norma nº 3/1986

LE Nº 00 6
Autoriza antecipação da Receita.
O Prefeito Municipal de sao Mateus, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Munici,
pal de cão Mateus aprovou e su sanciono a se-
guinte,
LEI
Arte |2 — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni,
cipal autorizado a efetuar operações de creditos per antecipação o
da receita, até o limite do 25 É (vinte e cince por cento) da re -
coita prevista no Lei 20/25, com» base no artigo 7º, Item |, c/c!
com o ertigo 60, item | e artigo 67 da constituição Federal.
Arte 22 — Esta Lel entra om vigor na deto de
sua publ icação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete do Prefaito Municipal de Sao Mateus,
Estado do Espírito Santo, soe (20) vinte dias do mes de Jjanelró do
ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).
Walas Batista pi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na secretaria desta Pra
feltura, na data supre.