norma nº 37/1985

LEI Mo 37/85
Mtora a redação do art. 2º de Loi nº 076/79,
de 19.11.1979, que alterou o “Caput” do arte
2º da Let nº 28/77 de 07.11.1977 e da outras
providências.
O Prefeito Hunicipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, fnço saber que a Câmara Muni=
cipal de cão Natous aprovou « eu sanciono a
seguinte,
LEL
Arte 19 = O “Corut” do art. 2º do Lei 028/77
do 07.11.1977, passara a vigorar coxa seguinte redação:
"NRT. 2º = O VALOR DO LOTE POR KLTRO QUADRA-
DO, NÃO PODERÁ Sc? INFERIOR A CR$ 1.670 (llum mil seiscentos e se-
tonta cruzeiros), CR$ 1.000 (um mil cruzeiros) E C7$ 830 (Oito -
contos e trinta cruzeiros), RESPECTIVAMENTE, CONFORME SUA LOCALI=
ZAÇÃO E PECULIARIDADES, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO”.
Arte 29 — Fica o Poder Executivo, autorizado
a doar até 08 (oito) Lotes aos Ex-propristários dos Barracos de -
mol idos pela Municipal idade no ano do 1983, pare ampliação da Ave,
nida Qoenno Atlântico, no Balneário de Curiri.
Parágrafo Íinico - Fica condicionado = doação
ao cumprimento pelos adquirentes das obrigações instituídas no Pa
régrufo 2º do art. [º da Lei 028/77 de 07. MH «1977.
Art, 3º - Esta Loi entrara em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contev..s
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, nos (10) dez dias do mes de dezembro do
ano de wil novecantos « oitenta e cinco (1985).
wallas Batista Oliveira
Profuito Hunicipal
Registrada e pull icada a begreta la desta
Prefeitura, na data supra