norma nº 9/1986

Let Ne 009/86
Autoriza o Peder Exacutivo Municipal a alugar?
imóvel ou despesas e da outras providencias.
0 Prefeito Municipal de sao Mateus, Estado do
Espírito Santo, faço daber que a Câmara Munici
pol de “So Mateus aprovou o ou sanciono o se-
guinte,
LE
Arte 1º - Fica o Chefs do Poder Executivo buni
cipal autorizado a alugar imóveis modinnte contrato, para residen
cia dos Juíxres de Dircito e Promotores de Justiça desta Comarca *?
de São Hateus-ES.
Parágrafo línico - não convindo cos interessa
dos o estabelecido no art. 12, fica o Poder Executivo autorizado
a conceder hospedaçes e slimentação, quando tals autoridades es
tiverem em exercício nesta Comarcs.
Art. 2º - As dospesas decorrente do art. 19 *
e seu paragrafo único, correrão por conta de dotaçõen próprias.
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor no dote *
de sua publicação, retrosgindo sous efeitos a partir de 03 (tras)
de Fevereiro de 1986, revogadas as disposições em contrario.
Cabinete do Procfeita lunicipal de sao Mateus ,
Estado do Espírito Santo, aos (70) Vinte dias do mes de liarço do
ano de mil novecentos e oitenta e seis (.1.986).
Wallas Batista Oliveira
Prefeito Hunicipal