norma nº 15/1985

Lo vo 15/8
Autoriza assinatura de convênios e dá outras
providências.
O Prefelto KEunicipal do São Kateus, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a câmara Huni=
cipal de São Mateus aprovou e eu senciono e
seguinte,
Lol
Arte |º - Fica o chefe do Poder Executivo Hu=
nicipal autorizado a assinar convênios com a SAL - Serviço auto-
noso do Água e Lsgoto de Jão Kateus, para implantação dos servi -
ços de abastecimento de água de Nova Lima, no Distrito de Itauni-
nhas e do Bairro Litoraneo, no Distrito da Cade, neste Hunicípios
Arte 2º = Para atendimento das despesas ortun
das dos convênios, fics o executivo Municipal autorizedo a abrir
Crédito Suplementar no valor dao CR$ 350.000.000 (trezentos e cin=
quenta milhoes de cruzeiros), na seguinte Dotação!
1.1.8 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ante 3º « O recurso para abertura do crédito
autorizado no art. 2º desta Lei, advira do excosso de arrecadação
calculado nesta data, nos termos lo artigo 43, $ I%, Inciso Il, da
Lei 4.320, de 17 de março de I964.
APL. d= - Lotu Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrárias
Contese
Gabinete do Prefeito lunicipal de São Mateus,
Estado do Lspírito Santo, aos (04) quetro dias do mes de setembro
do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Dr
vallas Batista Oliveira
Prefeito Municipal
Registrada e pubj Icada ma Secretaria desta *
Prefeitura, na data supra, | | | k
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