norma nº 26/1986

LEI Nº 026/86
Autoriza doações de meteriale « da outras provi-=
dências.
O Prefeito Municipal de São Mateuo, Estado do Es
pírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
de “Jão Mateus aprovou o ou sanciono a seguinte,
LEL
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici,
pal, autorizado a adquirir materiais de consumo de um modo geral *
num montante de até Cs3 150.000,00 (Conto e cinquenta mil cruza -
dos), que serão doados para construção de 06 (seis) berrecas desti
nadas as Escolas Públicas Estaduais, Municipais e Entidades Filan-
trópicas dentro do Perque de Exposição de propriedade do Governo *
do Estado, durante o período dos festejos dente cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, cor
rerso e conta de dotação consignada no orçamento vigente, podendo
e Executivo Municipal, se necessário sup! ementa-la por Decreto»
Arte 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos (29) vinte é nove dias do mes de agos-
te do ano de mil novecentos e oltenta e seis (1986).
waltás Batista Oliveira
Prefeito Municipal