norma nº 20/1986

restabelece o pagamento de subvenções sociais *
neste exercício e dá outras providências.
o prefeito Municipal de são Mateus, Estado do
espírito Santo, faço saber que a Câmara Munici-
pal de são Mateus aprovou e eu sanciono a se-
guinte,
LEI
Art. 1º - Para o corrente exercício, ficam res-
tabelecidas as subvenções sociais destinadas às entidades e nos va
10res que discrimina este artigo:
a) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES "NOVA ESPERANÇAS
com sede na cidade de São Mateus .eccosressensors CES 5.000,00
Db) SOCIEDADE "SANTA EITA DE CÁSSIA" — LAR DOS VELHINHOS
com sede na cidade de são Mateus .ecccercesvecass CES 12.000,00
c) SOCIEDADE "CASA NOSSA SENHORA APARECIDAN
Com sede na cidade de são Mateus ...cecesscesseso C5$100.000,00
&) ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA — MEPES
Km 41 nesta cídade de são Katous .ecsescscesveseo CES 40.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes
desta Lei, se necessário for, fica o Chefe do Poder Executivo Mu —
nicipal autorizado a suplementar por Decreto as dotações próprias
consignadas em orçamento deste Município.
Art. 32º — Para os orçamentos dos exercícios *
vindouros, desde já, autorizada a consignação das dotações necessá
rias ao atendimento do que autorisa a presente Lei.
art. 4% — Esta Lei entra eu vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Continuação da Lei ns 020/86
Gabinete do Prefeito Municipal de são Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos (09) nove dias do mes de junho do *
ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).
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registrada e publicada na secretáyia desta Pre-
feitura, na data supra. y o
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