norma nº 11/1986

LEI Nº 011/86
Autoriza doações de materiais e da eutras pro-
vidências.
O Prefeito Municipal de Sao Mateus, Estado do *
Espírito Santo, faço saber que a Camara Munici
pal de Sao Mateus aprovou e eu sanciono a se-
guinte,
LEL
Art. |2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal, autorizado a adquirir materiais de construção num mon-*
tante de ate CZ$ 100.000,00 (Cem mil cruzados), que serao doa-
dos para continuação e ampl iação da obra do Forum desta Comar-
ca.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei,”
correrão a conta de dotação consignada no orçamento vigente ,
podendo o Executivo Municipal, se necessario, suplementa-la por
Decreto.
Art.3º - Esta Lei entrara em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus
Estado do Espírito Santo, aos (20) vinte dias do mes de Março *
do ano de mil novecentos e oitenta e seis (1.986).
as Batista Oliveira
Prefeito Municipal