norma nº 2/1986

Autorizo doar áreas e dé outros providências.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, faço saber que e Camara Muniei,
pal de cão Mateus aprovou e eu sanciono a se-
guinte,
LEI
Arte |º - Fica o Chofe do Poder Executivo Hunl
cipal, autorizado a doar 92 (noventa e oito) lotes, da area de *
144.000 42 (cento e quarenta e quatro mil metros quadrados) desa-
propriada de OSVALDO SHUBAK, aos ex-funcionários da Fabrica de mo
veis Cacique S/A,
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publ icação, revogada as disposições em contrários
Gabinote do Prefeito Hunicipal de Sae Mateus,
Estado do Espírito Sonto, aos (16) dezesseis dias do mes de janef
ro do ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).
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soa
wallas Batista Oliveira
Prefeito Municipal
Negistrada e publicada na secretaria desta Pre
feitura, na data supra.
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Benedicto Gaulyt Fiauá
Respondendo p/ Secret