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norma nº 12/1985

Tipo LEI
Número / Ano 12 / 1985
Date 1985-08-09
EmentaSUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
native_id3104

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2

LEI nº a Á-b)
Suplementa dotações do Orçamento da Câmera
Municipal de Sao Mateus,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espirito Santa, faço seber que a Câmara
Municdpal de São Metsus aprovou q EU ssnoi
ono a seguinta,
LE
NR Arte 19 - Fica autorízads a abarturs de Crá
Va ditc Adicional Suplementar, num total de Cr$ 270,000.900 ( du-
zentos a vinte milhões de cruzeiros ) pera refor;o das dotações
do orçemento da Câmara Municipsl de São Matous, que discrimina:
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.0 - Pessoal, , cc cr. e + «Cr$ 200,000,000
3.1.2.0 - Material de Conaumc. « «co « «LrÊ 15,000,000
301.3.0 - Serviços de Terceiros s EncargosCr$ 37.000 .000 +
3.1.9.0 - Diversoes Despesas de Custeto,. «Cr$ 2.000.000 - "
3.2.3.0 - Transferencias s Inst, Prívados.Cr$ 2.000,000 - *'
3.2.5.0 = Transferencias a Pessaas, . « colr$ 2.000.000
4.1.2.0 - Equipamentos s Material Permananteli 62 .000.000 — : !
TOTAL. «nv cc «0» Cr$ 220,000,000
Art. 2º - O recurso pera a sbertura do crés
dito suplementar sutorizado nesta Lei advir6 do excesso da ar-
recadação calgulado nesta data, considerado e tendência do ,
exercício, nos termas do Art. 43, $ 1º, ínciso 1, da Lei 4,320
de 17 de março de 1964.
continus
il 2
Art. 3º - Esta Lai entra cm viçor ne cata
de sua Publicação, Fêvogacas as Jisposícêia om contzarto,
Gabinete ds Prefeito Municipal ce São mateus
Estado do Espirito Sonto, aos 09 (rove) dias do mês de egosto de
1985 ( mil novecentos oituntea o vingc),
Le re
WALLAS BATISTA DE GLIVEIRA
Prefeito Municipal
Regifitrhdo s publicada ta Cerrrteria dsets
Prefetture, fre Cota Curigo
END ERIVENTE
matEus HossiNt bos Santos
Secreterio punicipal ds Cebineto

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