norma nº 40/1986

Tipo	LEI
Número / Ano	40 / 1986
Date	1986-12-08
Ementa	AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id	3088

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.