norma nº 16/1986

Tipo	LEI
Número / Ano	16 / 1986
Date	1986-05-14
Ementa	MODIFICA O ART. 5° DA LEI N° 025/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id	3064

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.