norma nº 14/1985

LEL Nº 14/85
Autoriza Doações de materiais e da outres pre
vidências.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Huni=
cipal de São Mateus aprovou s eu sanciono a
seguinta,
LEL
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a adquirir materiais de construção num montante do ato CR$ «ese
12.000.000 (dozo milhões de cruzeiros), que serão doados a Delega-
cia Municipal de Polícia de São Mateus, para compl amentação da
Obra do Predio no qual estã sediada,
Art. 29 - Às despesas decorrentes desta Lei,
correrão a conta de dotação consignada no orçamento vigente, poden
do o Executivo Municipal, se necessário, suplementa-la por Decretos
Arte 39 = Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, e revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Hateus,
Estado do Espírito Santo, aos (04) quatro dias do mes de setembro
do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Registrada o
Prefeitura, na data supras
, ai