norma nº 28/1986

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Estado do Espírito Santo
Declare de Utilidade Pública e dê outras provi =
dências»
O Prefeito kunieipal de Sao Mateus, Estado do Es
pírito Sento, faço saber que a Câmera Municipal
de são Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte,
dEL
Arte 1º - Fica declarado de litilidade Pública a
Pré-Escola e Escola de |º Grau ” Branca de Novo” eltuado a rua Dr.
Moscoso nº 45 - nesta Cidade ce Estado, Foi nutorizada a funcionar *
pela resolução nº 65/76 do C.E.E. e publicada no Diario Oficlal de
29 de dezembro de 1976.
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito Santo, so (1º) primelro dia do mes de setembro do
ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).
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Registrada e publ cada no secretoria desta Pre -
feitura, na data supra.
Demgdicte cepa am fig] redo
nete.