norma nº 21/1985

E! nº 2
Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer en -
trege de blocos e da outras providências.
O Profoito Municipal de São Hateus, Estado do
Espírito Santo, no uso das suas atribuições Ig
pais;
Considerando que em 31.07.85, submeteu à apre-
ciação e decisão da Câmara Municipal de São Ka
teus, o Projeto de Lei nº 16/85, de 31.07.85;
Considarando o que dinpõe o art. 5l e 88 do *
constituição Federol CC. com o art. 50 $ 4º,da
Lei 2.760, de 31 de março de 1973 - Lei Orgâni,
ca dos Municípios e;
Considerando que a Câmara Municipal não ne pre
munciou a respeito, sendo considerado tagito =
mente o Projeto de Lei nº 16/35, de 31 de ju e
lho do 1985, com base na Legislação vigente,
trowuiga o seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Chefo do Podor Executivo auto
rizado a fazer entrega de 18.710 blocos ao Posto do Gasol Ina Tatão
Ltda e aproximadamente 40.000 blocos a Posto Pioneiro Ltde,
Art. 2º — Aa referidos firmas, ficam obrigadas
eo pagamento da mão de obra cujo custo sera devidasente calculado e
regulado por Decreto Logislativo.
Arte 3º = Esta Lol entra em vigor na data de *
sua publ icaçõo, revogadas as disposições em contrário.
Cont...
Gontinvação da Lei nº 21/85
Gabinete do Prefeito Kunicipal de são Mateus,
Estedo do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mes de outubro do
ano de mil novecentos e oitenta e cinco (1985) «
iahlas-Latista Olivelra
Prefeito Vunlalpal
negistrade e publicada na secretaria desto *
Prefeitura, na data supra- |
| h
Ji US E >
seio de in Cantos
Secretario kunicipel
te Cabinete.