norma nº 17/1985

LE Ne 785
Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder
auxílio Financeiro, e dá outras providênciass
O Prefaito Kunicipal de Sao Mateus, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Muni=-
cipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte,
LEL
Arte 1º - Fica e Chefe do Poder Executivo au=
torizado a conceder um auxílio financeiro de CR$ 4.500.000 (quatro
milhões e quinhentos mil cruzeiros), ao Sr« Loer Visiras
Arte 2º - As despesas decorrentes do Art. |?
desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentárias
1.0.8 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS.
Arte 3º - Esta Lel entrara em vigor na date *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipel de Sao Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos (04) quatro dias do wes de setembro *
do ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985).
Tas Batista Oliveira”
Prefeito icipal
N ! N
Registrada e publ igado na secretaria desta *
Prefeitura, na data supras
a