
ol
OL
Ol
oL
01
OL
ol
oL
ol
ol
o.
190324 ,00
190 )24.,00
190)24,00
19, 94,00
154 000,00
170000,00
12.000,00
1º 200,00
12.000,00
1,400,00 -
4000U,00
4 OUU,00
40 000,00
4.000,00