norma nº 16/1986

uº 016/86
Modifica o art. 5º da Lei nº 025/83 e dá outras
providencias.
O Prefeito "unicipal de São tateus, Estado do *?
Espírito Canto, faço saber que a Câmara Hunici-
pal de Sao ateus aprovou e ey sanciono a se -
guinte,
LEI
nrE. [0 - O art. 5º da Lei nº 025/83, do 04 de
novembro do 1493, passa a vigerar com a seguinte redação:
“ Arte 5º — Fico o Chefe da Poder Executivo lu=
nicipal autorizado 3 regulamenter, por Jecreto, a correção dos velo
res constantes do art. 1º da presente Lei, com base na variação das
CTN's (Obrigações do Tesouro Nacionel) decretada pelo Governo Fede-
ral”.
tote 29 - Os valores básicos e os limites fixa-
dos na Lei acima mencionada, pão va constantes das Tabelas [ e tt,
integrantes desta Lei.
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trt. 39 - Esto Lei entra em vigor na data de *
. bos . Peq fi
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao lateus,
Estedo do Espírito Santo, aos (14) quatorze dias do mes de maio de
mil novecentos e oitenta e seis E
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Registrada e epa na secretaria desta Pre
feitura, na data supra. N
heus, Rossini, s ) N
RE
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