norma nº 42/1987

o
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auv-
torizado a doar 01 (uma) area de terra, do loteamento " Morada do
Curiri, num total de 5.175,00 m2, da
to, à
jirito
santenss Publico do Estado do Espi.
to Santo, en
nº 104 - Vitoria - B.li.Santo CGC n
desta Lei, foi aprovado pelo Decreto nº 069/86 de 25 de junho de 1986, c so *
destina ao Uso Publico, reservada a Municipalidade.
Art. 2º - Fica condicionada a presente doaçao a
ala-
io Publico do E
1 Lei entrara em vigor na
ção, revogadas as disposições em contrario.