norma nº 8/1986

LEI Nº 008/56
Autoriza realização de despesas e dá outras *
providências.
0 Prefeito Municipal de São Mateus, Essado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Nunici
pal de Sao Mateus aprovou 6 cu sanciono a se-
guinte,
LEI
Arte |? = Fica o Chofa do Poder Exocutivo auto
rizado a realizar despesas com a Escola de Samba, Blocos Carnava -
lesco e outros serviços ate a importância de CR$ 60.000.000 (ses -
senta milhõas da cruzeiros).
Art. 22 - As despesas decorrentos do art. |9 *
desta Lai correra a conta da seguinte dotação orçamentária!
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISHO E EVENTOS REGIONAIS
3.1.3.0 - Serviços do Torcelros c Encargos
Art. 3º - Esta Lei ontra em vigor na dota de
sua publ icação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos (20) vinte dias do mes de janeiro do
ane de mil novecentos o oitenta o sais (1986).
Valfas Batista Oliveira
Prefeito Hunicipal
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