norma nº 35/1986

LEI Nº O 6
Autoriza Conceder Gratificação e da outras provi,
dências.
w Prefeito Municip=l de São Mateus, Estado do Es
pírito Santo, faço saber que à câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono s seguinte,
LEL
Arte |2 - O Art. 15, da Lei Municipal nº 014/83,
de 21 de junho de [983, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ARTa 15 - Aq Servidor Público Municipal, inde-
pendentemente do vínculo emprecatício, ou ao Servidor Criundo de *
outros orgãos Públicos posto 5 disposição da Prefeitura sem ônuseme
diante o desenpenho funcional e a cretério do Chefe do Pader Execu-
tivo hKunicipal, podera ser concedida uma Gratificação de até 40 $ *
(uuarenta por cento) sobre a remuneração mensal, não se constituin-
do assa Gratificação, se concedida, um direito irrevogável”.
$ 12 - Para a concessão do presente benefício se
ra constituída uma comissão de no mínimo três pessoas, que oferece-
rê ao Prefeito Municipal um relatório base ao Exercício do poder *
que lhe é conferido no “Caput” deste Artigo.
$ 2º - É condição essencial à concessão e a manu,
tenção do benefício autorizado no “Caput” deste Artigo o bom desen-
penho funcional do servidor beneficiário, que devera atender aos sg
. guintes quesitos:
t - Assiduidade ao Trabalho,
|] - Responsabilidade no cumprimento das tarefas,
Continua.»
Cont Inuação da Lei nº 035/86
HI = Capacidade no desenpenho das suas funções,
IV - Urbanidade no tratamento com os servidores
e/ou subordinados hierárquicos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de |º (primeiro)
de setembro de 1926, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Es
tado do Espírito Santo, aos (31) trinta e hum dias do mes de outu -
bro do ano de mil novecentos e oitenta e seis (1986).
Z Cerqate roer
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vallas Batista Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na secretaria desta Pre -
feitura, na data supra.
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Benedicto.Caul a do
“Secretario, Kanto elna
inste.