norma nº 21/1986

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
E
LEI Nº 021/86
Autoriza realização de despesas e dá outras pre
vidências.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, £aço saber que a Câmara Mmici-
pal de São Mateus aprovou e eu sanciono a se
guinte,
LEI
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a adquirir materiais permanentes, os quais serão
âoados para o forum desta Comarca, num montante de atê Caf ......
100,000,00 (Cem mil cruzados).
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, cor
rerão à conta da dotação 3.1.3.0 - serviços de Terceiros e Encar-
gos - Secretaria Municipal de Assuntos Administrativos, ficando *
desde já, autorizado a abertura por Decreto de crédito Adicional
suplementar até o limite fixado no art, 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos (09) nove dias do mes de junho do *
ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).
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