norma nº 1.521/2015

É .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.521/2015
“DISPÕE SOBRE RESERVA DE 10% DAS VAGAS,
PARA ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS,
QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE
DO MUNICÍPIO, EM CURSOS
PROFISSIONALIZANTES, PROJETOS DE INSERÇÃO
PROFISSIONAL E CONTRATOS DE ESTÁGIOS
EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L
m
Art.1º - Fica garantida a reserva de 10% das vagas
em cursos profissionalizantes, projetos de inserção profissional e contratos de
estágios efetuados pelo município de São Mateus, aos adolescentes
institucionalizados, que se encontrem sob a responsabilidade do município,
Art.2º - Para os efeitos desta lei, considera-se
adolescente institucionalizado, aquele que em virtude de decisão judicial foi
encaminhado às seguintes instituições:
| - Abrigos municipais, casas lares e instituições
previamente conveniadas com o município de São Mateus e outras.
Art. 3º - Para efeitos desta lei, serão contemplados
os adolescentes a partir de 14 anos em caráter de aprendizagem e 16 anos nos
demais casos.
. Art. 4º - A reserva de vagas prevista nesta lei
abrange os cursos profissionalizantes promovidos ou subsidiados pelo município de
São Mateus, os projetos de inserção profissional sob responsabilidade do municipi
de São Mateus, bem como a contratação de estagiários na Prefeitura Municipal
Art. 5º - Os adolescentes mencionados no artigo 2º
desta lei deverão preencher os requisitos necessários para o provimento das vagas
e deverão ser observadas as idades mencionadas no artigo 3º desta lei, bem como
escolaridade compatível com o curso, programa, ou ainda estágio a ser
disponibilizado.
| - A instituição de abrigamento deverá formalizar
um encaminhamento de pedido de vaga por escrito ao setor/departamento
competente da Prefeitura Municipal de São Mateus, para que esta tome as devidas
providências legais.
paes E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Lei nº. 1.521/2015.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de novembro (11) do ano de dois
mil e-quinze (2015).
Prefeito Municipal