norma nº 29/1986

LEI Nº 029/86
hadifica o Arte 87 da Lei a? 100/81 de 05.06.81.
O Profeito Kunicipal de são Mateus, Estado de Es
pÍrito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal
de “Jo Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEL
Arto 19» O Art. 57 da Lei nº 100/81 de 05,06,8!,
[1 = Para é Comércio de modo geral, passa à vigorar com a seguinte
redação!
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
* Para Comércio de modo gerats
a) - abertura e fechemento entre 7:30 au 17130 horas de segundo à
sexta-feira, exceto supermercado a congêneres que à das 7100 *
és 18:00 horas.
b) - abertura e fechamento 7120 às 15100 horas, excato supermercado
e congêneres, cujo horário entre abertura e fechamento é das *
7:00 às 16:00 horas, nos cábados “«
Art. 29 » Esto Loi entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Kunicipal de São Hoteus, Eg
tado do teplrito Santo, oo (1?) primeiro dia do mes de setembro do
ano de mil novecentos e oitenta e seis (1956).
EE %
vwallas Botieta. pj
Prefeito Hunia
Registrada o publicada na sesrataria desta Pro =
foltura, na date supra.