norma nº 11/1985

LEI Nº 11/85
Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder auxi
É 2 A
lio financeiro, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de São Matous, Estado do Es-
pírito Santo, faço saber que a Camara Municipal *
de Sao Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. |2 = Fica o Chefe do Poder Executivo autori-
zado a conceder um auxílio financoiro de CR$ 2.500.000 (dois milhões
e quinhentos mil cruzeiros), ao Sr. Francisco Lourenço.
Art. 2º - As despesas decorrentes do art. |2 des
ta Lei, correrão à conta dn seguinte dotação orçamentária:
1.1.8 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.3.0- SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS.
Arte 32º - Esta Lei entrara em vigor na data de *
En ii
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Mateus, Es-
tado do Espírito Santo, ao |º2 (primeiro) dia do mês de julho do ano
de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Prefeito Municipal