norma nº 40/1986

LEL nº 040/86
Autoriza Concessão de Direito Real do liso e dá *
outras providencias
C Prafaito lunicipal de São Hateus, Estado do Es-
pirito Cantos faço saber ue a Casara Hunicipal *
de “ão Kateus aprovou q eu sanciono a seguinte,
LEL
arte 4º - Tico autorizada oo Chefe do Poder Execy
tivo Cunicipal a concasszo de Dircito Seal de Uso de um terreno de
domínio público Municipal, composto das quadres 4-| € AZ do loteg
mento “lardim des Colçaran”, localizado no Salneario de Guriri,nes
te Juniclpic, ao Lapresário “CUP IO DL AGUIAR DsS)OS, com o fim *
especifico da Implantação do empreendimento privado “Veleiro llotel
; a . - » e
Camping” cuja transferôncio de utilização sera gratuitas
| - à concessão de uso, como direito real, ada
re «o bem o acompanhara Es toluB ct duas mutações, sendo olienával
par ato inter vivos e tranaforivel por sucessão legitima ou tovta-
sentórios
4 2º » à proprisdade do terreno objeto da concas-
são autorizada nesta Lot, entã caractorizado de Deg. nº 057/85, da
10.07.1985, registrado no GC] sub e nº Ol - matricula 4170 - livro
2-5.
Art. 2º - O contrato de Concessão garantirá ao Pg
der fúblico a fiel execução do Concessão cutori zada no Art. |º doa
ta Lol e o Imovel concedido revertará à Administração Kunicipel ss
. . .
o Concessionario, sous adquirentes qu sucessores nao lhe deres a
Cont inuas cessar.
Estado do Espirmto samo
continuação de Lel nº 049/86
uso prometido em |: (doze) mesco a contar de date da asesinatura do
Contrato de Concessão ou o desviarem de sus Final idede contretual «
Arta 12 - Lete Loi entra em vigor no data de sua
- “ »
publicação, revogadas am disposiçoen em contrários
Cabineta do frefeito kxunicipol da São MNatous, Cs-
tado do fspirito Canto, cov (08) oito dias de mes de dezembro do
ano de mil novecentos e citenta e seis (1926).
LÊ seo e
olisu Dotista Olivelra
Profoito Hunicipal
teyistrado o publicado no macretaria desta Prefel
tura, ns data supra.
re do! E Pee .
Tengiicio asuivk io palco
“ecretario Fonitfu
de Gabinetes